decreto nº 3 298 20 dezembro 1999
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18 anos de progresso: a construção do programa bolsa família com base em programas precursores
O Programa Bolsa Família, considerado referência internacional entre os modelos de condicional cash transfer, surge durante o primeiro governo do Partido dos Trabalhadores como resultado da unificação de diversos programas de transferência de renda anteriores que buscavam, sobretudo, romper com o ciclo da pobreza. O presente artigo tem o objetivo de descrever, por meio de um panorama histórico, o
... Liziane Angelotti Meira 3 ... O Programa Bolsa Família, considerado ... Programa Comunidade Ativa 12 ... 1999 Conselho do Programa Comunidade Solidária ... Programa Bolsa Família (PBF) 20 ... 2003 Ministérios da ... Educação, da ... de progresso, o PBF foi substituído, em dezembro de 2021, pelo Auxílio Brasil. Criado pela lei ... de 2003, convertida posteriormente no Decreto Lei Nº 10.836 de 2004 ... 3 As ... -
As Famílias (ou Naipes)
... @9.3. Visão sincrônica das famílias de direitos ... 2.200-A (XXI), aprovou em 16 de dezembro de 1966 o Pacto Internacional de Direitos Civis e ... nosso País, tendo sido promulgado pelo Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992 ... Por outra ... 20 ... A liberdade só começa quando a satisfação ... Paris: Dalloz - PUF, 1999. p. 341 ... OLIVEIRA J NIOR, José ... p. 298 ... GARCÍA - PELAYO, Manuel. Lãs ...
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A argumentação jurídica
... 3 SEÇÃO I ... REGRAS DA ARGUMENTAÇÃO ... Moral Conflict and Legal Reasoning , 1999; ALEXANDER. Legal Rules and Legal Reasoning , ... 20 (todas as particularidades ou características do ... Min. Ilmar Galvão. RTJ v. 153, t. 1, p. 298-308 ... 52 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ... prática de crime de responsabilidade (Decreto-lei n. 201/67, art. 1.º, XIII) por ter ... ? E pode medida provisória em 30 de dezembro elevar a alíquota do IR, sem ferir o princípio ...
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A não-cumulatividade tributária
A NÃO-CUMULATIVIDADE TRIBUTÁRIA ... 3.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ... Quando se ... ELLEN GRACIE, DJ 20.04.2006, p. 31) ... 134. Consoante predica a ... Levallois: Francis Lefebvre, 1997, pp. 298-301) ... 151. Os tributos indiretos na França ... levada a cabo por lei publicada em 31 de dezembro de 1936, devido aos problemas que a tributação ... 183. As leis de normas gerais do ICM (Decreto-lei nº 406/68) e ICMS (Convênio ICM nº 66/88) ... Impostos da França informa que, no ano de 1999, 68% da carga total da Taxe sur la Valeur ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... LEI Nº 12.587, ... DE 3 DE JANEIRO DE 2012 Publicada no DOU em ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis ... de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000 ... Parágrafo único. Os usuários ... GESTÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ... Art. 20. O exercício das atribuições previstas neste ... na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o ...
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Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
... DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ ... 1999, para que determine: (i) ... suspensão, enquanto ... preconizado no Decreto nº 93.617/1986 que definiu o término da ... Supremo Tribunal Federal (art. 20 da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do ... em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os ... 308 necessários. Manteve-se, ... de 1990, e 41 da Lei 12.378, de 31 de dezembro de ... c) procedente a ADPF nº 367, “para ... -
Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... ões gerais; 1.2 Metaverso ou multimetaverso?; 1.3 Benefícios e malefícios do metaverso – 2. Os ... Unidas (ONU), adotada pela ONU em 10 de dezembro de 1948, e a Convenção Americana sobre Direitos ... de 1969, recepcionado no Brasil pelo Decreto 678/1992 ... Esses direitos da personalidade ... ões e disciplinações distintas” (BITTAR, 1999, p. 2) ... O objetivo deste ensaio não é ... 20 do Código Civil, 13 a imagem da pessoa – à ... é independente (FARIAS; ROSENVALD; 2021, 298-300) ... No Metaverso deverá ser respeitado o ...
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Horas extraordinárias
... 7º, XIII (V. Nota n. 3 a seguir); ... 3) R$ 10,00 — valor da hora ... (segunda-feira a sábado) será de 7 horas e 20" minutos (44/6 = ... 7,33 h = 7:20 h 2 ) e a dura\xC3" ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e enseja ... A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 (DOU 15.12.2006), que instituiu o ... 315.613/96.6 — Ac. 5ª T., 16.6.1999 — Rel. Min. Candeia de Souza. Revista LTr ... 298) ... @@@@@@1.2.8.5. Trabalho em ...
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OJ-SDI-1
... 365, DJ 20.4.2005) ... 8 ... — Remessa ex officio ... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 3" da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Reda\xC3" ... 301900-52.2005.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.2004.1751) ... 6, DJ 20.4.2005) ... 298 ... ESTABILIDADE ... — Aquisição no ... 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985 ... 217. AGRAVO DE ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... a juízo (audiências públicas de 28/29.01.1999 e 12.03.2001), e, graças às sentenças da Corte ... Book-3a.ED-TRIBUNAIS INTERNACIONAIS.indb 298 01/12/18 14:44 ... ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO ... ÇA INTERNACIONAL E OS DIREITOS DA PESSOA HUMANA 3 ... A questão tormentosa do acesso à ... ”, Jornal do Brasil , Rio de Janeiro, 20.12.1998, p. 34 ... 7 Sobre o alcance de sua ... O decreto legislativo correspondente (n. 89/98), de ... 356), aos 10 de dezembro de 1998, data do cinqüentenário da Declaração ...
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Do procedimento comum
... 2. ed., tomo IV. São Paulo: Forense, 1979. p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por ... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência ... § 1º O ... 968, de 10 de dezembro de 1949, que tornou obrigatória a tentativa de ... 24/1999, sendo substituídas pelas Varas do Trabalho, ... documental, previsto nos arts. 297 e 298, do Código Penal, cumprindo ao juiz do trabalho ...
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Acórdão Nº 1224179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 ... 08/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... 100, de 22 de dezembro" de 1999, que anteriormente ... disciplinava a mat\xC3" ... no Decreto-Lei n° 406/68, conforme determinado pela Lei ... 298/2003 E LEI ... MUNICIPAL Nº 4.388/1989. ANÁLISE ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Min. Sepúlveda Pertence, DJU 20.11.1998). Retornado o processo acima referido à ... Este acórdão foi publicado em 14.05.1999 ... Temos para nós que a decisão do Regional ... 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que ‘da decisão judicial ou ... 3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... Todavia, a Súmula n. 298 exigia o prequestionamento também para a ação ...
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Direito Penal
... 20 da Lei n. 10.522/2002 (precedentes). 2. A ... 3. Caso em que o agravante foi condenado por ... ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e ... 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Assim, veda-se a ... 298 do Código Penal ... Segundo consta, Henrique, ... ário público, no período de agosto de 1999 ...
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Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... 18, de 1 o de dezembro de 1965. De lá para cá, não tivemos ... jurisprudência, como já vimos nos Capítulos 3 e 4, respectivamente ... O princípio ... 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 50-51 ... v. 19, n. 3, 1999, p. 262-275 ... 571. MELO, José Eduardo ... ência do Código Tributário Nacional e o Decreto-lei n. 406/68) e até pode ser considerado pelo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Ensina Amauri Mascaro Nascimento 3 : ... "O vocábulo confiito, de confiictus , que ... Como destaca Amauri Mascaro Nascimento 20 : "o mediador adota não o método impositivo, ... 195) (RDT n. 12 de Dezembro" de 2005) ... \"Passagem pela Comissão de Concilia\xC3" ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... V. I. Campinas: Servanda, 1999. p. 77 ... Como destaca Patrícia Miranda ... p. 303 ... Ibidem , p. 298 ...
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Seção I. Da locação em geral
... de espaços para estacionamento de veículos; 3. de espaços destinados à publicidade; 4. em ... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 02/08/2010) ... 9 RECURSO ... 298) ... LOCAÇÃO. ARTIGO 2º, LEI Nº 8.245/91 ... to suit A Lei nº 12.744, de 19 de dezembro de 2012, alterou a Lei de locação no sentido de ... ções periódicas e de trato sucessivo, o decreto condenatório deve contemplar não apenas as ... 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 577. 35 MADEIRA, José Maria Pinheiro ...
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O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não perceptíveis, que,...
... 3, n. 2, p. 295 a 311, jul-dez, 2019 | ISSN ... 295 a 311, jul-dez, 2019 | ISSN 2595-0614 | 298 ... Jurandir Antonio Sá Barreto Junior ... de maio de 1997, que alterou os artigos 1° e 20° da anterior, acrescentando, ainda, um o ao artigo 140 do Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 que se ... por Antônio Sérgio Alfredo Guimarães (1999): ... [No Brasil], os de pele mais escura são ... -
Súmulas do TST
... 3. A Lei n. 13.467, de 13.7.17, que alterou vários ... ção de emprego haja findado antes de dezembro. (RA 28/1969, DO-GB 21.8.1969) [Cancelada pela ... 06 — alterada pela Res. n. 104/2000, DJ 20.12.2000)(***) ... II — Para efeito de ... (ex-OJ da SBDI-1 n. 298 — DJ 11.8.2003) ... VIII — É do empregador ... (ex-OJ n. 163 — Inserida em 26.3.1999) ... 52 — TEMPO DE SERVIÇO (*) ... O ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ...
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A alteração do registro civil e o confronto com o direito a identidade sexual dos transexuais
Os direitos da personalidade, em especial o direito a identidade sexual, são ignorados por parte dos legisladores e aplicadores da lei. Mas, em verdade, o direito deveria acompanhar a evolução da sociedade e regulamentar as novas necessidades do tempo em que está inserido. A questão da identidade sexual e sua adequação no registro civil dos transexuais deve ser discutida, pois está presente no...
... 3 PRINCIPAIS HIPOTESES DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO ... A Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999, mais conhecida como Lei de ... Proteção as ... do Sul, desde junho de 2011, por meio do Decreto nº 48.118, instituiu que nos serviços públicos ... (DOMINGUES FILHO, 2014, p. 298) ... A ADI 4.275, já referida anteriormente, ... 23, n. 1, p. 1-22, jan./jun. 2020 ... 20 A alteração do registro civil ... demanda ... ______. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário ... Revista ... -
Referências
... 3 out. 2019. Disponível em: ... Londres: Routledge, 1999 ... ANDRADE, Adriana de; ROSSETTI, José ... Acesso em: 10 jun. 2019. BRASIL. Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000. Cria, no âmbito ... Acesso em: 20 jun. 2019 ... BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de ... Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de 2018. Disponível em: http://bit.ly/2nFP8gx ... 298"-322, 2012 ... SOUZA, Luciane Moessa de. Resolu\xC3" ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... ção, tendo marco inicial em 10 de dezembro de 1948, quando aprovada a Declaração Universal ... pelo Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, e (ii) a ratificação pelo ... @4.3. A hierarquia dos tratados internacionais de ... pela referida Comissão em 22 de novembro de 1999 218 ... A Corte Interamericana de Direitos ... O art. 20 da Convenção Europeia trata da composição da ... e “proporcionalidade”, no direito alemão 298 ... Na doutrina brasileira, verificamos autores que ...
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A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra...
... 298) ... O texto constitucional por meio de uma ... 20, de 15 de dezembro de 1998, vedou expressamente a ... em 28 de junho de 2001, por meio do Decreto n. 4.134, de 15 de fevereiro de 2002 ... 3.597, de 12 de setembro de 2000 (ORGANIZAÇÃO ERNACIONAL DO TRABALHO, 1999), bem como as Recomendação nº 146 ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... São Paulo: RT, 1966, p. 20-21) ... 230 STJ, 4ª T., REsp 257.880-RJ, Min ... 76 ... GUSTAVO DE MEDEIROS MELO ... 3. OS FUNDAMENTOS DO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR ... Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23.11.1999 ... 284 MEILIJ, Gustavo Raúl. Seguro de ... 298 Outra situação que pode ser utilizada a título ... 2º, § 1º, II ... 311 Decreto n. 60.459/67, art. 5º: “ Nos casos de ... 168, de 17 de dezembro de 2007, que regulamentaram a abertura do mercado ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... aeroportos no país (ROSA et al ., 1999 apud ESPÍRITO SANTO JÚNIOR; CORREIA; ... 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 224 que facultou ao Poder Executivo ... Por meio do Decreto n. 72.219, de 11 de maio de 1973, foi criada a ... 234-235 ... Nessa toada, foram definidos 3 (três) ciclos temporais de transformações para ... imóveis da Infraero, dentre outras (artigo 20 do Estatuto Social). 238 236 Relatório anual de ... 298 Outro instrumento destacado pelo MP é o Termo ...