decreto lei nº 200
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. REVISÃO NONAGESIMAL; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA; LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO DE...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... ão as súmulas da Advocacia Geral da União, editadas com base no Decreto n. 2.346/1997 (art. 2º) 246 e na Lei Complementar n. 73/1993 (art. 43), ... 200/1967 ... 323 DÍEZ-PICAZO, Luiz Maria. La doctrina del precedente ...
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DECRETO Nº 0-013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Altera o Inciso D), do Artigo 1, do Decreto 92.503, de 26 de Março de 1986, que Dispõe Sobre os Cargos Privativos de Oficial-general do Exército em Tempo de Paz.
... 84, incisos IV e VI da Constituição, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o disposto no art. 1°, da Lei n° 8.071, de 17 de julho de 1990, ... Art. 1° Fica acrescido à letra d ...
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DECRETO Nº 1713, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera os Valores Constantes do Anexo Ao Decreto 1.664, de 9 de Outubro de 1995, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1995, Relativa Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
... 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Os valores para o empenho de despesas à conta de dotações consignadas na Lei n° 8.980, de 19 de janeiro ...
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DECRETO Nº 1120, DE 25 DE ABRIL DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 715, de 29 de Dezembro de 1992, que Delega Aos Ministros de Estado do Trabalho e da Industria, do Comercio e do Turismo Competencia para Aprovar os Orçamentos das Entidades que Menciona.
... 13 da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1985, no art. 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nas Leis nºs 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, e 8.706, de 14 de setembro de 1993, ...
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Direito Público
... b) Administração indireta (art. 4º do Decreto-lei n. 200/1967). O art. 37 da CF/1988 fala em Administração Pública ...
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Direito Público
... 4º do Decreto-lei n. 200/1967). O art. 37 da CF/1988 fala em Administração Pública ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE CELULOSE E PAPEL. IMPLANTAÇÃO DE PARQUEFABRIL. PRODUÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL TOALHA E GUARDANAPO.CONTRATO DE APORTE. EX-SUDAM. FINAM. DIFERENÇA DECORRENTE DO PLANOCOLOR I. UFIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO NO ACÓRDÃORECORRIDO. POSSIBILIDADE. REVISITAR A DISCUSSÃO: SÚMULA 7/STJ.DESCABIMENTO....
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 2º, inciso I) ... Art. 200. A importância a recolher será (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª): ... I – na ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... capítulo III ... Das férias ... Art. 200. O funcionário gozará obrigatòriamente trinta dias consecutivos de férias por ano, de acôrdo com a escala organizada pelo chefe do serviço ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 200. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes ...
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Decreto nº 951 de 07/10/1993. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, PARA AFASTAMENTO DO PAIS.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 95 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ... Art. 1° O afastamento do País de servidores de órgãos e ...
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DECRETO Nº 99670, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990. Altera o Decreto 92.503, de 26 de Março de 1986, que Dispõe Sobre os Cargos Privativos de Oficial-general do Exercito em Tempo de Paz.
... 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o art. 46, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o disposto no art. 1°, da Lei n° 8.071, de 17 de julho de 1990, ... Art. 1° Ficam acrescidos às letras ?a? e ?c? ...
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Em vigor
Lei nº 6.986, de 13 de abril de 1982. AItera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
... -Outras Atividades de Nível Superior, constante do Anexo IV do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, passa a denominar-se Fiscal do ... 122 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, farão jus à Gratificação de Produtividade ...
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DECRETO Nº 97465, DE 20 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Vinculação de Entidades da Administração Indireta e da Outras Providencias.
... 6º e 12 da Medida Provisória nº 29, de 15 de janeiro de 1989, ... Art. 1º Para os efeitos do art. 19 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, são transferidas as seguintes entidades: ... I - para a Secretaria de Planejamento e Coordenação, as vinculadas à ...
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DECRETO Nº 96012, DE 06 DE MAIO DE 1988. Altera Dispositivos do Decreto 62.860, de 18 de Junho de 1968, que Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Marinha e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° O Artigo 2° do Decreto n° 62.860, de 18 de junho de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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DECRETO Nº 72912, DE 10 DE OUTUBRO DE 1973. Dispõe Sobre o Grupo Direção e Assistencia Intermediarias e da Outras Providencias.
... Presidência da República e Autarquias observar a exigência de implantação prévia da Reforma Administrativa, de acordo com o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ouvido o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, com vistas, inclusive, à revisão determinada pelo artigo ...
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DECRETO Nº 98052, DE 15 DE AGOSTO DE 1989. Altera a Redação Dos Artigos 4 e 6 do Decreto 95.676, de 27 de Janeiro de 1988, que Institui o Sistema de Comunicação Social e Divulgação da Administração Federal.
... 4°, no § 1° do art. 30 e no art. 154, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Os arts. 4° e 6° do Decreto n° 95.676, de 27 de janeiro de 1988, que institui o sistema de comunicação ...
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DECRETO Nº 97616, DE 06 DE ABRIL DE 1989. Fixa Cargos Privativos de Oficial-general da Aeronautica, em Tempo de Paz, e da Outras Providencias.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 46, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Fixar como privativos de Oficial-General da Aeronáutica os seguintes cargos: ... I - Quadro de ...
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DECRETO Nº 98118, DE 05 DE SETEMBRO DE 1989. Altera Dispositivos do Decreto 97.616, de 06 de Abril de 1989.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 46, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° A letra d do inciso I, do artigo 1° do Decreto n° 97.616, de 6 de abril de 1989, que "Fixa cargos ...
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DECRETO Nº 97531, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989. Altera Dispositivos do Decreto 94.712, de 31 de Julho de 1987.
... , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 46, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° A letra ?d?, do inciso I, do artigo 1° do Decreto n° 94.712, de 31 de julho de 1987, que fixa cargos ...
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DECRETO Nº 1404, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo 4 do Decreto 1.007, de 13 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre as Contribuições Compulsorias Devidas Ao Serviço Social do Transporte - Sest e Ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -senat.
... "Art. 4° Sem prejuízo do disposto no art. 183 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, o SEST e o SENAT ficam sujeitos à auditoria da Secretaria de Controle Interno do Ministério do Trabalho, nos termos e ...
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Decisão monocrática Nº 63183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2023
... mediante licitação - ainda que encontre autorização no Decreto-Lei n. 200/67 -, mas deriva de atuação negligente do réu enquanto ...
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Referências bibliográficas
... Disponível em: Acesso em: 4 set. 2011 ... ______. Decreto-Lei n. 200, de 15 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da ...
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DECRETO Nº 1067, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre Autorização a Servidores do Banco Central do Brasil e da Casa da Moeda do Brasil para Afastamento do Pais.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 95 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ... Art. 1° O afastamento do País de dirigentes e empregados do ...