decreto nº 3 298 20 dezembro 1999
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... In: Ação popular. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p ... ável da ordem jurídica trabalhista” (298) , representando, portanto, inegável dano à ... 6, p. 115, 1999 (tradução livre) ... (312) GONZÁLEZ, ... 20 anos: efetividade e desafios. São Paulo: ... -se regulamentado por intermédio do Decreto n. 1.306/1994 e pela Lei n. 9.008/1995, sendo ... tocante a fatos ocorridos antes de 31 de dezembro ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... DE ACORDO COM A LEI Nº 13.774, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 ”, tecemos comentários a respeito ... Min. CEZAR PELUSO , julgado em 3/8/2006 , em que se discutia exatamente a sua ... ção, obedecidos os procedimentos do Decreto nº 5.144, de 16/7/2004, conhecida como “Lei do ... tutelado)”, assinalando que “os artigos 20 e 21 da Constituição podem constituir elementos ... Min. CARLOS VELLOSO ) ... A Súmula 298, do STF – o legislador ordinário só pode ... ) Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; c) Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... óteles , 1 Políbio , 2 Marcílio de Pádua , 3 Harrington , 4 Locke, 5 Swift 6 e ... 20 Já ... 17 PACTET. Institutions Politeques, ... Suprema Corte. Carter v. Carter Coal Co , 298 U.S. 238 (1936); A L.A Schechter Poultry Corp ... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... Rel. Min. Ilmar Galvão. DJ 1 de 5/11/1999, p. 29 ... 59 BRASIL. Supremo Tribunal ... de maneira negativa, mas, em 9 de dezembro de 1996, por unanimidade de votos, houve o ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... da pena há exceções a serem observadas 3 ... Nas infrações penais praticadas com ... Fernando Gonçalves, 01.06.1999, v.u., DJ 21.06.1999, p. 210) ... ( ... ) 2 ... Precedentes citados: HC 98.526/RS (DJe de 20.8.2010) e HC 87.324/SP (DJe de 18.5.2007. HC ... Ellen Gracie, DJ de 28/10/2005; HC nº 85.298/SP, 1ª Turma, maioria, Rel. Min. Marco Aurélio, ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... 26 do Decreto--Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for ...
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A fase externa do pregão
... Artigo 4º • 89 ... Inciso III ... 6.3 ELEMENTOS DO EDITAL ... Como não poderia ... Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento ... : aplicações, p. 20 ... Artigo 4º • 97 ... Social e o Fundo ... ão e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999”. Sobre a esdrúxula exigência, já nos ... º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e ... 298 Como se trata de uma sequência de atos, a ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 33 da SBDI-1) - DJ 20.4.2005 ... 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO ... -RR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, ... 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985 ... 217. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 298. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL ...
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Propaganda eleitoral
... 246 O TRE do Paraná, no Acórdão n. 20.570, fixou o entendimento de que: ... “a ... , o pré-candidato aparecia (até 31.dezembro.2017, já que a reforma eleitoral de 2017 ... Recurso a que se dá provimento. Sessão de 17/3/2005.” (TRE-MG, Rec. 1639/2004, Belo Horizonte, ... Min. Eduardo Alckmin, em 15/9/1999).” (TSE, REsp. n. 18.958-SP, Rel. Min. Fernando ... 298 Ine xistência de indício de patrocínio da ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ...
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A administração pública e sua organização
... 3 , “administração pública é o conjunto de ... Min. Celso de Mello — j. 30.8.1994 — DJ 20.4.1995.) No mesmo sentido: AI n. 384.023-AgR — ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ... 9.790, de 23.3.1999, regulamentada pelo Decreto n. 3.100, de ... 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho ... MEIRELLES, Hely Lopes. Ob. cit., p. 298 ... CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ob ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... A prestação de serviços a ... 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) ... Súmula 430 TST - ADMINISTRAÇÃO ... LEI N. 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 ... Define a Política Nacional de ... 11.718, de 2008) ... LEI N. 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974 ... Dispõe sobre o Trabalho ... (ex-OJ da SBDI-1 n. 298 - DJ 11.08.2003) ... VIII - É do empregador o ...
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Algumas Particularidades do Lançamento Por Homologação, no Contexto da Constituição do Crédito Tributário, à Luz do Código Tributário Nacional
... pátria proliferam torturantes dificuldades 3 , cujas soluções oferecidas nem ... 3. Nesta ... Tributário , 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p.106 ... 8. As estruturas lógicas e ... 298 ... 9. AURORA TOMAZINI DE CARVALHO salienta ... de designa de “autolançamento” 20 ... Explicamos: por força de expressa ... MACHADO, com amparo no que prescreve o Decreto nº 70.235/72 (art. 9º) e a CF/88 (art. 5º, ... 71, ano 14, novembro-dezembro de 2006, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
CAPÍTULO 3 ... ESTRUTURA, FUNÇÃO E POTENCIALIDADES ... 411 GOMES, Orlando, Contratos , 20. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 92. O ... Milano, Giuffrè, 1999, passim ... 468 LENER, Giorgio, Profili ... a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 ; V – créditos com privilégio geral, ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ...
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Jurisprudência e Ementário
... RDisan, São Paulo ... v. 13, n. 3, p. 233-395 ... Nov.2012/Fev.2013 ... nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, ... possível sua aplicação retroativa(AC 1999.01.00.118703-9/MG, Relator Convocado JUIZ EDUARDO ... Publique-se Brasília, 14 de dezembro de 2012. Ministro Dias Toffoli - Relator ... -AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.4.2007). Nada há, pois, a prover quanto às ...
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Biocentrismo e ecopedagogia: a educaçao como ferramenta para a cidadania planetária
O presente artigo desenvolve uma análise sobre alguns eixos profundamente interconectados e que dizem respeito à qualidade de vida das pessoas. Trata-se aqui da apreciação do conceito do Biocentrismo e da Ecopedagogia, considerando esses conceitos na prática educativa em busca da Cidadania Planetária. Nesse contexto, o estudo se desenvolve com foco na Ecopedagogia e educação ambiental como...
... 1999". Dissertação (Mestrado em Engenharia de Produç\xC3" ... AMBIENTAL, ano V, n° 36, outubro-dezembro 2004 – São Paulo: Editora RT (Revista dos ... espanhola pelos artigos 116 a 119 do Real Decreto Legislativo 4/2004, de 5 de março, pelo qual se ... ou não formalmente constituída na Espanha 3 ), como as sociedades em comandita, as ... da participação será medido periodicamente 20 para evitar com isso “atuações de caráter ... cit., p. 1.298-1.299 ... 21 MARTÍN JIMÉNEZ, A. J. “El ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 12.920, de 24 de dezembro de 2013 ... BRUNO AURÉLIO ... • Aeroporto ... Coimbra: Almedina, 1999, p. 104). Sobre a evolução da assunção dos ... da concessão, imperiosa a exposição do Decreto n. 7.624, de 22 de novembro de 2011, que, em seu ... ência da concessão ao longo dos primeiros 3 (três) anos de contrato ... A política ... e vinte e quatro milhões de reais) e 20 (vinte) anos para GRU ... O aviso de ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto n. 3.048/1999 227 ), é clara no sentido de que ... 14 da EC n. 20/98, que fixou limite máximo da renda mensal do ... PORTARIA PGFN/RFB N. 14 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade ... tão somente aos segurados empregados 298 ... Inclusive, este entendimento está legitimado ...
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Código de trânsito brasileiro
... § 3 o Os órgãos e entidades componentes do Sistema ... Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no ... , de que trata a Lei n o 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao ... (Revogado pela Lei n o 9.792, de 1999) ... Art. 113. Os importadores, as ... Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as ... do Código Nacional de Trânsito – Decreto n o 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... 6350.3 - Manual da Audiência na Justiça do Trabalho - ... designada, por exemplo, para o dia 14 de dezembro, o réu, citado em 20 de setembro, terá o prazo ... , qualquer destes poderá tentar obter um decreto jurisdicional de nulidade do processo ou de ... 24/1999; em segundo, o afastamento do juiz inquinado de ... 298 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6350.3 - ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... grupo econômico pela Justiça do Trabalho – 3". Uma possível solução: a vedação à imputaç\xC3" ... 20 Ou seja, a desconsideração é ... 17 ... de modo a possibilitar o decreto de desconsideração somente nas hipóteses de ... ção judicial, entre janeiro de 2010 e dezembro de 2018, dos quais 79 tiveram os planos de ... pela Universidade Presbiteriana Mackenzie [1999] com pós-graduação em Direito Processual Civil ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva e Provisória ... 774, parágrafo único, do CPC/15) de até 20% sobre a condenação, multa essa aplicável ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... AP 18918-1999-652-09-01-0. DJPR 9.2.07, pp. 658/59) ... A Lei ... ão dos juros) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) ... Inteligência das Súmulas 399, II, e 298, IV, ambas do c. TST. TRT 3ª R., AR ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... Sede I, Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Lote 5/6, Ed. Multi Brasil ... Corporate, ... econômica); b) municípios com 20% ou mais de sua população vivendo em extrema ... de Saúde - UNA-SUS, instituído pelo Decreto n. 7.385/2010 (DOC - 16) ... Na hipótese ... 298. 21 ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... 45/158, de 18 de dezembro de 1990, durante a 48ª Sessão da Assembleia ... Civ., ano 88, v. 766, p. 11-28, ago. 1999 ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... 2.2. Teoria funcionalista - 3. A posse como função. 3.1. Autonomia da posse ... dezembro de 2013. Disponível em ... 20 ... A produção normativa ocidental do século ... 3ª Tiragem. Rio de Janeiro. Ed. Forense. 1999. P. 210 ... 23 ALVES, José Carlos Moreira ... ória garantiu a aplicação ao caso do Decreto-Lei n° 9760/46. Verifica-se, a partir dos termos ... 90 do citado DL 9760/46” (fl. 298). A recorrente aponta contrariedade ao art ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Ao julgar ou homologar ação ... 13.105, de 16 de março de 2015 ... DOU 17.3.2015 ... Vide art. 370, caput e parágrafo ... LEI N. 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 ... Dispõe sobre a informatização do ... 24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999 ... Altera dispositivos da Constituição ... Vide Súmulas 83, 99, 100, 192, 259, 298, 299, 303, 365, 397, 398, 399, 400, 401, 402, ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... de renda entre 6:000$ (seis contos de réis) e 20:000$ (vinte contos de réis) terão dedução de ... 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 23 e 24) ... 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 79 ... 288. Ibidem, p. 79 ... 289 ... econômicas de determinada pessoa” 298 ... O princípio da capacidade contributiva ... 51 e 52 ... 332. Art. 146 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/RIR ... 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... 4.3 Princípio da seletividade ... O princípio em ... 20, § 1°, CF); ... b) nas tarifas pelo uso de ... 165 do Decreto nº 99.244/90 e, dentre outras atribuições, ... 7ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 375-6 ... 256 ROCHA, Carmem Lúcia ... compasso, a Lei 294 nº 5.868, de 12 de dezembro" de 1972, nas linhas do artigo 5º, isenta do ITR \xE2" ... O Convênio 298 ICMS nº 29/1993, prorrogado sucessivamente ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... descritos na Portaria nº 1207, de 15 de dezembro de 2010, do DENATRAN, bem como nas suas ... §2º Nos veículos com PBT acima de 3.500 kg: I – em qualquer condição de ... -ônibus produzidos até 1º de janeiro de 1999; ... TACóGRAFO ... Dos veículos de carga ... I – Trinca não superior a 20 centímetros de comprimento; ... II – Fratura ... De acordo com o artigo 298 do CTB, quem trabalha transportando pessoas e ... Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe ...