decreto lei nº 200
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Excellence in public management: the contribution of the internal control of the Brazilian Navy/Excelencia na gestao publica: a contribuicao do controle interno da Marinha do Brasil.
... de nao concretizada, teve como marco 1967, com apromulgacao do Decreto-Lei no. 200 (Brasil, 1967). Ja a terceira ocorreu em 1995, com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000152-38.2013.5.06.0022), 06-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA N. 14 DESTE TRIBUNAL. Dirimindo a matéria pertinente ao fato gerador da contribuição previdenciária, o Plenário deste Regional, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência, aprovou a Súmula n. 14, do seguinte teor: “A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra “a” da
... 3. º da Lei n. 5.645/70, e 10 do Decreto"-Lei n. 200, bem assim à s Leis n. 8.666/93 e 8.883/94 para deduzir que \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000197-45.2013.5.06.0021), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas, evidenciada a culpa in eligendo e in vigilando do Instituto de Recursos Humanos
... 3. º da Lei n. 5.645/70, e 10 do Decreto"-Lei n. 200, bem assim à s Leis n. 8.666/93 e 8.883/94 para deduzir que \xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADEDE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DADURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃOCONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DAPESSOA...
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Resíduos sólidos: a má gestão pública como problema ambiental
... ático vigente e estimular a evolução econômica, sanciona o Decreto Lei n. 200/67 que estatui normas para a reestruturação da ...
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DECRETO Nº 1050, DE 27 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Contrato de Gestão para o Petroleo Brasileiro_s.a. - Petrobras e Suas Subsidiarias.
... 84, incisos II, IV e VI, e tendo em vista o disposto no art. 173, § 1°, da Constituição, e nos arts. 26 a 28 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos termos do Decreto n° 137, de 27 de maio de 1991, ... Art. 1° Ficam estabelecidas as condições específicas ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... II – substituição de embarcação de tipo semelhante em construção no País, na proporção de até 200% (duzentos por cento) da tonelagem de porte bruto da embarcação em construção, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, ...
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Relevância das informações geradas pelo Siscustos para a nova administração pública, na percepção dos analistas e auditores das ICFEx
O Sistema de Custos Gerencial (SISCUSTOS) é utilizado pelo Exército Brasileiro para registro e análise dos custos. Este estudo teve como objetivo verificar se o SISCUSTOS gera informações relevantes sobre a apuração de custos, na percepção dos Auditores e Analistas das Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx). A amostra da pesquisa foi formada por 88 profissionais de...
... 17 de março de 1964, como posteriormente, com a publicação do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, que implementou a Reforma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001315-47.2017.5.06.0011), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUNCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/17. Na Justiça do Trabalho, à época do ajuizamento da ação - marco que define a norma incidente sobre os fatos e os efeitos que deles derivam - a jurisprudência mais abalizada seguia no sentido de condenação em honorários advocatícios apenas nas hipóteses previstas na Lei n. 5.584/70; e nas Súmulas n. 219 e 329, do C. TST. Desse
... 958252, não tem aplicação ao caso, considerando o Decreto Federal de n. 2.271/97, " complementado " pelo Decreto Federal n ... 200, de 25 de fevereiro 1967, e este não autoriza terceirizações de ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política Nacional de Segurança e ... 154 a 200; (b) a um processo de contravenção penal e (c) se de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001836820174058502), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO INMETRO. NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. EXAME PERICIAL DE PRODUTO, CRITÉRIO QUANTITATIVO. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 248/2008. LEGALIDADE (TEMA 200/STJ). ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA. 1-...
... Se insurge, ainda, a recorrente contra o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69, o qual é sempre devido nas execuções fiscais da ... PORTARIA INMETRO Nº 248/2008. LEGALIDADE (TEMA 200/STJ). ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SENTENÇA ... -
Capítulo II - Propedêutica
... Foi, entretanto, com o Decreto francês de 1.º de maio de 1790 — consequência direta da Revolução ... 6.016, de 22-11-1943 e conceituadas pelo Decreto-lei n. 200, de 25-2-1967, com a redação que lhe deu o Decreto-lei n. 900, de ...
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DECRETO Nº 967, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Marinha.
... 3° da Lei Complementar n° 69, de 23 de julho de 1991, combinado com o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Da Marinha do Brasil ... Art. 1° A Marinha do Brasil (MB) é a instituição nacional permanente e regular, ...
- Resolução nº 23495 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Septiembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160045220204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0816004-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARICULTURA PESCADOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... considerar inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, definiu o ... De acordo com o disposto no art. 19, inciso V, da Lei nº 10.522/200, "Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, ... -
Propedêutica
... Foi, entretanto, com o Decreto francês de 1.º de maio de 1790 5 — consequência direta da ... 6.016, de 22-11-1943 e conceituadas pelo Decreto-lei n. 200, de 25-2-1967, com a redação que lhe deu o Decreto-lei n. 900, de ...
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DECRETO Nº 951, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Autorização a Servidores da Administração Publica Federal, para Afastamento do Pais.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 95 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ... Art. 1° O afastamento do País de servidores de órgãos ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto ... Art. 6º A regulamentação das disposições dos incisos I ao IV ... Ref.: Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, Lei n. 12.682, de 09 de julho de 2012 e art ...
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Acórdão Nº 38516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO APTO A ENSEJAR ALTERAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... nos termos do art. 12, parágrafo único do Decreto nº 200/67 ... É o relatório ... Documento assinado digitalmente ... -
DECRETO Nº 97752, DE 16 DE MAIO DE 1989. Aprova os Estatutos Consolidados da Industria de Material Belico do Brasil - Imbel, Vinculada Ao Ministerio do Exercito.
... do Exército, constituída nos termos da Lei n° 6.227, de 14 de julho de 1975, e na conformidade do inciso II do artigo 5° do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, dotada de personalidade jurídica de ...
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Desentrosamento entre o TST e o STF
... a terceirização, ou melhor, a descentralização (desde o Decreto-lei n. 200 de 1967), não havia sequer a preocupação com a ...
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Provimento N. 01/2006
... , em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, 2º, do Decreto-lei n. 200, de 25.02.67; 24 – Bloqueio judicial ou determinação do ...
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DECRETO Nº 95676, DE 27 DE JANEIRO DE 1988. Institui o Sistema de Comunicação Social e Divulgação da Administração Federal, e da Outras Providencias.
... uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 30 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Ficam organizadas sob a forma de sistema as atividades de comunicação social e divulgação dos ...
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Outros tipos legais
... o valor e a forma de pagamento, e outras previstas no artigo 14 do Decreto no 3.725/2001.2O permissionário fica responsável pela segurança, ... 979) ... Art. 18, § 3o, da Lei no 9.636/1998 ... Art. 200 do Decreto-lei no 9.760/1946: “Os bens imóveis da União, seja qual ...
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Decisões Monocráticas nº 2130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... 19 do Decreto-Lei n. 200/67 e precedentes dessa Corte. Sustenta, ainda, a ...