decreto lei nº 200
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Órgãos administrativos de proteção do patrimônio cultural do Brasil
... Inauguram-se em 1934, com a criação, por meio do Decreto n. 24.735, de 14 de julho, da Inspetoria de Monumentos Nacionais, ... 1.920, de 25 de julho de 1953 ... Em 1954, a Lei n. 2.200, de 12 de abril, criou o Museu do Diamante e a Biblioteca Antônio Torres, ...
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DECRETO Nº 97531, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989. Altera Dispositivos do Decreto 94.712, de 31 de Julho de 1987.
... , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 46, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° A letra ?d?, do inciso I, do artigo 1° do Decreto n° 94.712, de 31 de julho de 1987, que fixa cargos ...
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DECRETO Nº 1404, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo 4 do Decreto 1.007, de 13 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre as Contribuições Compulsorias Devidas Ao Serviço Social do Transporte - Sest e Ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -senat.
... "Art. 4° Sem prejuízo do disposto no art. 183 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, o SEST e o SENAT ficam sujeitos à auditoria da Secretaria de Controle Interno do Ministério do Trabalho, nos termos e ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... capítulo III ... Das férias ... Art. 200. O funcionário gozará obrigatòriamente trinta dias consecutivos de férias por ano, de acôrdo com a escala organizada pelo chefe do serviço ...
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Decisão monocrática Nº 63183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2023
... mediante licitação - ainda que encontre autorização no Decreto-Lei n. 200/67 -, mas deriva de atuação negligente do réu enquanto ...
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DECRETO Nº 766, DE 03 DE MARÇO DE 1993. Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e Dá Outras Providências.
... 16, inciso III, alínea ?b? e 30 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e art. 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° A Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada pelo ...
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DECRETO Nº 1067, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre Autorização a Servidores do Banco Central do Brasil e da Casa da Moeda do Brasil para Afastamento do Pais.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 95 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ... Art. 1° O afastamento do País de dirigentes e empregados do ...
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Referências bibliográficas
... Disponível em: Acesso em: 4 set. 2011 ... ______. Decreto-Lei n. 200, de 15 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da ...
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DECRETO Nº ., DE 13 DE MARÇO DE 2000. Dispõe Sobre os Cargos Privativos de Oficial-general do Exercito em Tempo de Paz e da Outras Providencias.
... 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei n° 7.150, de 1º de dezembro de 1983, ... Decreta: ... Art. 1º São privativos de ...
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Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... Parágrafo único. Não gera ...
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DECRETO Nº 845, DE 24 DE JUNHO DE 1993. Fixa Cargos Privativos de Oficial-general da Aeronautica, em Tempo de Paz, e da Outras Providencias.
... 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° São privativos de Oficial-General da Aeronáutica os seguintes cargos: ... I - Quadro de Oficiais ...
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DECRETO Nº 97462, DE 16 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Transferencia de Sede de Orgão de Apoio do Ministerio do Exercito e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, itens IV e VI, da Constituição, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, item III, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° Fica transferida a sede da Diretoria ...
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DECRETO Nº 97603, DE 31 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Transformação de Comando Militar de Area do Exercito e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° Fica transformado o Comando Militar ...
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DECRETO Nº 99669, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Criação do Comando do Operações Terrestres e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, de acordo com o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o disposto no art. 27, inciso II, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° Fica criado, no ...
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DECRETO Nº 97602, DE 31 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Criação de Grande Unidade de Arma do Exercito e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, o art. 46, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° Fica criada a 22ª Brigada de ...
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DECRETO Nº 963, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre Extinção de Grande Comando de Arma e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, de acordo com o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o disposto no art. 27, inciso II; do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° Fica extinto, a partir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 245-90.2018.5.23.0106)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE INTERVENÇÃO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos
... 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 10, § ... 7º do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, destaco que a legislação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1353-86.2016.5.14.0006)
... 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969 ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... 4º e 58, § 2º, da CLT; e 5º, II, do Dereto Lei n. 200/1967 ... - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas ...
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DECRETO Nº 97471, DE 23 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Coordenação Dos Assuntos de Competencia do Conselho Nacional de Informatica e Automação - Conin.
... , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 36 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Cabe ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia a coordenação dos ...
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DECRETO Nº 69565, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1971. Institui o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronauticos, e da Outras Providencias.
... ção de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, como órgão Central do Sistema, em obediência ao disposto no artigo 30, do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, compete: ... 1 - à orientação normativa do Sistema; ... 2 - a supervisão técnica do desempenho da ...
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Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
... confundirem com as atribuições de cargos permanentes, a teor do Decreto n. 2.271/97, art. 1º, § 2º (2) , sendo a posição consagrada pelo ... 3 º da Lei n. 5.645, de 10.12.1970 (Decreto-lei n. 200, de 25.2.1967, art. 10, §§ 7 º e 8 º ), não se admite, a partir da ...
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A Situação Jurídica do Diretor: Empregado ou Não Empregado?
... direito 1 , salvo a empresa pública, por força do Decreto-lei n. 200. Há, entretanto, quem refute essa crítica, sustentando que, ...
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Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento
A regulação jurídica das profissões de saúde no Brasil é composta por um conjunto normativo amplo, complexo e fragmentado, que encontra sua base na Constituição Federal de 1988 e se complementa por uma extensa quantidade de leis, decretos, portarias e, principalmente, resoluções editadas pelos conselhos profissionais. O presente artigo tem como objetivo identificar os principais marcos legais que
... 6º e de 196 a 200) 1 ... O Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio da Resolução n ... o disposto nas leis de criação dos conselhos proissionais e no Decreto-Lei n. 200/1967 6 ... No entanto, a pesquisa realizada mostrou que ainda há ... -
Acordão da , 20-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. INIDONEIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO TERIA REPORTADO OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL AO MANTER A CAUTELAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FUGA. MATÉRIA INÉDITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE EM AÇÃO MANDAMENTAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR...
... FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL AO MANTER A ... CAUTELAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ... 200 comprimidos de ecstasy e por se tratar de agente reincidente, a ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação das normas de caráter ... 24, § 2º, II, do Decreto-lei n. 7.661/45), revogada ... pelo art. 200 da Lei n. 11.101/05) e, em seguida, prosseguir-se-á a execução perante ...