decreto lei 4079 2002
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Acórdão, Processo nº 0001714-88.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
...:V O T ODispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2"º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001232720178150211), 18-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade...
... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, estabelece a forma de ....(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) (..) . § 2o Subsidiariamente ao disposto no ... -
Acórdão, Processo nº 0001459-77.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... a ser os arrolados no anexo IV do Decreto n. 2.172/97, sendo substituído, posteriormente, ...2002, e substitui para todos os efeitos o laudo ...
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Acórdão, Processo nº 0003094-03.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
...19 e seguintes do Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto nº ..., 01/05/1991 a 30/11/1991, 01/12/1991 a 30/05/2002 e de 01/06/2002 a 29/04/2013, consoante o Perfil ...
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Decisão monocrática Nº 1446210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
...4º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942). 10. Desse modo, valendo-se ...36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002. 18. Advirto que na eventual oposição de ...
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Acórdão, Processo nº 0006082-94.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
...19 e seguintes do Decreto 3.048/99, recentemente. alterado pelo Decreto nº ...ção dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002). (..). Art.62. A prova de tempo de serviço, ...
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Acórdão, Processo nº 5002817-90.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... a perícia médica/social, na forma do Decreto nº 8.145/2013 e Portaria Interministerial .../03/1993 – moldador, de 01/04/1993 a 11/02/2002 – ajudante geral/forneiro, e a partir de ...
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Acórdão, Processo nº 5029009-38.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... a 19/11/2000, 12/02/2001 a 13/12/2001, 09/04/2002 a 26/10/2002, 06/02/2003 a 24/03/2003, 02/02/2004 ...19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...
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Acórdão, Processo nº 5038011-32.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... períodos de 01/04/1993 a 11/05/2000, 01/02/2002 a 01/11/2012 e 03/06/2013 a 26/07/2017. O MM ...19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...
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Acórdão, Processo nº 0001054-75.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
...Em caso de dúvida, o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do ...
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Acórdão, Processo nº 5316099-37.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
... a 19/12/2000, 15/01/2001 a 15/12/2001, 14/01/2002 a 29/10/2002, 04/11/2002 a 08/01/2003, 20/01/2003 ...19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...
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Acórdão, Processo nº 5043930-02.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... especial de 02/02/1997 a 31/05/1997, 26/06/2002 a 02/06/2004, 01/02/2006 a 24/03/2008, 01/06/2009 ...19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5003917-32.2016.4.04.7210),13-03-2018
... disposto no Regulamento.Por sua vez, o Decreto nº 3.048/1991 regulamenta as formas de ....(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)§ 1º As anotações em Carteira Profissional ...
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Acórdão, Processo nº 0006994-33.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-05-2022
... períodos de 01/11/1994 a 02/05/2001 e 01/01/2002 até 01/02/2003, o recorrente exerceu a função ...Decreto nº 3048/99 o seguinte:. Art. 19. Os dados ...
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Acórdão, Processo nº 5015707-05.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 23-04-2019
..., VIII e XII, do §3º, do artigo 22, do Decreto 3.048/99, negou procedência ao pedido da ...: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002). (..). § 3º Para comprovação do vínculo e ...
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Acórdão, Processo nº 0012667-07.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... a ser os arrolados no anexo IV do Decreto n. 2.172/97, sendo substituído, posteriormente, ...2002, e substitui para todos os efeitos o laudo ...
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Acórdão, Processo nº 5210001-28.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... Previdência Social (LBPS), e 51 a 54 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999. Por oportuno, confira-se ....(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002). § 1º As anotações em Carteira Profissional ...
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Acórdão, Processo nº 0005580-56.2019.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
...Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto" nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n\xC2"º 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do ...
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Acórdão, Processo nº 0002436-91.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... posteriormente.Dispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2"º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Acórdão, Processo nº 0003514-54.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-05-2022
...Dispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2"º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Acórdão, Processo nº 0009147-80.2019.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
...Dispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2"º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Acórdão, Processo nº 0004473-52.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
...Dispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2"º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.14.003256-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 02-03-2016
...ência Social - LOPS, incluído pelo Decreto Lei n.º 66, de 21.11.1966, que fixava para essa ....048/1999, alterado pelos Decretos nº 4.079/2002" e 4.729/2003: \"Art. 62. A prova de tempo de servi\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5002552-73.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
...19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original). - - -. ...