decreto lei 745 94
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... A ineficácia do ato decorrerá do seu decreto jurisdicional de nulidade ... Como se pode ... O legislador de 1973 (Lei n. 8.950/94), em atitude que reputamos tecnicamente ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ... Art. 13. A ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 94 05/03/2018 15:34:03 ... CLT Comentada artigo ... ); 680, do Deputada Valdir Colatto (PMDB/SC); 745, do Deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) e da Deputada ...
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Artigos 736 a 762
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... Art. 738 - Os ... Art. 745 - Para a nomeação dos demais procuradores, ... 8.953/94, já previa como título revestido de ...
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Disposições preliminares
... 8.096, de 4.7.94 (Estatuto da OAB), aboliu o jus postulandi das ... Todavia, o Decreto-lei n. 6, de 16 de novembro de 1937, vedou o ... 43, TRT/Rs — Aplicação do art. 745-A do CPC. Parcelamento do crédito trabalhista. O ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... 94 ... A esse respeito, a inovação legal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 745-60.2018.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AUTOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORA MUNICIPAL ADMITIDA HÁ MENOS DE...
... 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão ... 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à ... -
Acórdão nº 1.0000.18.072472-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PREVISÃO LEGAL DE ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ART. 155, §2°, III, CF - FACULDADE CONFERIDA AO LEGISLADOR ESTADUAL - ADOÇÃO DA SELETIVIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que ... 94 ... TÍTULO III — Das Normas Especiais de ... Seção I — Da organização (740 a 745) ...
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O STF, o funrural e seus desdobramentos na tributação das agroindústrias e das agropecuárias
... 8.870/94 e 10.256/01 determinaram que as agropecuárias e ... nº 10.256/01, pois, a despeito do decreto de inconstitucionali-dade, o artigo 25 da Lei ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ... 7.565.791,13 m. e E: 642.312,94 m.; deste, segue com azimute de 157°42’14” e ... até o vértice V-03, de coordenadas N: 7.584.745,77 m ... e E: 690.368,42 m.; deste, segue com ...
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Consolidação das leis do trabalho
... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 8 TST: Súm. ns. 24, 45, 85, 94, 102, 109, 110, 113, 115, 118, 132, 172, 199, ... Art. 745 Para a nomeação dos demais procuradores, ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... 282. TACrim/SP, 8ª C, v. u., em 24/mar/94" – Ag 849.505/1 – Rel. Juiz Fábio de Araújo \xE2" ... os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... ção, se restabelece o status quo ante”, 745 ... -
Dos Embargos à Execução
... O art. 745-A dispõe: ... "Art. 745-A. No prazo para ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a ser ... (Agravo de Petição n. 00586.801/94-4, 3a Turma do TRT da 4- Região, Rei. Ricardo ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ... ); 680, do Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC); 745, do Deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) e da Deputada ... 09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ...
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Ambientalização do direito e efetividade das políticas públicas ambientais
A crise socioambiental contemporânea surge como reflexo das tentativas frustradas de se chegar ao desenvolvimento sustentável. Seus fatores e consequências devem ser entendidos numa tentativa de mudança. Este trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas de livros, artigos, jornais, legislação, entre outros. Teve-se como objetivo refletir sobre a influência recíproca entre homem,
... , que não produzem o resultado esperado 94 ... Cada política social se desenvolveu como ... O Decreto Estadual nº 2.964/80 e a Lei Estadual nº ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... (Incluído pela Lei n. 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q) ... 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação ... gem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035866420204058300), 03-05-2022
Ementa Administrativo. Apelação contra sentença julgou improcedentes os pedidos dos presentes embargos à execução; sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96); condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. O magistrado de primeiro grau narrou que o caso trata de embargos à execução nº 081
... 5 anos, por analogia à regra do Decreto nº 20.910/32 ; que, na espécie, não ocorreu a ... 13472837, p. 86 e 94/ 129); ... - Ofício n. 754/2008/SPOA/SE/MTur, ... 08 de julho de 2008, respondendo ao ofício 745/2008/SPOA/SE/MTur, requerendo prorrogação de ... -
Índice remissivo
... p. 571 ... Súmula 94: É competente a autoridade alfandegária para o ... úmula 123: Sendo a locação regida pelo Decreto 24150, de 20/4/1934, o locatário não tem ... p. 745 ... Súmula 287: Nega-se provimento ao agravo, ...
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Parte especial
... o documento conforme transcrito no Decreto Italiano nº 513/97, i.e., “ a representação ... 94 da Lei n. 6.015/73 ... Caberá ao juiz nomear ... 1.571, § 1º, do Código Civil). 402 Art. 745 ... Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar ...
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Diário dos Municípios
... DECRETO Nº 11.973 DE 05 DE JUNHO DE 2019, NA INSTRUÇÃO ... sasVariáveis ... 222.396,94 219.876,85 270.318,81 398.034,22 217.627,95 ... inscrita no CNPJ sob nº 18.745.444/0001-11, com sede na ... Alameda Rio Negro, ...
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Decisão Monocrática Nº 0400304-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
... nº 12.670/96 e regulamentada pelo Decreto ... nº 24.478/97, bem como a incidência dos retos nºs 23.093/94 e 23.151/94, ... requer antecipação da tutela ... valor de Cr$ 19.745.892,39; III) que a empresa além de ter sido ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... atualmente, cujo regulamento consta do Decreto n. 99.684, de 08.11.1990, completados por farta ... Godinho Delgado, DJe 28.08.2009; 8ª T., RR 745/2003-421-02-00, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, ... até 13.07.1990; – Códigos 92, 93, 94, 95, 96 – todos servem para movimentar a conta ...
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Decisões Monocráticas nº 1332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2014
... financeiras; os artigos 25, 39 e 128 do Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945, ou seja, da ... de Processo Civil; artigo 1º do Decreto-lei 745", de 7 de agosto de 1969; artigos 40 e seus §§ 1\xC2" ... 4.591/94, as perdas das quantias pagas pelos ora autores, ...