decreto lei 247 89
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... 89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n ... 247-248; SANDS, P. “International Law in the ...
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Questões subjetivas
... 316 do STF OU artigo 6º, I, da Lei 7.783/89 ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 218 ... Decreto 5.598/2005 (0,10). 0,00 / 0,50 / 0,60 ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 247 ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 247 ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... 89). Mesmo assim, o contexto político e jurídico ainda não era favorável ... Horizonte • v.11 • n.21 • p.215-253 • Janeiro/junho de 2014 247 ... A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO ... -
Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos ... 89, de 2 de março de 2011 ... PARÁGRAFO ÚNICO ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... no Direito Brasileiro a partir do Decreto 99.710/1990. Disponível em: http://www.planalto ... ção para o livre desenvolvimento da pessoa” 89 , já que diante da situação complexa do ... 247, par. 2o, da Lei n. 8.069/90).” (JÚNIOR, David ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 34/68 e, mais adiante, revogado pelo Decreto"-lei n. 406/68, que adotou o conhecido sistema de \xE2" ... E Lith a Vapor Imp. Parananense, 1908, p. 89" ... 204. Silvio Venosa: “Nem sempre, e esta \xC3" ... a ocorrência de ato ou negócio jurídico 247 capaz de movimentar juridicamente uma mercadoria, ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a ... de professor no exercício das funções 247 de magistério na educação infantil e nos ... 89.312/84, art. 139, II) , o que não ficou ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 — diploma que vem sendo ... 8º, caput, in fine, CLT). 89 ... O método teleológico de interpretação ... 16. ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 246-247. (grifos no original) ... Não se está ...
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Revisão do lançamento tributário
... 89) ... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: REVISÃO E SEUS ... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... 247 e deverá atuar aplicando a lei – que ...
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Contrato de trabalho
... L. et alii ... Idem (I). p. 247 passim. (118) PLÁ RODRIGUEZ, A. Ob. cit. , p ... 9.601, de 21.01.1998, regulamentada pelo Decreto n. 2.490, de 04.02.1998 ... Origina-se de ... 89.467, de 21.03.1984, e 2.080, de 26.11.1996 ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... 10 da Lei n. 7.713/88 e 22 da Lei 7.805/89 e que se volta ao rendimento obtido por ... 236. REsp 492.247/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto" n. 1.256/94, convenção esta que trata da sistem\xC3" ... como a Lei de Greve (Lei n. 7.783/89, art. 3º, caput ), a Lei de Participação nos ... 19/1998): ... Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... Spanda Journal , Haia, p. 79-89, jul./dez. 2014, p. 86. Anota: “ We need a web ... em seu uso empresarial ou por indivíduos.” 247 Seu implemento nas rotinas de Estado, ademais, ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... 21 DONEDA, Op. cit., 2020, p. 247 ... 22 Art. 5º, CF/88. LXXII – ... em agosto de 2020, com a edição do Decreto nº. 10.474/2020 ... 39 DONEDA, 2021, Op ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 89 ... 85 MACHADO, Diego; DONEDA, Danilo ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... também numa interpretação para o artigo 89, inciso II, do Código de Processo Civil que ... artigo 2.026 do Código Civil português, Decreto-lei nº 47.344, de 25/11/1966: ... Segundo o ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pizzol 89 , ... "apenas o mérito do recurso integra o ... p. 279 ... Op. cit. , p. 247 ...
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Introdução
... a 1937, o Código projetado por Portalis teve 89 alterações ... Falar-se, outrossim, em ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... 247, SDI-1, do TST, perdeu validade, eis que ela ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... 89 Em relação à questão da prescindibilidade do ... 247 244. HORNUNG, Gerrit; SCHNABEL, Christoph. Data ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... p. 89 ... 10. Cf. PINDYCK, Robert Stephen; ... do Consumidor (SENACON), criada pelo Decreto 7.738/2012, atua de forma articulada com esse ... 247", 2018 ... 122. O Journal of Business Ethics \xC3" ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... o IPVA no Estado de São Paulo (Lei nº 6.606/89 – não mais em vigor 238 ) dispunha a respeito ... , por seus negócios e atos jurídicos.” 247 Ou seja, o domicílio representa o local em que ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... MDA, INCRA, Banco da Terra ... área obtida (HA) ... 247.500.000,00 ... família beneficiada (unidade) ... 144.300.000,00 ...
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Acórdão nº 1998.38.00.003047-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2006
DIREITO ECONÔMICO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRELIMINAR AFASTADA. SÚMULA 178 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de Ação de Cobrança objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de correção monetária de depósitos judiciais mantidos na instituição financeira, relativo aos meses de...
... monetária plena pelo "IPC" (42,72% - janeiro/89, 44,80% - abril/90, 2,36% - maio/90, 1,92% - ... /4029), onde os apelantes sustentam que o decreto relativo à compensação das custas, despesas e ... 247) 7. Destarte, a sentença, baseada no laudo ... -
Acórdão nº 1998.38.00.003047-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2006
DIREITO ECONÔMICO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRELIMINAR AFASTADA. SÚMULA 178 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de Ação de Cobrança objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de correção monetária de depósitos judiciais mantidos na instituição financeira, relativo aos meses de...
... monetária plena pelo "IPC" (42,72% - janeiro/89, 44,80% - abril/90, 2,36% - maio/90, 1,92% - ... /4029), onde os apelantes sustentam que o decreto relativo à compensação das custas, despesas e ... 247) 7. Destarte, a sentença, baseada no laudo ... -
Da Penhora
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... No Proc. STJ-AC n. 5/SP 89.11635-5-Ac. 3a- T. 19.6.1990 {LTr 54-9-1109), ... 1.245, caput e § 2º, 1.246, 1.247. Sobre o tema ver Lei dos Registros Púbicos (Lei ...