decreto n º 722 93
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Processos
... Já desde a década de 1960, com o Decreto-Lei n. 200, as preocupações sociais e teóricas ...ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022, p. 93. . 40. FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson Abreu. ...13, n. 9, p. 722. 2002. . EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ...
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Objeto litigioso da execução civil
...O decreto de procedência traria consigo o acolhimento de ...721) e da Fazenda Pública (art. 722); e (c) estando o processo em termos, ele será ... da cassação da decisão judicial exequenda; 93" e, por fim, (f) honorários do auxiliar da justi\xC3"...
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AlterAções Sociedades Limitadas
...0005090.93.2014. 8.26.0229.", CONFORME DETERMINACAO. ...DOMICILIADO (A)A: RUA SANTOANTONIO, 722,APTO 601, BELA. VISTA, SAO PAULO, SP, CEP ...DE DECRETO N 1.800/96, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSAO. DOS ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
...93, IX). . Nem haveria razão para impor-se à ... . 722 . . Código de Processo Civil . Art. 488 . ...A ineficácia do ato decorrerá do seu decreto jurisdicional de nulidade. . Como se pode notar, ...
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Das penalidades - (arts. 722 a 733)
...Anistia. Ofensa ao art. 1º da Lei n. 8.632/93. Não configuração. I. Infere-se da fundamentação da decisão ...ção Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 49/52, todos os trabalhadores devem ser protegidos de atos ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... petência . p. 86. . 640. Ibid. p. 93. . 641. Vide, entre outros: LOPES. Tributação ... somente às operações B2C. 722 Nas operações B2B, mantém-se o modelo de ... no sistema tributário, tanto que o Decreto-lei 406/1968 sequer previa estas hipóteses de ...
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Da Justiça do Trabalho
...276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n. ...2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno ...@@SEÇÃO I. Do "lock-out" e da greve. Art. 722 . Os empregadores que, individual ou ...
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Título III - da organização do estado
... v. Súmula 650 do STF. . è . v. Decreto 1.775/1996 – Demarcação das terras .... v. Súmula 722 do STF. . 25 . EBOOK CF_6ED.indb 25 EBOOK .... è . v. Arts. 37, § 10, 73, § 3º e 93, VI, da CF/1988. . è . Caput com redação ...
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Alterações Sociedades Limitadas
...AZEVEDO SODRE, 93, APT 42, BOQUEIRAO, SANTOS, SP, CEP. 11055 - 050, ...NIO, 722, BELA VISTA, SAO PAULOS, SP, CEP 01314 - 000, NA. ... SUA RECUPERACAO JUDICIAL, PREJUDICADO O DECRETO. FALIMENTAR DECRETADO NO PROCESSO N ...
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Acórdão Nº 0000943-06.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA ADVINDA DE DANOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA AUTORA, DA RÉ E DA SEGURADORA.APELOS DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA, PELAS RÉS, CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. APLICABILIDADE DA NORMA ENCARTADA NOS ARTS. 730, 734 E 738 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA.
...vol. único. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 722), Ao tratar dos contratos de transporte de ... é forçoso concluir que está revogado o Decretolei 2.681/1912, que previa a responsabilidade ..., conforme o boletim de ocorrência (evento 93, anexo 26-27), em 15-10-2010 a Autora ... -
Consolidação das leis do trabalho
.... 8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e 331; OJ-SDI-1 ns. 185, 191, 225, 261 .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...16 — v. L. n. 7.783/89, p. 245 . Art. 722 Os empregadores que, individual ou ...
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Decisões Monocráticas nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
..., houve uma queda de arrecadação da monta de 93% (noventa e tres). O que foi fator de extrema ...Decreto 979, que teve como objetivo regular a ...721-722) No que diz respeito às contribuições ...
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Una década de vigência de La Convención de Nueva York en España y un anteproyecto de ley: hacia un derecho inclusivo
... dicho ejercicio, aprobado por el Real Decreto 1518/2018, de 28 de diciembre (publicado en el ..., conforme a lo dispuesto en el artículo 93 CC, pues no estamos ciertamente ante una ... 722 . . La iniciativa, a veces, parte de los ...
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Artigos 643 a 735
... à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação ...5º, XXX e 93 da CF. O requisito de idade aplica-se, todavia, ...DO “ LOCK-OUT ” E DA GREVE. Art. 722 – Os empregadores que, individual ou ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
...92-93. . 29. Direito Tributário: Fundamentos ...ência Municipal para instituir o ISS (do Decreto-lei n. 406/68 à LC n. 116/2003) (à memória de ...20 e 260. . 722 . . 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... Números exatos: 1.172 acusados por furto; 722 por roubo; 185 por latrocínio; 69 por ... falsa; 434 por peculato; 42 por concussão; 93 por corrupção passiva; 575 por corrupção ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... o ao 3o 649 , parcialmente revogado pelo Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967, previa ...ência de circunstâncias particularizadoras 722 . Sônia Mascaro Nascimento destaca que a ... de vigência da MP, variaram entre R$ 16.593,93 a R$ 276.565,50 762 . O caso brasileiro guarda ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.TRANSFERÊNCIA DE BENS DE AUTARQUIA ESTADUAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOSCOM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 17, I, A, §2º, I, DA LEI 8.666/93. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211DO STJ ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,...
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Acórdão nº 2006/0093873-0 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO. LEI 4328/1964. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. DECRETO 722/1993. TABELA EMFA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os militares inativos que auferem Diária de Asilado, de acordo...
...DIFERENÇAS RECONHECIDAS. DECRETO 722⁄1993. TABELA EMFA. INAPLICABILIDADE. ...⁄91, regulamentada pelo Decreto n.º 722⁄93, porque esta parcela tem como escopo pagar ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
...Sobre o tema, ver arts. 717, 718, 720, 722, com nova redação dada pela Lei n. 11.382/2006; ... ser omitido o fato de já existir um decreto de desapropriação do imóvel que ia ser vendido ...A simulação no negócio jurídico, p. 93...
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DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
...E= 706444 e N= 7516511; Ponto 93, de c.p.a. E= 706441 e N= 7516527; Ponto 94, de c.p.a. E= 706439 e N= ...E= 696435 e N= 7517812; Ponto 722, de c.p.a. E= 696398 e N= 7517805; Ponto 723, de c.p.a. E= 696373 e N= ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... REGULAMENTAÇÃO . DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 . DOU ...; 693; 694; 696; 697; 699 a 702; 707 a 721; 722 caput , alíneas b e c e §§ 1º, 2º e ...479 e 480 da CLT. . Art. 93. O disposto no art. 28, § 2º, desta Lei ...
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Ações Constitucionais
... habeas corpus , que chega ao Brasil com o Decreto n. 114 de maio de 1821, constando depois, ainda ...10.ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 191. . 722 . . interesses de ordem coletiva, qualidade ... Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93") determina no parágrafo único do artigo 1o que \xE2"...
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Acórdão Nº 1437959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 339/RG. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF....
...FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ...indulto conferido pelo Decreto 11.302, de 22 de dezembro de 2022. Quanto ao ...722"). É o relatório. Decido. Os recursos extraordin\xC3"... -
Classificações das nulidades processuais penais
...3. ed. Barueri: Manole, 2005. p.47-54. . 93 . Teoria da Nulidade.indb 93 29/08/2016 ...9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p.721-722. . 102 . Teoria da Nulidade.indb 102 ... carenza concernente l’ordinanza od il decreto di cui all’art. 359 bis c.p.p”. Daí que, ao ...