decreto lei nº 2346
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nº 92.01.12976-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Diciembre de 1993
GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO (DECRETO-LEI N. 2.191/84) INDEVIDA. IMPROCEDECIA DO PEDIDO.1- A GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 2.191/84, NÃO E DEVIDA AOS SERVIDORES TRANSPOSTOS PARA OS CARGOS DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE E TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE, EX VI DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N. 2.346/87.2- PRECEDENTE DA SEÇÃO.3- APELAÇÃO PROVIDA,...
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nº 90.01.15210-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 1992
I - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO, DEVIDA PELO EFETIVO EXERCICIO DO CARGO EXTINTO EM DECORRENCIA DA TRANSPOSIÇÃO DETERMINADA PELO DECRETO-LEI N. 2.346/87. II - CRIAÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL NOVA, PARA OS CARGOS DE TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE E ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, PELO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.216/91. III - EMBARGOS...
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nº 95.01.09490-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Octubre de 1995
I- No regime da Constituição de 1988 ja não e mais possivel o provimento derivado, sob a forma de transposição.II- Ainda que possivel fosse a transposição, impunha-se a satisfação dos requisitos expressos na lei de regencia (Decreto-lei n.2.346/87, em particular aprovação em processo seletivo.III- Não provando o autor fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I do CPC) não pode ser acolhido o
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nº 90.01.12316-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 1991
I. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.346/87, MESMO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS, E DA JUSTIÇA FEDERAL. II. INAPLICAVEL, NA ESPECIE, O ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO, EM RAZÃO DA MATERIA, QUE SENDO ADMINISTRATIVA NÃO ESTA REGULADA PELA CLT, NEM EXISTE LEI ESTABELECENDO, IN CASU, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. III. AGRAVO...
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nº 93.01.18076-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 1995
1. Somente o servidor público lotado em órgão ou entidade da Administração Federal Direta e no exercício de atividades de natureza de controle interno na ocasião do advento do Decreto-lei n. 2.346/87 tem direito a transposição para carreira de Finanças e Controle. 2. A transposição para a Carreira de Finanças e Controle e o provimento dos cargos que a integram dependem de...
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nº 92.01.11676-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Mayo de 1995
1 - A transposição para a Carreira de Controle e Finanças e o provimento dos cargos que a integram, dependem de opção e aprovação em processo seletivo. (Decreto-lei n. 2.346/87, art. 2.) 2 - Apelação denegada.3 - Sentença confirmada.`
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nº 89.01.11615-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Septiembre de 1990
I - SE OS AUTORES NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI N. 2.346/87, PARA A TRANSPOSIÇÃO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, PARA OS CARGOS DA CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE E TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE), CONFIRMA-SE O DECISUM MONOCRATICO, QUE LHES CASSOU A LIMINAR E DENEGOU A SEGURANÇA BUSCADA, A MINGUA DO DIREITO PERSEGUIDO, NA ESPECIE.
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nº 93.01.00605-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 1995
1 - Somente o servidor público lotado em órgão ou entidade da Administração Federal Direta e no exercício de atividades de natureza de controle interno na ocasião do advento do Decreto-lei n. 2.346/87 tem direito a tranposição para carreira de Finanças e Controle. 2 - A transposição para a Carreira de Finanças e Controle e o provimento dos cargos que a integram dependem de
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nº 93.01.03449-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 1995
1- Somente o servidor público lotado em órgão ou entidade da Administração Federal Direta e no exercício de atividades de natureza de controle interno na ocasião do advento do Decreto-lei n. 2.346/87 tem direito a transposição para Carreira de Finanças e Controle. 2- A transposição para a Carreira de Finanças e Controle e o provimento dos cargos que a integram depedem de...
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Acordão da Terceira Seção, 09-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL DE NÍVEL MÉDIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DEANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE.DECRETO-LEI 2.346/87 E DECRETO 95.076/87. RESP 1.011.041/DF.DESCUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.1. A reclamação é cabível para preservar a competência do Tribunalou garantir a...
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nº 93.01.09925-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Octubre de 1995
2.346/87, DECRETO N. 95.076/87 E DECRETO N. 71.353/72.I. Os servidores autarquicos lotado nos setores orçamentarios desses orgãos não se incluem no rol dos beneficiarios da transposição para o cargo de analista de Finanças e controle previsto no Decreto-lei n. 2.346/87.II. Ademais, os cargos ocupados não são compativeis com a atividade de programação financeira, nem os...
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nº 92.01.12841-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Marzo de 1993
1 - AO DETERMINAR A TRANSPOSIÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL ATIVIDADES ESPECIFICAS DE CONTROLE INTERNO (GRUPO CI-1800) PARA A CARREIRA DE CONTROLE E FINANÇAS, O DECRETO-LEI N. 2.346/87, ALEM DE NÃO VEDAR A PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GRATIFICAÇÕES, PROIBIU REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM DECORRENCIA DA ALUDIDA TRANSPOSIÇÃO. CONSEQUENTEMENTE, COMO O ART. 5, DO DECRETO-LEI N. 2.191/84,...
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nº 90.01.17676-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Septiembre de 1993
1. OS ANALISTAS DE FINANÇAS E CONTROLE NÃO TEM DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS POR SEREM OS DECRETOS-LEIS NS. 2225/85 E 2346/87 ANTERIORES A SUA CRIAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2387/87, QUE NÃO A ESTENDEU A TAIS SERVIDORES.2. APELAÇÃO DENEGADA.3. SENTENÇA CONFIRMADA.
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nº 89.01.03189-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 1989
1 - A VIA ESCOLHIDA E ADEQUADA PARA ATACAR O OFICIO-CIRCULAR N 0029/87, QUE E UM ATO TIPICO DE AUTORIDADE, DE CARATER CONCRETO E INDIVIDUAL, PORQUE AFETA DIRETAMENTE O PRETENSO DIREITO DOS IMPETRANTES, QUE E O EXERCICIO DE OPÇÃO PARA A TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE, FICANDO AFASTADA A PRELIMINAR QUE NEGA A EXISTENCIA DO ATO IMPUGNADO.2 - IMPONDO O ART. 2 DO DECRETO-LE
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nº 93.01.06513-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 1994
1- OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE FINANÇAS DE FINANÇAS E CONTROLE NÃO TEM DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS POR SEREM OS DECRETOS-LEIS N.S 2.225/85 E 2.346/87 ANTERIORES A SUA CRIAÇÃO PELO DECRETO-LEI N.2.357/87, QUE NÃO A ESTENDEU A TAIS SERVIDORES.2- APELAÇÃO DENEGADA.3- SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 718.874 (TEMA N.669). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. O agravante sustenta a existência de fundamentoinfraconstitucional independente do tema julgado pela Suprema Corte,apontando a violação do art. 1º da Lei n. 9.528/97, do art. 1º, §§1º
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... ão as súmulas da Advocacia Geral da União, editadas com base no Decreto n. 2.346/1997 (art. 2º) 246 e na Lei Complementar n. 73/1993 (art. 43), ...
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nº 90.01.16202-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Septiembre de 1995
TRANSPOSIÇÃO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS DO NOVO CARGO. TERMO INICIAL.GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO.1- Criado novo cargo e transposto o servidor, as vantagens são devidas a partir do ato de transposição e não desde a data de criação do cargo.2- "Os servidores transpostos para os cargos de Analista e Tecnico de
- Decreto nº 4.321 de 05/08/2002. DISPÕE SOBRE A CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE, CRIADA PELO DECRETO-LEI 2.346, DE 23 DE JULHO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
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Decisão da Presidência nº 723670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2012
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... TRANSPOSIÇÃO ... DECRETO-LEI N. 2.346/ CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... FUNDAMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 723670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2012
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... TRANSPOSIÇÃO ... DECRETO-LEI N. 2.346/ CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... FUNDAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 27200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... servidores litisconsortes para a Carreira Finanças e Controle (Decreto-Lei n. 2.346/1987), em razão de ascensão funcional para a classe e ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Lei n. 8.078/90. v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇÃO COLETIVA ... v ...
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Comentários ao Processo: 10675.001837/2005-18 do CARF
... (Lei n° 9.430/96, art. 77; Decreto n° 2.346/97 e Parecer PGFN n° 948/98) ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ...
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Alternativas para majoração da renda
... Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997, e tendo em vista o disposto na Lei ...