decreto lei 745 94
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Livro III - Dos sujeitos do processo
...8.906/94, art. 3º, § 2º); estes, entretanto, não podem ... com relação a esta, que é produto de Decreto-Lei; c) tem maior autoridade técnica, porquanto ...744 e 745, do CPC. . O curador será o representante ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇADE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DEINFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. AGRAVO INTERNO PROVIDOPARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL.1. A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especialn. 1.850.961/SC, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,por maioria, firmou...
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Dos embargos à execução
.... Posteriormente, a Lei n. 8.953/94 modificou a redação do art. 747 do CPC de 1973, ...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser ... Há parcial correspondência com o art. 745-A . do CPC revogado. . A norma em tela ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... atualmente, cujo regulamento consta do Decreto n. 99.684, de 08.11.1990, completados por farta ...- Códigos 92, 93, 94, 95, 96 - todos servem para movimentar a conta ... Godinho Delgado, DJe 28.08.2009; 8ª T., RR 745...
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Decisao Nº 0012112-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 22-02-2023
... O Regulamento do ICMS – RICMS/BA (Decreto estadual nº 6.284/1997), vigente até ... do Recurso Extraordinário nº 714.139 (Tema 745) em seu voto: . O Instituto Brasileiro de ...2ª edição. São Paulo: Atlas, 2009, pág. 94/95) . O Tribunal Pleno do STF, no julgamento da ...
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Fontes do Direito Financeiro
... atos dos órgãos do Poder Executivo: decreto, regulamento, resolução, portaria. Discutível ...Min. Moreira Alves, RTJ 156: 745). Mas o STJ, em alguns julgados, passou a ...RE 149922-2, Ac. do Pleno do STF, DJU 29.4.94). A questão hoje perdeu em parte o interesse, ...
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Título IX - Das disposições finais e transitórias (Arts. 198 a 204)
... emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. . Vide : CF art. 5º, XLIX; LEP ...20, parágrafo único, 745 a 748, 750. . 202.1 FOLHA CORRIDA, ATESTADOS E ...94, caput , do CP). 37 Com as novas disposições ...
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PORTARIA No 745/DPMM, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
...94, e inciso I, do art. 96, da Lei no 6.880/1980; no § 1o do art. 8o, nos ...4o, do anexo I, do Decreto no 4.780/2003, resolve:Art. 1o Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), ...
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Índice remissivo
... vigência da lei 7.274, de 10-12-84, e do decreto-lei 2.283, de 27-02-86. p. 590. Súmula 9: A ...p. 614, 142. Súmula 94: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de ...p. 745. Súmula 273: Intimada a defesa da expedição ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055258-58.2021.8.19.0000 (Cível), 07-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A FASE DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA ENERGIA ELÉTRICA E DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO IMEDIATO. HIPÓTESE DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 982, § 2º
..., NOS AUTOS DO RE 714.139-SC (TEMA N.º 745),. O REQUERIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...VIII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427 DO ANO DE 2000 DO. ESTADO DO RIO DE ...94. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000010-83.2017.5.06.0413), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO C.TST. No termos da Súmula 372 do C. TST, faz jus o empregado à gratificação de função percebida por mais de dez anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, em atenção ao Princípio da Estabilidade Financeira. No entanto, o cálculo deve contemplar a média...
...Nas razões recursais (id. 237e764 - pag.727/745), a recorrente investe contra a condenação à ... longo período" (TST - SDI -E-RR-48.104/94 - DJU de 30/09/94). Por sua vez, o artigo 457, § ...12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, in verbis:. ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001485-43.2017.5.06.0391), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso...
...719/723. . Em razões recursais de fls. 726/745, pedem os recorrentes o reconhecimento de ...° e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. ...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5452, de 1.º de maio de 1943'. O cerne ... -
Acórdão nº 6609708 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇOPRESTADO NA CONDIÇÃO DE TEMPORÁRIO E, A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO– ATS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DEAUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ATS ANTE A ALEGADA...
...70, §1º DA LEI Nº 5.810/94. PRECEDENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS ...1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer ...1º e 16 da Lei n.º 6.830/80 c/c arts. 740, 745, 468 e 469, do CPC e 133, do CTN, este ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000332-25.2021.8.19.0810 , 05-08-2021
Recurso administrativo hierárquico. Processo administrativo disciplinar. Imputação de irregularidades no exercício da delegação do Ofício Único de Armação dos Búzios. Aplicação da penalidade de perda da delegação. Irresignação defensiva. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data dos fatos constantes do item vi da Portaria nº 1.188/2020 - ausência de identificação do responsável pela...
...II e § 2º, do Decreto-Lei n.º 220/75. Data do conhecimento. do evento ...ponto a omissão da Lei nº 8.935/94. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça ...Constou do relatório final de fls. 745/746:. “No entanto, impende consignar que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000768-46.2013.5.06.0011), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária...
...8.906/94). Requer provimento da Medida. RECURSO ORDIN Á ... é rio Sit ô nio Wanderley, à s fls.738/745, pelo improvimento do Apelo Patronal. É o ...5 º , XXXVI, da Lei Maior e 6 º , do Decreto-Lei 4.657/42. E assentava o meu posicionamento no ... -
Do colonialismo da 'superexploração' ao cosmopolitismo do 'dever de respeito' aos direitos humanos por empresas mineradoras na América Latina
La temática de la investigación está en la internacionalización del derecho, analizando la responsabilidad corporativa en la minería transnacional. Se destaca, en el contexto latinoamericano, si la minería transnacional es incentivada y si el fomento se da a expensas de los derechos humanos. Para tanto, se dividió el artículo en dos partes. En la primera, la "maldición de las fuentes", fue...
...93, nº. 372, Dec. 1983, p. 745-763. Disponível em: http://digital. ...ção se efetive, tal como previstos na Lei 134/94 e alinhados ao que diz a Constituição de 1991 e ...2020. . HOMA. Reflexões sobre o Decreto 9571/2018 que estabelece Diretrizes Nacionais ... -
Do Processo Judicial
...654, e Lei nº 8.906/94, art. 1º, § 1º). A Lei nº 9.099/95 (art. 9º) ...O Decreto Legislativo nº 27 de 1992 aprovou, no âmbito ...41, § 1º, I) 745" e vitalício (CF, arts. 95, I, e 128, § 5º, I, \xE2"...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-07-2023
...§ 4º . do Decreto n .º 48 .109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a ...Valor Atual: R$5.494.824,94. Ass: 19/07/2023. 4 cm -27 1822150 - 1. CEMIG ...5º 02.566.745/0001-48 Associação de Surdos de Betim R$ ...