decreto lei 247 89
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:70.738800px;}.ws404{word-spacing:89 ... ;}.y39d{bottom:246.968102px;}.y608{bottom:247 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699801 e N=7517960; ponto 89, de c.p.a. E=699790 e N=7517962; ponto 90, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 247, de c.p.a. E=695288 e N=7515923; deste, segue em ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 247 ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 177 ... RE 1070522 / PE ... diploma se revista ... Rio de Janeiro: ... Forense, 2. ed. 2018, p. 247, grifos nossos) ... Pelos princípios do art ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.yf8{bottom:246.822857px;}.y379{bottom:247 ... a le gislar a respeito, a Lei 7.716/89 a fim de estender a tipificação prevista ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Compensação, restituição e reembolso
... 89 da Lei n. 8.212/91, os arts. 247 a 251 do Decreto ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 254 ... ADI 1945 / MT ... comunicações ... 247 ... a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... em Transações Comerciais Internacionais 89 , ratificada pelo Brasil e promulgada ... 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 247. O autor anota o seguinte: “O Executivo fica ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2ff{bottom:246.428571px;}.y26e{bottom:247 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... , quando estudei fora, em Yale, em 88 e 89, meu vizinho de porta era da Arábia ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... 247 ... a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 191 ... ADI 5659 / MG ... A esse respeito, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... ção social no valor total de R$ 2.352.460,89 (dois ... milhões, trezentos e cinquenta e dois ... coordenadas E: 280.852,307 m e N: 9.083.629,247 m com azimute ... 201° 51' 58,93'' e distância ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... o posicionamento de Paulo de Barros Carvalho 89 em ... conferência realizada no dia 24 de ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... concretos, autônomos e não coativos.”; 247 (5) se a competência tributária pode ser ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 89 e 90 ... Seção II - Do Cálculo do Imposto Progressivo ... 16) ... Art. 247 - Para fins de aprovação da correção monetária e do destino a lhe ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... ou da plenitude do referido sistema 89 ... Em sua Teoria Pura do Direito , Hans ... KELSEN, Hans. Teoria pura do direito , p. 247, 250 e 255 ... FERRAZ JÚNIOR, Tercio ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989) ... Parágrafo único - Além da ... Art. 247 - As estações principais, estações de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Rec. 9008544.89.2012.8.13.0024. Rel. Ronaldo Claret de Moraes. J ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 247 ... ART. 42 ... Importante ressaltar que ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Justiça, de ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 247 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... “O direito ao ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se ... CDC, art. 84. LJESP, art. 52, V. CC, arts. 247 a 249. Lei nº 13.188/15. Súmula 410/STJ ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS ... 247), a Defensoria Pública peticionou logo em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... ções de natureza processual ou material.” 89 ... Diante do caput do referido ... Conforme sustenta Estêvão Mallet 247 com suporte no jurista português Manuel de ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 89 — TST — para levar filho menor ao médico ... 247 — TST — sábado — dia útil — Súmula n ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 171 ... ADI 6482 / DF ... (RE 581947, ... Londres: Laccademia Publishing, 2021, p. 247) ... Com o intuito de estabelecer normas gerais ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 89. En cuanto al registro de tutelas se aplicarán simultáneamente la ley ... CAPITULO I ... DE LAS COMPAÑIAS MERCANTILES ... Artículo 247. El carácter mercantil de una sociedad colectiva o comanditaria se ...
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Jurisdição e competência
... 88 e 89); II — em o sendo, investigar se o caso é de ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... (247) ... É bem verdade que o STJ tem precedentes ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012799-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0012799-09.2019.8.19.0001 Recorrente: MIRIAN DE LOURDES DOS REIS ALBUQUERQUE CAJARAVILLE Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE TRIÊNIOS, BEM COMO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS - DIREITO PREVISTO NA...