decreto n º 722 93
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Lei nº 11.285 de 08/03/2006. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE BRASILIA.
... ília, no Distrito Federal, criado pelo Decreto no 241, de 29 de novembro de 1961, passa a ter os ... com o azimute 127º14'05" e distância de 722,215 metros até o vértice 17 de coordenadas ... " e distância de 45,002 metros até o vértice 93 de coordenadas N=8.259.187,0000 e E=187.055,6500; ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... Da competência funcional ... Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da ... Art. 722. Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para ... gem o procedimento constantes do Decreto ...
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Controle de constitucionalidade
... diferença entre nomos (lei) e psèisma (decreto), em que o primeiro prevalecia sobre o segundo ... 44 STF – ADI 722, Rel. Min. Moreira Alves, DJ, 19.6.1992 ... 93). A Constituição da Áustria, promulgada em 1º ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 8.630/93, sendo o trabalhador avulso arregimentado para ... São as penalidades previstas nos arts. 722 a 733, da CLT, como, por exemplo: aplicar multa ... 276, § 4n, do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10009-56.2015.5.01.0482)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Embargos de declaração desprovidos, nos termos da fundamentação, ante a ausência de
... - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do ... ório simplificado, a ser definido em decreto do ... Presidente da República ... (pág. 722 ... -
DECRETO Nº 11.552, DE 5 DE JUNHO DE 2023
... E: 692626 e N: 9204969; até o ponto 93, de c.p.a. E: 693435 e N: 9205338, localizado no Riacho Barro Verde; ... E: 651945 e N: 9198324; ponto 722, de c.p.a. E: 652479 e N: 9198421; ponto 723, de c.p.a. E: 653028 e N: ...
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Recuperação judicial. Garantias reais e pessoais: substituição, redução e supressão
... Civil, como a falência, regulada pelo Decreto-lei nº. 7.661, de 21 de junho de 1945, têm ... São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 93) ... 224 Sérgio Campinho. Curso de direito ... Heymanns, 2003, p. 722). Para Wolfgang Breuer, o plano de insolvência, ...
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Benefício de pensão por morte
... esta lei podemos encontrar o Decreto" nº 3.048/99, onde se encontra inclusive a previs\xC3" ... 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8620/93, o INSS, como autarquia federal, goza do ... 722 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... em questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-89.2012.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V e VI e do óbice da Súmula 126 deste c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ção de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, proferida pelo Órgão fracionário deste Regional, resultando em ... CPC, 467 e 818 da CLT, 391 do CCB e 10, caput, §§ 1º e 7º, do Decreto-lei nº 200/67; ... - divergência jurisprudencial ... A Turma, conforme ... - Acórdão Nº 0820922-44.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2022
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Competência da Justiça do Trabalho
... 8.630/93 que, em seu art. 19, § 2 o , estabelece a ... São as penalidades previstas nos arts. 722 a 733, da CLT, como aplicar multa à testemunha ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ...
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Acórdãos nº 1057989-26.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... por lei posterior (LCE nº 722/93) que revogou a previsão normativa do ... 2º, parágrafo 1º, da Decreto Lei 4.657/42, Lei de Introdução às ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem ... a corrupção está amplamente disseminada 722 ... Antecipando o sucesso da defesa, não haveria ... (Phoenix v Czech Republic, par 93) ... 891 ICSID. Europe Cement Investment & ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 982-42.2015.5.14.0141) 09-05-2018
... 71 da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento, para ... 719/722) ... 790-A da CLT e Decreto-Lei nº 779/69), estão preenchidos os ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação ... f) a de corretagem, inscrita no art. 722 e seguintes do Código Civil de 2002. Por esse ... 83, VIII da Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da ...
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Sentença nº 1001315-54.2021.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... legal de não comparecer em audiências DECRETO-LEI No 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969; d) a revelia ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"\" (grifei). Isso deixa evidente que o que se veda \xC3" ... (PROCESSO Nº TST-RR-722-56.2015.5.02.0445. 8ª Turma, TST. Relatora: ...
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Sentença nº 1001217-69.2021.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
... legal de não comparecer em audiências DECRETO-LEI No 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969; d) a revelia ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"\" (grifei). Isso deixa evidente que o que se veda \xC3" ... (PROCESSO Nº TST-RR-722-56.2015.5.02.0445. 8ª Turma, TST. Relatora: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1768-31.2016.5.05.0132)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º
... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93". SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST. AÇÃO DECLARAT\xC3" ... OAB/BA sob o nº 722/2000, conforme determinam os §§ 1º e 2º do ... do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 [leia-se ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 8.630/93 que, em seu art. 19, § 2 o , estabelece a ... São as penalidades previstas nos arts. 722 a 733, da CLT, como aplicar multa à testemunha ... 276, § 4 o , do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 ...
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Sentença nº 1000260-68.2021.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2022
... legal de não comparecer em audiências DECRETO-LEI No 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969; d) a revelia ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"\" (grifei). Isso deixa evidente que o que se veda \xC3" ... (PROCESSO Nº TST-RR-722-56.2015.5.02.0445. 8ª Turma, TST. Relatora: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001686-48.2012.5.06.0023), 10-11-2016
RECURSOS DO RECLAMADO - ILICITUDE DA TERCIERIZAÇÃO DE SERVIÇOS -RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA CONTRATANTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir a matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois o pronunciamento deste Regional a respeito, concluindo pela configuração de terceirização ilícita,...
... 717/722, no qual o Parquet opina pelo n ã o provimento ... (Reda ç ã o dada pela Lei n ° 8.620, de 5.1.93) § 1 º ... Nas senten ç as judiciais ou nos ... Na mesma linha, o art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/2009, dispunha que “ nas a ç õ ... -
Acórdão, Processo nº 5010113-18.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... 722) ... 3. Observa-se que referida tese foi firmada ... como prescreve os artigos 2º e 5º do Decreto 89.056/83, que regulamenta a lei 7.102/83, ao ... , inciso IV, e 29, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, deve ser interpretada teleologicamente, a fim de ...
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As cláusulas de desconto de pontualidade na visão do stj
Nas relações contratuais, especialmente aquelas duradouras e com pagamentos diferidos é corriqueiro que sejam inseridas cláusulas que concedem um certo desconto para incentivar o pagamento pontual dos valores mensais devidos em razão do contrato. Trata-se de cláusula usualmente denominada de desconto ou abono de pontualidade, muito utilizada, por exemplo, nos contratos de locação ou de prestação...
... ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. v. I, p. 93 ... 14 FRANÇA, Rubens Limongi. Teoria e ... Isto porque o artigo 9º da Lei da Usura (Decreto-lei 22.626/1933) é muito claro ao estabelecer ... ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 722) ... 388 • O Direito Civil nos Tribunais ...