decreto lei 247 89
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0118304-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Processo Nº 0118304-86.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VENI CORREIA MAGALHAES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MELHORIA DAS...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... — Banco Meridional. Circular 34046/89". Dispensa sem justa causa. ( Cancelada em decorr\xC3" ... Possibilidade ... 247 ... SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO ... — ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL,OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANTO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO.VÍCIOS CONFIGURADOS, NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM27/03/1996, NA QUAL SE PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITOÀ EXCLUSÃO DA DESPESA ADICIONAL DECORRENTE DA DIFERENÇA DE CORREÇÃOMONETÁRIA,
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 89. Os casos omissos nas disposições deste ... 95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que se completa a relação processual 89 ... Portanto, a demanda se estabiliza objetivamente ... CPC/2015 para caracterização da sentença 247 ... Destarte, na aplicação do dispositivo ao ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS ... ( ... ) (STJ; AgInt-EDcl-AgInt-EAREsp 247.327; Proc. 2014/0248310-0; PR; Corte Especial; ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional ... Com efeito, a Lei n. 7.853/89 proíbe discriminação contra pessoas portadoras ... sua validade (Orientação Jurisprudencial 247", item I, da SDI-1). Entretanto, \"essa liberdade n\xC3" ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... 89 Para esse jurista é inerente à formulação ... 3. ed. São Paulo: Dialética, 2005, p. 247 (com destaques no original) ... LEONARDO ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... As palavras e a lei , cit., p. 89. 34. LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 247 ... 244. BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... ção da atividade de motorista como de risco, (89) o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu no ... 315 foi cancelada em outubro de 2015, (247) prevalecendo, pois, a óbvia constatação de ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... como verdadeiras “formações sociais” 89 , ... ao se avaliar, por exemplo o Facebook 90 ... ção que, por fim, agrega conhecimento.” 247 Diante disso, a importância dos bancos de dados ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal; ... DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INSTAURAÇÃO DE ... 458 do mesmo processo ... 247. Ao depor em juízo, José ... Santos da Silva ... -
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código ... ato de registro, ela é um ato de inscrição 89 , expressão genérica, onde o registrador ...
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Designação
... 2º, alterada pela Lei nº 8.834/89, DESIGNA, em conformidade com a Lei nº 8.183/86, ... DP/Itatiba do Sul/11ªRP/DPI, criada pelo Decreto" nº 17.470/1965 e instalada pelas ... Portarias n\xC2" ... (Portaria nº 247/2023/SAA/DPI) ... Fernando Antônio Sodré de ...
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Processo penal
... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... 89 da Lei 9.099/95. Conceituando o instituto da ... 247 Assim, deve ser citado o acusado como ...
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Súmulas do TST
... Súmulas ns. 15, 46, 89 e 155 ... AÇÃO COLETIVA ... Poder normativo ... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Integração ao salário — 247 — Sábado. Dia útil — 113 Salário-hora ...
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Licitação
... simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República, fato que se deu por ... • Súmula nº 247: É obrigatória a admissão da adjudicação ... (art. 89 ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... – OIT –, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 129, de 22.05.1991, (3) que trata ... v. 8, n. 14, p. 89-113, dez. 2011 ... (29) Idem ... (30) ... ência da Orientação Jurisprudencial n. 247, II, da SBDI-1 do TST. 4 – Também constitui ...
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Livro II - Do processo de execução
... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... 632. CC, arts. 247 a 249. Súmula 410/STJ ... Art. 816. Se o ... daqueles protegidos pela Lei nº 8.009/89, deve ser afastada a constrição e obstada a ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... , no direito brasileiro, face ao teor claro do 89.º do Código de Processo Civil 34 , e apesar da ... 247 ss ... A Sucessão Testamentária no Direito ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 89 Especificamente, nos Blueprints dos pilares 1 ... Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ... 247 3.3. Para a aplicação da diretriz 3.2., a ...
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Criminalidade organizada
... CONVENÇAO DE PALERMO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO n. 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E ... tradicional, se revele insuficiente.” 89 No mesmo sentido é a lição de Rogério ... 67 ... 128 SOUTHWELL, David. Op. cit., p. 247 ... 129 SMITH, Jo Durden. SMITH, Jo Durden. A ...
- Designação, Assunto: Designação Expediente: 21/1204-0016045-0 Nome: Maria Isabel Zerman Machado Id.Func./Vínculo
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Designação, Assunto: Designação Expediente: 22/1204-0014895-2 Nome: Fernando Cruz Alexandre Id.Func./Vínculo: 46
... 2º, alterada pela Lei nº 8.834/89, DESIGNA, em conformidade com a Lei nº 8.183/86, ... /Bento Gonçalves/8ªRP/DPI, criada pelo Decreto nº 46.976/10 e instalada pela ... Portaria nº ...
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Designação, Assunto: Designação Expediente: 23/1204-0002094-3 Nome: Guilherme Calderipe Costa Id.Func./Vínculo:
... 2º, alterada pela Lei nº 8.834/89, DESIGNA, em conformidade com a Lei nº 8.183/86, ... DPPA/Viamão/1ªDPRM/DPM, criada pelo Decreto nº 49.750/2012 e instalada ... pela Portaria nº 247/2013/GAB/CH/PC. (Portaria nº ...