decreto lei nº 200
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Cooperativas
... pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1943) ... SEÇÃO V Do Conselho ... 200, de 25 de fevereiro de 1967, sob a presidência do Ministro da Agricultura ...
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DECRETO Nº 93921, DE 14 DE JANEIRO DE 1987. Altera a Redação do Decreto 93.613, de 21 de Novembro de 1986, que Extingue Orgãos do Ministerio da Educação e da Outras Providencias.
... atribuições que lhe confere o artigo 81, incisos I, III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 178, do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° - Ficam alterados o artigo 2° e o inciso VII do artigo 5° do Decreto n° 93.613, de 21 de novembro de ...
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A terceirização de atividade-fim e a (des)proteção aos direitos sociais
Tem este breve artigo a finalidade de examinar, no julgamento do RE n. 958.252 e da ADPF n. 324, feito pelo STF em 30-8-2018, as teses contrárias ou favoráveis à terceirização ampla e irrestrita, manifestadas nos votos dos ministros. Há argumentos contrários a esse tipo de terceirização que, na visão dos juslaboralistas verdadeiramente preocupados com a satisfação dos direitos sociais mínimos dos
... 10, § 7 o , ... do Decreto-lei n. 200, de 1967, permitiu “a descentralização dos encargos ... -
Acórdão Nº 691937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 14, VI, DECRETO-LEI 2.052/1983. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 55, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. NATUREZA JURÍDICA SOCIETÁRIA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ARTIGO 14, VI, DECRETO-LEI 2.052/1983 ... INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 55, II, CONSTITUIÇÃO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
DECRETO Nº 73856, DE 14 DE MARÇO DE 1974. Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal do Ministerio da Saude e da Outras Providencias.
... 89, § 2º do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como de corrigir a proporcionalidade das séries de classes, que lhe são componentes, a forma prevista no artigo 20 ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição processual. Sindicato — 271 — ... 224 da CLT. Divisor 200 — 124, I, “b” — Demais hipóteses. Divisor 220 — 124, II, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000758-15.2019.5.12.0014)
... 10 do Decreto-Lei n. 200, de 1967, 6º, III, 14, 58, III, 67 e 68 da Lei n. 8.666, de ...
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Decreto n. 2.271, de 7 de julho de 1997
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7o do art. 10 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1oNo âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica efundacional poderão ser objeto de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y56b{bottom:199.508571px;}.yd3{bottom:199.640000px;}.y46f{bottom:200 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ...
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Terceirização de serviços públicos através de cooperativas: uma panaceia de interpretações e equívocos
O presente artigo objetiva apontar as razões da utilização da terceirização através de cooperativas na Administração Pública, expondo os modelos de terceirização pública adotados no Brasil, realizando uma análise dos mitos e verdades sobre terceirização mediante cooperativas no serviço público brasileiro. A análise conjugada destes elementos perpassa pela demonstração dos dispositivos legais que...
... Ainda tratando da descentralização dos serviços públicos, o Decreto-Lei n° 200/1967, por sua vez, determina em seu art. 10º: ... Art. 10 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5o do art. 2o ... de 1.000 (mil) cargos, e a Carreira de Assistente de Chancelaria de 1.200 (mil e duzentos) cargos, distribuídos nas Classes A, B, C e Especial, ...
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Execução trabalhista
... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e desde que haja ... Execução contra a Fazenda Pública ... Com base no Decreto-lei n. 200/1967, o termo “Fazenda Pública” abrange todas as pessoas jurídicas ...
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DECRETO Nº 99626, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre Tomadas e Prestações de Contas de Orgãos e Entidades Extintos e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 82 do Decreto-Lei n° 200", de 25 de fevereiro de 1967, no art. 57, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, e no art. 1° da Lei n° 8.057, de 29 de junho de 1990, ... Art. 1\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1346087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... não há subordinação entre os entes estatais, nos termos do Decreto-Lei n. 200/1967; e iii. os mecanismos de controle da administração ...
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O Estado como Acionista Minoritário nas Sociedades Privadas
O artigo analisa o fenômeno da participação minoritária do Estado nas sociedades empresárias. Aborda-se: (i) as principais características das empresas estatais e o que as diferencia das empresas controladas; (ii) a forma como o Estado pode assumir a condição de acionista controlador sem a maioria do capital social e as implicações desse controle no regime jurídico dessas sociedades; (iii) o...
... 13.303/2016, reproduzindo o Decreto-lei n. 200/1967, caracterizou a ambas como entidades administrativas ... -
Representação das partes
... Nos termos da OJ n. 200 da SDI-I do TST, é inválido o substabelecimento de advogado investido de ... Referida certidão é tratada no artigo 2º do Decreto n. 85.845/1981 que regulamentou a Lei n. 6.858/1980 ... Art. 2 º A ...
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Provimento N. 03/2005
... , em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, 2º, do Decreto-lei n. 200, de 25.02.67; 24 – Bloqueio judicial ou determinação do ...
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Decisão da Presidência nº 32703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... ênios, observando os preceitos definidos na Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 6.170/2007, bem como os princípios que regem a Administração ... 4 ... O decreto-lei n. 900/69 alterou preceitos do decreto-lei n. 200/67, que dispunha sobre a organização da Administração federal ... Os ...
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Súmulas do ex-Tribunal federal de Recursos (TFR) atual Superior Tribunal de Justiça
... Lei n. 2.752, de 10.4.1956, art. F e parágrafo único. Decreto-lei n. 3.306, de 24.5.1941 ... @Súmula n. 29 ... Os Certificados de ... 884, § 3o, e art. 897, a ... @Súmula n. 200 ... Compete à Justiça Federal processar ejulgar o crime de ...
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ... , desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Vide ADIn 2556-2 e ADIn ...
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DECRETO Nº 1007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre as Contribuições Compulsorias Devidas Ao Serviço Social do Transporte - Sest e Ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat, e da Outras Providencias.
... Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 183 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o SEST e o SENAT ficam sujeitos à auditoria da Secretaria de Controle Interno do Ministério dos Transportes, nos temos ...
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Decreto nº 10.241 de 13/02/2020. Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União.
... 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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Lei nº 10.847 de 15/03/2004. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... privativamente ao presidente da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (STJ — REsp n. 1.200.904-ES — Rel. Min. Humberto Martins — j. 7.12.2010) ...
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Terceirização. Lei n. 13.467/2017. Os Novos Contornos da Terceirização
... Art. 37, II, da CR; art. 10, § 7º, do Decreto-lei n. 200/1967; art. 1º do Decreto n. 2.271/1997 ... 5. Trabalho ...