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decreto nº 3 298 20 dezembro 1999

21653 resultados para decreto nº 3 298 20 dezembro 1999

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  • Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
    ... (3) ... Notória a interligação ente os campos ... História do trabalho ... , cit., p. 20. (5) CHINOY, Ely, apud idem , loc. cit ... 7. ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 106-107 ... As principais categorias ... ordenamento corporativista italiano pelo Decreto-lei n. 1.402, de 5.7.1939, editado sob a égide ... dos requisitos da Lei Royer , de 27 de dezembro de 1973, pelo Ministério Público, este concede ... Associação civil ... , cit., p. 298-299. (82) NASCIMENTO, Amauri Mascaro ...
  • Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
    ... 2.3 Das previsões constitucionais e legais ... ou imaterial, o valor pode chegar a € 20.000.000 de euros, ou tratando-se de empresas, ... ção de Dados Pessoais – Lei nº 15/1999, que sucedeu a Lei nº 5/1992), desenhando um ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 298 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 298 ... º, dá conta da estrutura da agência e o Decreto nº 10.474/2020, em seu anexo I, estrutura a ... C 306, 50º ano, 17 de dezembro de 2007. Disponível em: ... (Acesso em: 17 jan ...
  • A trajetória do irb e o desmonte do sistema de seguros e resseguros do brasil
    ... 3 Os países centrais se ocupam da produção de ... 7. ed. Rio de ... Janeiro: Zahar, 1978, p. 20. 5 Ibid., p. 32. Nesse sentido, também, Celso ... São Paulo: Nova Cultural, ... 1996, p. 298. 15 TAVARES, Maria da Conceição. Da ... ), criada por Getúlio Vargas por meio do Decreto-lei n. 1.186/1939. O IRB foi criado como ... 19, maio 1999, p. 58 ... 50 COMPARATO, Fábio Konder. “Um ... BRASIL. Decreto-Lei n. 2.423, de 16 de dezembro de 1997. Disponível em: http://www ...
  • Pressupostos recursais extrínsecos
    ... (220) ... Publicada a decisão ( supra, n. 4.3.2 ), ainda que não se tenha iniciado a contagem ... 2. ed. Coimbra: Coimbra. 1997, p. 119-20 ... 8.2.4. Suspensão e interrupção da ... 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro, e os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 ... prazo em dobro para interpor recurso (Decreto"-Lei n. 779/1969, 1º, III) ... Referido privil\xC3" ... 9.800/1999, 1º), em que o documento é dirigido diretamente ... (298) ... Escapa à lógica-racional, porém, dar ...
  • Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
    ... VIII.3 O princípio da competência. VIII.4 O princípio ... tomo I. Barcelona: Ariel Filosofía, 1999, p. 556 ... 1054 BARNÉS VÁZQUEZ, Javier ... 20.680”, Sentenças, 311:2339 [1988]). Posição ... ível do princípio da separação de poderes (298 U.S. 238 (1936) ... 1164 Cf. PÜNDER, ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ... de 1958, modificada pela lei de 2 de dezembro de 1963, Exposición de motivos , cap. III, ap ...
  • Princípios registrais imobiliários
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  • Edital de contratação, EDITAL Nº05/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A SE
    ... Decreto n° 56.229 de 07 de dezembro de 2021, do dia 13 e julho de 2023 até 20 de julho de 2023, às 23h59min ... , via ... 3. - O preenchimento das vagas obedecerá, a ordem ... no art.4° do Decreto Federal n°3.298/1999, com as alterações ... introduzidas pelo ...
  • As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual

    O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.

    ... Volume 16. Julho a dezembro de 2015 Periódico Semestral da Pós-Graduação ... 1 Artigo recebido em 20/07/2015 e aprovado em 27/11/2015 ... 2 Artigo ... 3. A revisão – ainda que pontual – das ... muito preciso, textualmente proclamava o decreto de 1790 – para evitar que os órgãos ... Min. Rafael Mayer, j. 05/03/85, RTJ 113/298 (STOCO, Rui. Abuso do direito e má fé ... /London/Boston: Kluwer Law International, 1999, p. 65-100 ...
  • Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
    ... das fontes como resposta à pós-modernidade; 5.3 Modelo brasileiro do direito privado: ... da Ciência Jurídica Histórica (CAENEGEM, 1999, p. 199) ... 243 Dessa forma, Pereira explica ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... na Lei n° 72 -1137, de 22 de dezembro de 1972, em seu artigo 3º, tem-se que o direito ... , também, o pensamento de Niklas Luhmann 298 ... quando afirma a necessidade de o Direito, ... 20) ... Desta feita, surge uma ...
  • Teoria geral da execução trabalhista
    ... Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus 3 : ... Mais do que nunca, acreditamos que a ... 20 Os princípios constitucionais do processo ... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... 327 do C STF foi editada em 13 de dezembro de 1963, quando vigente o art. 101, inciso III, ... 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 78-79 ... DINAMARCO, Cândido Rangel ... In: Revista LTr , 70-03/298 ...
  • Edital de contratação, EDITAL Nº 12/2021 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
    ... de 15/03/2007 e alteraes, do dia 1 de dezembro de 2021 at 22 de dezembro de 2021, s 23h59min , ... - contratotemporario02cre@seduc.rs.gov.br 3 CRE - ESTRELA: (51)3981 2100 - ... - contratotemporario19cre@seduc.rs.gov.br 20 CRE - PALMEIRA DAS MISSES: (55) 3742 9050 - ... Indgena observar a Resoluo CNE/CEB n03/1999 e o Decreto Federal n 6.861/2009. 5.3 - ... X X X X 298 PAVERAMA X X X ...
  • Direito Processual Penal
    3. d ireito P roCessuAl P enAl ... Eduardo ... 20 do CPP, sigiloso. Ocorre que, a teor do art. 7º, ... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... Min. Fernando Gonçalves, 18.05.1999; 4 : incorreta. Em regra, não é dado ao ... /GO – 2003 – UEG) Na noite de 17 de dezembro do ano passado, Inácio, juntamente com Letício, ... EDUARDO DOMPIERI 298 ...
  • Teorias sobre a pessoa jurídica
    ... jurídicas; 1.2 considerações gerais; 1.3 organização jurídica das igrejas e templos de ... ão da auto-ridade competente mediante decreto, como universalidades de pessoas ou de coisas, ... 20 cânon 117 – nenhuma universalidade de pessoas ... cit. , p. 340 ... UJUCASP.indb 298 03/09/2015 16:15:11 ... 2.3 Alguns canônes ... entidade imune: a 5ª turma do stj, em dezembro de 2004, enfrentou curiosa situação: uma ... 3ª ed. são paulo: editora saraiva, 1999 ... bAldisseri, lorenzo. Diplomacia ...
  • A consolidação substancial
    A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL ... 3.1 ORIGEM E NOÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL ... ência dos grupos (Regulamento UE 848, de 20.05.2015) se limitou a estabelecer regras de ... hipóteses e termos estabelecidos pelo Decreto Legislativo 270/1999 ( Legge Prodi Bis ) e pela ... posteriormente prorrogado até 24 de dezembro de 1982), no intuito de permitir que o Congresso ... JUDICIAL DOS GRUPOS DE EMPRESAS.indb 298 ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS GRUPOS DE ...
  • Terras Devolutas: Visão Histórico-Legislativa
    ... 1999, p. 23) ... Na verdade, sabemos que “o regime ... Art. 3° São terras devolutas: § 1° As que não se ... Lei n° 601/1850, foi regulamentada pelo Decreto n° 1.318, de 30 de janeiro de 1854. Conforme ... de provar.” (RT 225/193, 119/262, 203/298, 379/204. (Theodoro Junior, 1994, p. 98) ... A ... 2 de agosto de 1989 e n° 1844, de 22 de dezembro de 1921, bem como os Decretos n° 734, de 5 de ... 20, II), ou seja, daquelas indispensáveis à ...
  • Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
    ... Disposições gerais aos regimes de bens – 3. O pacto antenupcial – 4. O regime da comunhão ... Des. Paulo Menezes, julgada em 13/04/1999, in Revista dos Tribunais , ano 88, vol. 767, ... (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional 20, de ... a convivência dos cônjuges e não o decreto do divórcio (Código Civil, art. 1.683). Uma vez ... 1.839, de 31 de Dezembro de 1907. Deveria ter ido um pouco além o Código ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... Ensina Amauri Mascaro Nascimento 3 : ... "O vocábulo conflito, de conflictus, que ... é a posição de Maurício Goáinho Delgado 20 : ... "[ ... ] Parece-nos válida, do ponto de ... 195) (RDT n. 12 de Dezembro" de 2005) ... Passagem pela Comissão de Concilia\xC3" ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... V. I. Campinas: Servanda, 1999. p. 77 ... Como destaca Patrícia Miranda ... p. 303 ... Ibidem, p. 298 ...
  • Acórdão Nº 208314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE DOCUMENTAL, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AGRAVO...

    ... Sessão Virtual de ... 3.12.2021 a 13.12.2021 ... Brasília, 14 de ... Sustenta que “a fundamentação do decreto de prisão preventiva não é ... idônea, eis ... 20.9.2021) ... 3. Consta do processo que o ... PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU ... Documento assinado eletronicamente ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGOS 298 E 299 DO ... CÓDIGO PENAL; ARTIGO 90 DA LEI ...
  • Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
    ... a assegurar, com eficácia, a sua proteção 3 ; assim sucede, nomeadamente, quando ele assume o ... pura e simplesmente, não consegue dizer não 20 ... Todavia, paralelamente, este ... dezembro de 1985, relativa à proteção dos ... iniciativa de aprovar e fazer publicar o Decreto-Lei 272/87, de 3 de julho, através do qual foram ... LXXV, 1999, 649 ss ... A necessidade de ... Di Giandomenico, tomo 1, CEDAM, 2010, 297-298, Luca Di Donna, Obblighi informativi ...
  • Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
    ... ço histórico e formação institucional – 3. Federalismo como princípio constitucional e a ... ã – Holanda, de janeiro de 2008 a dezembro de 2013. Diretor Vice-Presidente da Associação ... ção da República, instaurada pelo Decreto nº 1, de 15.11.1889, 9 cuja inclusão no ... pelos Estados, com entrega de 30% à União e 20% aos Municípios de onde tenham provindo, ... Dados ... Rio de Janeiro: 1999, v. 42, n. 2 ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ...
  • Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
    ... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... I — 59.820, de 20 de dezembro de 1966; ... II — 61.405, de 28 ... ( Caput e parágrafos 1 º , 3 º e 4 º pelo Decreto n. 2.430, de 17.12.97, ... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o § 1º do art. 23 da Lei n. 8.036, de ...
  • A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
    ... 27 out. 2007. Disponível em: ... Acesso em: 20 mar. 2018 ... 674 MATSURA, Lilian. Oito em ... Isso porque, na ADI n. 3.131/PB questionava­se a existência a Lei ... ordinária do Senado Federal de 19 de dezembro de 2003 ... Superada a preliminar, por ... 2005 ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 298 11/11/19 09:53 ... A (IM)POSSIBILIDADE DE ... 9.868, de 10­11­1999. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 322) ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ...
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