decreto lei nº 200
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DECRETO Nº 598, DE 08 DE JULHO DE 1992. Delega Competência Ao Ministro de Minas e Energia para a Pratica de Atos Relacionados a Prestação do Serviço Público de Energia Eletrica, a Derivação de Aguas e a Concessão de Lavra Mineral.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° É delegada competência ao Ministro de Minas e Energia para: ... I - observado o disposto no Decreto n° ...
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DECRETO Nº ., DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Desativação, Extinção, Reativação, Transformação e Subordinação de Grandes Comandos de Arma do Exercito e da Outras Providencias.
... , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, de acordo com o artigo 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o disposto no artigo 27, incisos II, III, IV e V do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... DECRETA: ...
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DECRETO Nº 99735, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Transformação da Diretoria de Assuntos Culturais, Educação Fisica e Desportos, em Diretoria de Assuntos Culturais, No Ministerio do Exercito.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV da Constituição, o artigo 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o artigo 27, item II, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° Fica transformada a Diretoria de ...
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DECRETO Nº ., DE 23 DE ABRIL DE 1991. Dispõe Sobre a Transferencia de Sede de Grande Unidade de Arma do Exercito.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, de acordo com o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso III, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° Fica transferida a sede do ...
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DECRETO Nº ., DE 08 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre Desativação, Reativação, Transformação e Subordinação de Grande Comando de Arma do Exército e Dá Outras Providências.
... 84, incisos IV e VI da Constituição, de acordo com o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o disposto no art. 27, incisos II, III, IV e V do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° ...
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Decreto nº 95.676 de 27/01/1988. INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIVULGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 30 do Decreto‑lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Ficam organizadas sob a forma de sistema as atividades de comunicação social e divulgação dos órgãos ...
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DECRETO Nº 7718, DE 04 DE ABRIL DE 2012. Autoriza a IncorporaÇÃo do Hospital Cristo Redentor S.a. e do Hospital Femina S.a. Pelo Hospital Nossa Senhora da ConceiÇÃo S.a.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... D E C R E T A : ... Art. 1° Fica autorizada a incorporação pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. do ...
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DECRETO Nº 901, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Atuação do Ministro de Estado Extraordinario para a Articulação de Ações Na Amazonia Legal.
... 84, inciso VI, da Constituição, e de acordo com o disposto nos arts. 37 e 38 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º O Ministro de Estado Extraordinário para a Articulação de Ações na Amazônia Legal, diretamente ...
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Decisão monocrática Nº 48759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... mediante licitação - ainda que encontre autorização no Decreto-Lei n. 200/67 -, mas deriva de atuação negligente do réu enquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8207/2001-014-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (alegação de violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 332 e 420 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 (alegação de violação dos arts. 64 da Consolidação das Leis do ... Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a ... -
Portaria GM/MPS n. 516, de 7 de maio de 2003
... 244 e parágrafos do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999), obedecida a disciplina do art. 155-A e ... 11 e 12 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967), desde que observados os parâmetros e as ...
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Os atos de improbidade em espécie: lesão ao erário (parte 2)
Mudrovitsch e Pupe: a lesão ao erário (parte 2)
... e VII, da Constituição Federal, e replicam os artigos 80 e 81 do Decreto-Lei n. 200/1967, e 1º, V, do Decreto-Lei n. 201/1967, além da Lei n ... -
Direito administrativo
... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o funcionamento das secções ... É o que estabelecem os arts. 102 do Código Civil e 200 do Decreto Lei 9.760, de 5.9.46, que regula o domínio público federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1º ...
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Direito previdenciário
... 6º, § 1º, da Lei n. 6.367/76 e 41, III, do Decreto n. 79.037/76 ... Com o advento da Lei de Planos de Benefícios da ... 5º, I do Decreto-Lei n. 200/1967) ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) O Decreto-lei 2.303/86 ...
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Decisão monocrática Nº 1423666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... 1° do Decreto n. 20.910/1932, na espécie ... 5. A impossibilidade jurídica do ... 200/1967, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 900/1969, para que seja ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... O Decreto n. 4.552, de 27.12.02, aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... Referência Normativa: Art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e Portaria n. 3.214, de 8 ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... O Decreto n. 4.552, de 27.12.02, aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho - ... Referência Normativa: Art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Portaria n. 3.214, de 8 de ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislação trabalhista correlata, ... (Redação dada pela Lei n. 6.200, de 16.4.75, DOU 17.4.75) ... Parágrafo único. Os sindicatos de ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, "com caráter geral para ... 200), dentre outras: 1ª) participar da produção de medicamentos (inciso I); ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... 200/1967 (art. 6º, inciso I). O elemento valorativo inerente à sua realização ganhou dignidade constitucional ... A constitucionalização do ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... Remissões: ... Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-lei n. 479/1938, art. 3o, b ... @Súmula n. 8 ... Diretor de sociedade de ... 188, parágrafo único. Lei n.1.711/1952,art.12,IV,a. Decreto-lei n. 200/1967, art. 102 ... @Súmula n. 35 ... Em caso de acidente do trabalho ou ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 93 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, normatizar e estabelecer, ... 4º e § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e sujeitas à supervisão exercida por ...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... 40, caput, inciso X, e no art. 43, caput, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 13 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... D E C R E T A : ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto estabelece regras e ...
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DECRETO Nº 96212, DE 22 DE JUNHO DE 1988. Dispõe Sobre a Incorporação da Empresa Brasileira de Noticias - Ebn a Empresa Brasileira de Radiodifusão - Radiobras e da Outras Providencias.
... 178 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.299, de 21 de novembro de 1986, ... Art. 1° A Empresa Brasileira de ...