decreto lei 757
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Decisão Monocrática Nº 0000934-71.2014.8.24.0050 do Terceira Vice-Presidência, 13-10-2020
Recurso Especial n. 0000934-71.2014.8.24.0050/50001, Pomerode Recorrente : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/AAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outrosRecorrida : Patrícia BevilaquaAdvogada : Juliane Gonzaga Scopel (OAB: 31633/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAMetropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da...
... especial alegando violação aos artigos 436, parágrafo único, 757, 758, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 2º, 3º, 6º, inciso III, 46 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; 21, § 2º, do Decreto-Lei 73/66; 85, § 2º, 373, inciso II, e 1.022, inciso II, do Código de ... -
Decisão Monocrática Nº 0308794-40.2018.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 13-10-2020
Recurso Especial n. 0308794-40.2018.8.24.0008/50001, Blumenau Recorrente : Companhia de Seguros Previdência do SulAdvogada : Laura Agrifoglio Vianna Zereu (OAB: 18668/RS)Recorrido : Jonatas BechtoldAdvogada : Juliane Gonzaga Scopel (OAB: 31633/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACompanhia de Seguros Previdência do Sul, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o...
... , interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor; 21, § 2º, do Decreto"-Lei 73/66; 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; além de diverg\xC3" ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 757. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se ... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Processo nº 0094050-98.2009.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Prequestionamento Explícito Da Matéria. Alegação de Contradição No Acórdão que Não Se Verifica. Recurso que Não Merece Prosperar. Embargante que Pretende Revolver Matéria Fática, Com Consequente Modificação Do Resultado Do Acórdão. Ainda que Voltados Ao Prequestionamento, para Fins de Interposição de Recursos Nos Tribunais Superiores, Os Embargos...
... Decreto-Lei 73/66; arts. 757 e 760 do Código Civil e súmula ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0054095-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 122 do Decreto-Lei 73/66, art. 757 do Código Civil de 2002 e art. 267, VI, do Código de ...
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Acórdão Nº 0304433-61.2016.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. TEXTOS LEGAIS ANALISADOS, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CPC/2015.EM
... de prequestionamento dos arts. 21, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 73/1966; 3º, da Resolução n. 107, do Conselho Nacional de ros Privados; 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/66 e 757 e 801 do Código Civil, a fim de viabilizar o manejo de recursos aos ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 2 312.987.168- 37 DIVANNIR RIBEIRO BARILE MANUEL DA NOBREGA 757, apto 101 - PARAÍSO SÃO PAULO - SP ... 3 36.443.453/0 001-30 SAPIENTES ... ser úteis tanto para a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de eventual ...
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Decisão Monocrática nº 50958918420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO PACTO SECURITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL E TÉCNICA DE COMERCIALIZAR CONTRATO DE SEGURO. SUBCLASSE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1) Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo magistrado a quo que aplicou ao presente caso o CDC entendendo estar configurada a relação de consumo inverteu o ô
... Inteligência do art. 757,§ único, do Código Civil Suposto contrato firmado com uma sociedade itada de locações empresariais ... 3) Nos termos do art. 24 do Decreto-lei n.º 73/66 há a definição de que apenas sociedades anônimas ou ... -
Decisão Monocrática nº 50958814020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO PACTO SECURITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL E TÉCNICA DE COMERCIALIZAR CONTRATO DE SEGURO. SUBCLASSE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1) Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo magistrado a quo que aplicou ao presente caso o CDC entendendo estar configurada a relação de consumo e inverteu
... Inteligência do art. 757,§ único, do Código Civil Suposto contrato firmado com uma sociedade itada de locações empresariais ... 3) Nos termos do art. 24 do Decreto-lei n.º 73/66 há a definição de que apenas sociedades anônimas ou ... -
Acórdão Nº 1435967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O STF CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO NA PARTE EM QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454
... legislação infraconstitucional pertinente (Código Civil, Decreto-Lei ... 73/1966, Decreto-Lei 2.063/1940 e Código de Defesa do ... SECURITÁRIA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ... ARTIGOS 757, DO CÓDIGO CIVIL, E 24, 74 E 78 DO ... DECRETO-LEI 73/66. "SEGURO ... -
Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ... Legislação Complementar ... LEI N. 2.757, DE 23 DE ABRIL DE 1956 ... (DOU 26.4.1956 — LTr 20/182) Dispõe ...
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Artigos 736 a 762
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... Art. 738 - Os procuradores, além dos ... @@@SEÇÃO II. Da competência da procuradoria ... Art. 757 - Compete à Procuradoria da Previdên cia Social: (Redação dada pelo ...
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Sanção Penal
... se cumpre, pelo interstício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada prisão ad poenam ... Esta ... 34/34, 35/61 ... RT ... 740/596, 748/625, 754/617, 757/519, 759/585, 762/577, 763/564, 768/539, 787/593, 791/578, 801/541, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087106220214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808710-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERIO BARBOSA DE AQUINO e outro ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATIVIDADE...
... 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n.º 73/66 c/c art. 17 da Resolução CNSP n.º 243/2011; b) a ré ... 757, parágrafo único) ... Segundo o Decreto-Lei n.º 73/1966, ... -
Acórdão Nº 0309857-49.2014.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
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Decisão Monocrática nº 50018498020218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SECURITÁRIO. ENTIDADE ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE ‘DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO’. PRECEDENTES. 1. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE POSTULA O AUTOR A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE RÉ, ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE...
... 757, parágrafo único, do Código Civil ... Frise-se, ainda, que o art. 24 do Decreto-lei n.º 73/66 define que apenas sociedades anônimas ou cooperativas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os ... que preferia o acesso dos documentos na sede da Petrobrás (evento 757), e reclamando contra a falta de juntada de todas as atas da Diretoria ...
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Relatório e Voto com número 5166172-16.2022.8.09.0011 da 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5166172-16.2022.8.09.0011 Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) AGRAVANTE (S): VALDIVINO DA SILVA AGRAVADO (S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... 38-C, § 1º, da Lei Estadual nº ... 14.376/2002 e art. 1º do Decreto Judiciário nº 757/2018) ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... -
Decisão Monocrática Nº 0300526-17.2016.8.24.0218 do Terceira Vice-Presidência, 27-10-2020
Recurso Especial n. 0300526-17.2016.8.24.0218/50001, Catanduvas Recorrente : Itaú Seguros S/AAdvogado : Angelito Jose Barbieri (OAB: 4026/SC)Recorrido : Jacinto BiazziAdvogado : Francisco Assis de Lima (OAB: 8376/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAItaú Seguros S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos
... ôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 389, 757, 760 e 772 do Código Civil; 2º da Lei n. 10.192/01; 1º, 3º e 4º da ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ... -
Decisão Monocrática Nº 0017421-52.2013.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 17-01-2019
Recurso Especial n. 0017421-52.2013.8.24.0018/50001, Chapecó Recorrente : Tereza CamargoAdvogados : Fabiana Roberta Mattana (OAB: 16109/SC) e outroRecorrida : Itaú Seguros S/AAdvogados : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICATereza Camargo, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos
... 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801 do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código de ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ... -
Decisão Monocrática Nº 0310219-14.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 17-04-2020
Recurso Especial n. 0310219-14.2014.8.24.0018/50001, Chapecó Recorrente : Suzana MundelAdvogada : Fabiana Roberta Mattana (OAB: 16109/SC)Recorrido : Bradesco Vida e Previdência S/AAdvogado : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC)DECISÃO MONOCRÁTICASuzana Mundel, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos...
... 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ... -
Decisão Monocrática Nº 0301287-34.2014.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 20-03-2020
Recurso Especial n. 0301287-34.2014.8.24.0019/50001, Concórdia Recorrente : Antonio DiasAdvogados : Fabiana Roberta Mattana (OAB: 16109/SC) e outrosRecorrida : Itaú Seguros S/AAdvogado : Angelito Jose Barbieri (OAB: 4026/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAntonio Dias, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos...
... 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ... -
Decisão Monocrática Nº 0301129-42.2015.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 29-05-2020
Recurso Especial n. 0301129-42.2015.8.24.0019/50001, Concórdia Recorrente : Alceu João BoccaAdvogados : Fabiana Roberta Mattana (OAB: 16109/SC) e outrosRecorrido : Bradesco Vida e Previdência S/AAdvogados : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAAlceu João Bocca, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...
... 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ... -
Decisão Monocrática Nº 0301997-23.2015.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 16-04-2020
Recurso Especial n. 0301997-23.2015.8.24.0018/50001, Chapecó Recorrente : Adriana Rosa Coleti BelleAdvogados : Mayara Marina Mattana (OAB: 33493/SC) e outroRecorrido : Bradesco Vida e Previdência S/AAdvogado : Angelino Luiz Ramalho Tagliari (OAB: 21502/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAdriana Rosa Coleti Belle, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o...
... 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ... -
Decisão Monocrática Nº 0306412-83.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 18-02-2020
Recurso Especial n. 0306412-83.2014.8.24.0018/50001, Chapecó Recorrente : Marilene Zatti Campos CavalheiroAdvogados : Mayara Marina Mattana (OAB: 33493/SC) e outroRecorrido : Bradesco Vida e Previdência S/AAdvogado : Angelino Luiz Ramalho Tagliari (OAB: 21502/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAMarilene Zatti Campos Cavalheiro, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,...
... 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ...