decreto lei nº 200
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Terceirização. Lei n. 13.467/2017. Os Novos Contornos da Terceirização
... Art. 37, II, da CR; art. 10, § 7º, do Decreto-lei n. 200/1967; art. 1º do Decreto n. 2.271/1997 ... 5. Trabalho ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ... , desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Vide ADIn 2556-2 e ADIn ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 15. Os créditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o desta Lei. ... Art. 9o A ... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, e contará, entre outros, ...
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Decreto nº 62.860 de 18/06/1968. ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
... ão que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição, de 24 de janeiro de 1967, e nos têrmos dos Artigos 46, 145 e 146 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Do Ministério da Marinha ... Capítulo I ... Art. 1º O Ministério da Marinha é o Órgão da Administração ...
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DECRETO Nº ., DE 28 DE JUNHO DE 1991. Institui a Comissão de Reforma Patrimonial e da Outras Providencias.
... 89 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, nos arts. 12 e 195 do Decreto-Lei n° 200", de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações do Decreto-Lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, na Lei n° 8.011, de 4 de abril de 1990, na Lei n\xC2" ...
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Decreto nº 10.228 de 05/02/2020. Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 30 e art. 31 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, ... Art. 1º O Decreto nº 9.492, de 2018, passa a ...
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Interpretação, Integração e Aplicação do Direito do Trabalho, sob a Ótica da Reforma Trabalhista
... de notório conhecimento, salvo na esfera do serviço público (Decreto-Lei n. 200/1967), o ordenamento jurídico brasileiro, até a edição da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal e contará, entre ... Art. 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as ...
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DECRETO Nº 94494, DE 19 DE JUNHO DE 1987. Altera Dispositivo do Decreto 62.860, de 18 de Junho de 1968, que Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Marinha.
... DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 46 do Decreto-lei n° 200", de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° O inciso III do art. 2° do Decreto n° 62.860, de 18 de junho de 1968, passa a vigorar com a seguinte reda\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-200/2004-321-06.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. 1. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º), também alterou o conceito de salário de contribuiç
... 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em contraposição ao disposto no Decreto nº 3.048/99, em seu art. 214, § 9º, -f-, foram elas dirimidas pela própria Autarquia recorrente. 2. Sob o amparo de arestos inservíveis e ... -
DECRETO Nº 730, DE 25 DE JANEIRO DE 1993. Altera o Decreto 92.503, de 26 de Março de 1986, que Dispõe Sobre os Cargos Privativos de Oficial- General do Exército em Tempo de Paz.
... 84, inciso IV da Constituição, de acordo com o art. 46, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o disposto no art. 1°, da Lei n° 8.071, de 17 de julho de 1990, ... Art. 1° A letra j do art. 1° do Decreto n° ...
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DECRETO Nº ., DE 19 DE JULHO DE 1993. Altera o Decreto 92.503, de 26 de Março de 1986, que Dispõe Sobre os Cargos Privativos de Oficial-general do Exercito em Tempo de Paz.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, de acordo com o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o disposto no art. 1° da Lei n° 8.071, de 17 de julho de 1990, ... Art. 1° Ficam acrescidos às letras d e ...
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Decreto nº 9.781 de 03/05/2019. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 183 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 2º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ... Art. 1º O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 08 DE JULHO DE 1992. Decreto - Dispõe Sobre Alteração de Subordinação da 17 Brigada de Infantaria de Selva No Ministério do Exército e Dá Outras Providências.
... 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso III do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° Fica alterada, a partir de ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 08 DE JULHO DE 1992. Decreto - Dispõe Sobre Alteração de Subordinação da 23 Brigada de Infantaria de Selva No Ministério do Exército e Dá Outras Providências.
... 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o inciso III do art. 27 do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° Fica alterada, a partir ...
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DECRETO Nº 0-011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Dispõe Sobre Desativação e Extinção de Grande Comando de Arma e Dá Outras Providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, de acordo com o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o disposto no art. 27, incisos II e IV, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° Fica ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 19 DE JULHO DE 1993. Decreto - Dispõe Sobre a Transformação da Brigada de Aviação do Exercito em Comando de Aviação do Exercito e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° Fica transformada, no ...
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DECRETO Nº 0-003, DE 08 DE JULHO DE 1992. Decreto - Dispõe Sobre a Transformação de Grande Comando do Exército e Dá Outras Providências.
... 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° Fica transformada, a partir ...
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DECRETO Nº 0-005, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Decreto - Dispõe Sobre a Extinção da Diretoria Patrimonial de Brasilia, No Ministerio do Exercito, e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da constituição Federal, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° Fica extinta, no ...
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DECRETO Nº 0-006, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Decreto - Dispõe Sobre a Transformação de Comando Militar de Area, No Ministerio do Exercito, e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° Fica transformado o Comando ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE JULHO DE 1993. Decreto - Dispõe Sobre a Criação da Diretoria de Material de Aviação do Exercito e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° Fica criada, no Ministério ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Decreto - Cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferencia Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O pronunciamento de que trata o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, concernente à tomada de contas referida neste artigo caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores ...
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DECRETO Nº 72222, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Classificação e a Transformação de Cargos, Funções e Encargos de Gabinete, para as Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, Dos Quadros Permanentes do Ministerio da Justiça e do Departamento de Policia Federal.
... ção que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 181, itens, I, II e III, do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967; no artigo 9°, da Lei n° 5.843, de 6 de dezembro de 1972; no artigo 7°, da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... Art. 3º Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro ... dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000638-04.2014.5.06.0017), 29-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações sociais, evidenciada a culpa in vigilando do Contratante, que autoriza o excepcional reconhecimento da...
... 3.º da Lei n. 5.645/70, e 10 do Decreto-Lei n. 200, bem assim às Leis n. 8.666/93 e 8.883/94 para deduzir que é ...