decreto lei 757
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Acórdão Nº 0014349-57.2013.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
AÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. PREFACIAL RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO
...INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO DECRETO LEI N. 73/1996. SEGURADORA QUE DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES À ESTIPULANTE E ...INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DOS RISCOS. AUSÊNCIA ... - DECRETO Nº 757, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Composição das Diretorias e Dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador das Entidades que Menciona.
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Acórdão Nº 0302404-08.2015.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARTE ACOMETIDA DE PROBLEMA NA COLUNA LOMBAR DECORRENTE DAS ATIVIDADES LABORAIS. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE...
...INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE ...21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de ... -
Acórdão Nº 0600520-20.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRIMEIRO AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA EM FACE DA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INVERSÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO RETIDO.
...INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO DECRETO LEI N. 73/1996. SEGURADORA QUE DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES À ESTIPULANTE E ...INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE SER ... -
Decisão monocrática Nº 7099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... mediante pactuação associativa, tendo em vista as normas do artigo 757 do Código Civil, bem como dos artigos 24, 78 e 113 do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Nº 0310679-98.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONSUMIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER INFORMADO ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO E DAS SUAS CLÁUSULAS MAIS RESTRITIVAS. ÔNUS NOS CONTRATOS DE SEGURO EM GRUPO QUE SE TRANSFERE DA SEGURADORA PARA A ESTIPULANTE, A QUAL ATUA COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO. INTELIGÊNC
...INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO DECRETO LEI N. 73/1996. SEGURADORA QUE DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES À ESTIPULANTE E ...INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE SER ... -
Acórdão, Processo nº 0008604-03.1996.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... de empresa estrangeira, na forma do artigo 555, § 9º, do Decreto 85.450/1980 (RIR/80), e artigo 757 do Decreto 1.041/94 (RIR/94). Foi ...
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ... ÍNdiCe AlfAbétiCo e remissivo . FAXINEIRO . — Lei n. 2.757/1956, p. 415 . FEDERAÇÕES . — administração — arts. 538, 539 e ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0102097-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
...1º, 2º, 32, IV e 36, "b" e "e" do Decreto-lei 73/66, aos arts. 405, 757 e 760 do Código Civil e ao art. 1.536 do ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ... até o vértice 21, (Longitude: -36°32'29.420" e Latitude -08°05'48.757"); 121°52' e 126,14 m. até o vértice 22, (Longitude: -36°32'25.921" e ...
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Acórdão Nº 0600147-86.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE DOENÇA DA CÔNJUGE DO SEGURADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. TOGADO QUE...
...INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO DECRETO LEI N. 73/1966. SEGURADORA QUE DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES À ESTIPULANTE E ...INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE SER ... -
Decisão Monocrática Nº 0003517-49.2010.8.24.0024 do Terceira Vice-Presidência, 16-12-2020
Recurso Especial n. 0003517-49.2010.8.24.0024/50000, Fraiburgo Recorrente : Volvo Administradora de Consórcio LtdaAdvogados : Nathalia Kowalski Fontana (OAB: 44056/PR) e outrosRecorrido : Espólio de Sebastião Veiga do PradoAdvogado : Rodrigo Riegert (OAB: 22534/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAVolvo Administradora de Consórcio Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição...
...3º, do Código de Processo Civil de 1973; . 757, 763 e 801, do Código Civil; e 3º, inciso XIII, da Circular nº 2766/97, ..., circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a Decreto, por não revestirem o conceito de lei federal" (STJ - Terceira Turma, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.yc82{bottom:756.981389px;}.y2870{bottom:756.989780px;}.yb44{bottom:757... de Classifica- ção dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos ...
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Acórdão Nº 0015431-26.2013.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA DA ORIGEM QUE ELEVOU AO TETO LEGAL O PERCENTUAL QUANDO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONSUMIDORA QUE TEM O DIREITO DE SER INFORMADA ACERCA DE TODAS AS...
...INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO DECRETO LEI N. 73/1996. SEGURADORA QUE DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES À ESTIPULANTE E ...INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, PERÍCIA QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0300838-76.2014.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 02-07-2020
Recurso Especial n. 0300838-76.2014.8.24.0019/50001, Concórdia Recorrente : Dirlei Salete Bernardi DutraAdvogados : Fabiana Roberta Mattana (OAB: 16109/SC) e outrosRecorrido : Bradesco Vida e Previdência S/AAdvogado : Angelino Luiz Ramalho Tagliari (OAB: 29486/PR)Recorrida : Itaú Seguros S/AAdvogados : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICADirlei Salete Bernardi Dutra, com...
...8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código ..., circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ... -
Decisão Monocrática Nº 0303792-64.2015.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 25-06-2020
Recurso Especial n. 0303792-64.2015.8.24.0018/50001, Chapecó Recorrente : Joice Porte ThessingAdvogados : Fabiana Roberta Mattana (OAB: 16109/SC) e outroRecorrida : Itaú Seguros S/AAdvogado : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAJoice Porte Thessing, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação
...8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código ..., circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ... -
Do ministério público do trabalho
...(Redação dada pelo Decreto-Lei n. 8.737, de 19.1.1946). Art. 738. Os procuradores, além dos ...744 e 745. @@Seção II. Da competência da procuradoria. Art. 757. Compete à Procuradoria da Previdência Social: (Redação dada pelo ...
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Acórdão Nº 0312633-48.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. AUTORA QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O QUÊ NÃO FOI OBJETO DE FUNDAMENTAÇÃO OU O FOI COM DEFICIÊNCIA, ALÉM DE NÃO SABER PRECISAR QUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FOI INVOCADA E NÃO APRECIADA PELO TOGADO A QUO. ARGUMENTO VEICULADO NA...
...INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE SER ...INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO DECRETO LEI N. 73/1996. SEGURADORA QUE DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES À ESTIPULANTE E ... -
Acórdãos nº 0190970-31.2012.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso de apelação da ré. Omissão não existente. Acórdão que expressamente se referiu aos artigos 757, 765 e 766 do Código Civil, apesar da não referência aos correlatos do Código Civil de 1916. Igualmente, acórdão que não negou vigência ao artigo 36 do Decreto-Lei 73/1966, mas apenas interpretou o fato em relação à previsão...
... Acórdão que expressamente se referiu aos artigos 757, 765 e 766 do Código Civil, apesar da não referência ..., acórdão que não negou vigência ao artigo 36 do Decreto-Lei 73/1966, mas apenas interpretou o fato em relação à ... -
Decisão Monocrática Nº 0300167-96.2015.8.24.0058 do Terceira Vice-Presidência, 24-11-2020
Recurso Especial n. 0300167-96.2015.8.24.0058/50001, São Bento do Sul Recorrente : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/AAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outroRecorrido : Antônio Carlos PilatiAdvogada : Juliane Gonzaga Scopel (OAB: 31633/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAMetropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c",...
... especial alegando violação aos artigos 422, 436, parágrafo único, 757, 758, 760, 765 e 801, § 1º, do Código Civil; 6º, inciso III, 13, ... único, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor; 21, § 2º, do Decreto-Lei 73/66; 7º, 85, § 2º, 369, 373, inciso II, 1.022, inciso II, e 1.025 ... -
Decisão Monocrática Nº 0324805-59.2015.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 19-11-2020
Recurso Especial n. 0324805-59.2015.8.24.0038/50001, Joinville Recorrente : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/AAdvogados : Paulo Antônio Muller (OAB: S/PS) e outroRecorrido : Silvio Rogerio de FariasAdvogado : Edson Fernando Rodrigues Zanetti (OAB: 17430/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAMetropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c",
... especial alegando violação aos artigos 436, parágrafo único, 757, 760, 801, § 1º, e 884 do Código Civil; 2º, 3º, 6º, inciso III, 13, ... e 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor; 21, § 2º, do Decreto-Lei 73/66; 373, inciso II, e 1.022, inciso II, do Código de Processo ... -
Decisão Monocrática Nº 0300280-15.2016.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 13-10-2020
Recurso Especial n. 0300280-15.2016.8.24.0026/50001, Guaramirim Recorrente : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/AAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outroRecorrido : Cristiano Soares BuenoAdvogada : Juliane Gonzaga Scopel (OAB: 31633/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAMetropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da...
... especial alegando violação aos artigos 436, parágrafo único, 757", 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 2º, 3º, 6º, inciso III, 46 e 54, \xC2"§ 4º, do Código de Defesa do Consumidor; 21, § 2º, do Decreto-Lei 73/66; 85, § 2º, 373, inciso II, e 1.022, inciso II, do Código de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000934-71.2014.8.24.0050 do Terceira Vice-Presidência, 13-10-2020
Recurso Especial n. 0000934-71.2014.8.24.0050/50001, Pomerode Recorrente : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/AAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outrosRecorrida : Patrícia BevilaquaAdvogada : Juliane Gonzaga Scopel (OAB: 31633/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAMetropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da...
... especial alegando violação aos artigos 436, parágrafo único, 757, 758, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 2º, 3º, 6º, inciso III, 46 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; 21, § 2º, do Decreto-Lei 73/66; 85, § 2º, 373, inciso II, e 1.022, inciso II, do Código de ... -
Decisão Monocrática Nº 0308794-40.2018.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 13-10-2020
Recurso Especial n. 0308794-40.2018.8.24.0008/50001, Blumenau Recorrente : Companhia de Seguros Previdência do SulAdvogada : Laura Agrifoglio Vianna Zereu (OAB: 18668/RS)Recorrido : Jonatas BechtoldAdvogada : Juliane Gonzaga Scopel (OAB: 31633/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACompanhia de Seguros Previdência do Sul, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o...
..., interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor; 21, § 2º, do Decreto"-Lei 73/66; 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; além de diverg\xC3"...