decreto no 7455 25 março 2011
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Diário Oficial Eletrônico N° 9908 do Mato Grosso do Sul, 23-05-2019
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 15.228, DE 22 DE MAIO ... MP-25 FI ECF-IF MP-3000 TH FI ECF-MFD ... MP-40 FI II ... 60 dias corridos a contar de 31 de março de 2019 ... Data da Assinatura: 28/03/2019 ... Código/Tipificação: 5746 - , 7455 - , 7463 - ... Previsão Legal (CTB): 261 § I° ... Marcio Molinari ... 07/09/2006 ... 05/09/2011 ... 06/09/2011 ... Profissional de Serviços ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8602 do Mato Grosso do Sul, 24-01-2014
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 13.871, DE 23 DE ... AMPARO LEGAL: Caput do Art. 25 da Lei Federal n. 8.666/1993 ... PROCESSO: ... 0010, para pagamento do contrato nº 014/2011 ... de prestação de serviços de licença e ... AAR6832 00279214LE 7455 24/12/2013 04 218 * I ... AAS0414 MS1456124 6920 ... 1o ... , da Lei n. 1.134, de 26 de março de 1991, alterada ... pela Lei n. 1.809, de 17 de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8986 do Mato Grosso do Sul, 18-08-2015
... DECRETO “O” Nº 056/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 ... 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março ... de 1964, conforme detalhado no Anexo deste ... AMPARO LEGAL: Caput do Art. 25 da Lei Federal n. 8666/1993 ... PROCESSO: ... AMPARO LEGAL: Decreto Estadual n. 13.329/2011 e Decreto Estadual n. 13.357/2012 ... PROCESSO: ... AGI5018 00386683LE 7455 27/05/2015 04 218 * I ... AGL8494 MS1786942 6920 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8399 do Mato Grosso do Sul, 25-03-2013
... 399 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2013 96 PÁGINAS ... DECRETO NORMATIVO ... tembro de 2011 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... AAW5936 00229529LE 7455 23/02/2013 04 218 * I ... ABG1881 00228934LE 7455 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9779 do Mato Grosso do Sul, 12-11-2018
... DECRETO “O” Nº 091/2018, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 ... 43 da Lei Federal nº ... 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste ... Tomaram parte no julgamento, na sessão de 25/9/2018, os Conselheiros José Maciel ... Sousa ... 13.329, de ... 22 de dezembro de 2011, torna pública a relação dos recursos humanos ... , 6050 - , 7455 - ... Condutor: KLEBER AQUINO ORTIZ ... CNH: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8669 do Mato Grosso do Sul, 07-05-2014
... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO Nº 13.954, DE 6 DE MAIO DE 2014 ... Estabelece ... Decreto nº 10.820, de 25 de junho de ... 2002, nos termos que especifica ... 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de ... 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) ... 35 de 14 de dezembro de 2011, no Termo de Cooperação Mútua ... n ... ABE1313 00297125LE 7455 05/04/2014 04 218 * I ... ABY1199 00297158LE 7455 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8855 do Mato Grosso do Sul, 04-02-2015
... RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), ... D E C L ... 24 DULCINEIA DIAS WEBER 28.737.592-7 ... 25 GERSON GOMES DE OLIVEIRA 28.755.631-0 ... LAGUNA ... AMPARO LEGAL: Decreto Estadual n. 13.329/2011 e Decreto Estadual n. 13.357/2012 ... PROCESSO: ... 02 e 03 de março" Naviraí 08:00 às 18:00 ... 09 e 10 de março Tr\xC3" ... ACD4954 00350078LE 7455 28/11/2014 04 218 * I ... ACD7761 MS1586335 5010 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9778 do Mato Grosso do Sul, 09-11-2018
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO N. 15.094, DE 7 DE NOVEMBRO ... 4.982, de ... 14 de março de 2017, em um cargo em comissão de Direção ... “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001 ... 1. ANA PAULA DA SILVA ALVORADO ... 2014, e Lei nº 4.135 de 15 de dezembro de 2011, alterada ... pela Lei nº 5.164 de 28 de março ... Verissimo,px858 Fx1 S ... Tipificação: 7455 - Transitar em velocidade superior a maxima ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8138 do Mato Grosso do Sul, 24-02-2012
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 13.379, DE 23 DE ... 4.150, de 19 de ... dezembro de 2011", ... D E C R E T A: ... Art. 1º Fica aberto o cr\xC3" ... 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de ... 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) ... 4 Cimento (Protocolo ICM 11/85) 2.1.3.0 Mensal 25.04.2012 25.05.2012 ... 6.5 Carvão, (diferença ... AAP6767 00154804LE 7455 24/01/2012 04 218 * I ... AAS0363 00154024LE 7455 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8680 do Mato Grosso do Sul, 22-05-2014
... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO Nº 13.967, DE 21 DE MAIO DE 2014 ... Reajusta o ... 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de ... 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) ... 4.049/2011, 30/06/2011 ... Signatários: Estado de Mato ... Do Prazo: 26/03/2014 à 25/06/2014 ... Data de Assinatura: 17/03/2014 ... AAL2635 00293734LE 7455 18/03/2014 04 218 * I ... AAO3017 NMS1406174 5002 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7902 do Mato Grosso do Sul, 04-03-2011
... 7.902 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 4 DE MARÇO DE 2011 117 PÁGINAS ... Procuradoria-Geral da ... EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 13.131, DE 3 DE MARÇO ... 24 EDSON ANIBAL 28 725 265-5 ... 25 LUIZ AMERICO 28 646 761-5 ... 26 METAL SILOS ... AAC1788 00102242LE 7455 07/02/2011 04 218 * I ... AAP0895 00100609LE 7471 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8714 do Mato Grosso do Sul, 14-07-2014
... previsto no Decreto nº 12.415, de 3 de outu- ... bro de 2007 ... O ... AMPARO LEGAL: Decreto Estadual n. 13.329/2011 e Decreto Estadual n. 13.357/2012 ... PROCESSO: ... AMPARO LEGAL: Caput do Art. 25 da Lei Federal n. 8.666/1993 ... PROCESSO: ... pelo Decreto Estadual nº12.059, de 17 de março de 2006, em ... seus art. 7º e 8º; ... R E S O ... ABM0088 00303978LE 7455 07/05/2014 04 218 * I ... ABN8357 MS1584302 6920 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8586 do Mato Grosso do Sul, 02-01-2014
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 13.855, DE 27 DE ... Decreto nº 12.724, de 10 de março de ... 2009, e dá outras providências ... O ... 24 LUIZ SADAO NAKAMURA 28 672 350-6 ... 25 CASA DO PEDREIRO LTDA 28.260.945-8 ... 26 MARIA ... Termo Aditivo ao Convênio N.º 15.824/2011 - 14/2011 ... Processo n.º: 27/003885/2009 ... AAA1511 00267503LE 7455 13/10/2013 04 218 * I ... AAF2314 00267794LE 7455 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8574 do Mato Grosso do Sul, 11-12-2013
... REPUBLICAÇÃO: ... Republica-se o Decreto ‘O’ nº 093/2013, de 09 de dezembro de 2013, ... 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de ... 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) ... do IV Termo Aditivo ao Contrato Nº 0015/2011/SEFAZ ... Nº Cadastral 466 ... Processo: ... lei estadual n.2.315, de 25.10.2001 ... 1 - JOSE ROCKER ALBINO IE: ... AAG4674 00273286LE 7455 18/11/2013 04 218 * I ... AAJ2215 MS1258829 6920 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9294 do Mato Grosso do Sul, 28-11-2016
... Publicada no Diário Oficial nº 9.293, de 25 de novembro de 2016, página 2 ... RETIFICAÇÃO: ... Retificamos o Decreto “O” nº 083/2016, de 22 de novembro de 2016, ... SENT B- - CAMPO GRANDE ... Tipificação: 7455- TRANS VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITID ... , com término previsto para o dia 01 de março de 2017. PROCESSO: ... Nº ... Valor 227.919,59 Processo 23/200.158/2011 ... Favorecido CONSELHO NAC. DE DESENV ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8345 do Mato Grosso do Sul, 04-01-2013
... 24 28.202652-5 MILANESI & CIA LTDA ... 25 28.204280-6 COMERCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS ... Apostile-se ao Contrato 41/2011, firmado entre a Secretaria de ... Estado de ... ACO3072 00211695LE 7455 01/12/2012 04 218 * I ... ACO7659 MS1255569 6920 ... alterações, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto ... Estadual nº 11.818/05 ... Data de ... 029 ... de 30 de março de 2010, resolve: ... DESIGNAR GERSON MARDINE ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8358 do Mato Grosso do Sul, 23-01-2013
... ART.24, III DA LEI ESTADUAL N.2.315, DE 25.10.2001 E ART.87, PAR.1 DA LEI ESTADUAL ... 11.494 de 20 de junho de 2007, no Decreto n. 6.253, de 13 de no- ... vembro de 2007 e ... PROCESSO: 45/000.011/2011 ... FAVORECIDO: AQUIDAUANA VIAGENS E TURISMO ... AAA6871 00216219LE 7455 18/12/2012 04 218 * I ... AAD8436 MS1296890 6920 ... de março de 2013, incluído nesse período o prazo de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8308 do Mato Grosso do Sul, 06-11-2012
... DECRETO ‘O’ Nº. 073/2012, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 ... 4.150, de 19 de ... dezembro de 2011", ... D E C R E T A: ... Art. 1º Fica aberto o cr\xC3" ... 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de ... 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) ... Valor: 207.862,25 ND: 33903941 Fonte: ... 0100000000 ... Processo: ... AAE0831 00200602LE 7455 29/09/2012 04 218 * I ... AAL1557 MS1203686 5118 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9767 do Mato Grosso do Sul, 24-10-2018
... DECRETO “O” Nº 083/2018, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 ... 43 da Lei Federal nº ... 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste ... 24 CLAUDIA A. FABIO - ME 28.419.009-8 ... 25 CORNELIO CORREA SILVA JUNIOR 99538164172 ... do Termo de Acordo n. 625/2011, à empresa YASSUI DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA ... ao lado de outro veiculo em fila dupla , 7455 ... - Transitar em velocidade superior a maxima ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8656 do Mato Grosso do Sul, 11-04-2014
... RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998) ... D E C L ... Onde se lê: ... “ACÓRDÃO N. 046/2011.” ... ACÓRDÃO N. 046/2014 ... Campo Grande, ... “e” da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001 ... 1 - SAGRA PRODUTOS FARMACEUTICOS ... 1/2014- SAD/SEJUSP/PMMS de 25 de março de ... 2014, tornam pública, para conhecimento ... AAO3017 00292884LE 7455 15/03/2014 04 218 * I ... AAP0980 MS1500295 5835 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8561 do Mato Grosso do Sul, 22-11-2013
... DECRETO ‘O’ Nº. 087/2013, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 ... 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de ... 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) ... 2013 a 25 de outubro de 2014, com base na Cláusula ... 3/2012 ... Processo: 11/024598/2011 - ALIM n. 21753-E de 07.06.2011 ... Recorrente: ... AAG7201 00270003LE 7455 29/10/2013 04 218 * I ... AAI0832 MS1440570 6920 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8609 do Mato Grosso do Sul, 04-02-2014
... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO Nº 13.874, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 ... Fixa o ... 25 de outubro de 2007, acrescentada pelo Ajuste ... 24 ... Processo: 47/000.050/2011 ... Nota de Empenho: 02 Data da NE: 07/01/2014 ... pelo Decreto Estadual nº12.059 de 17 de março" de 2006, art. 1º c/c art. 3º, ... inciso II, al\xC3" ... ACS2788 00282570LE 7455 08/01/2014 04 218 * I ... ADF7086 TE14000220 5185 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7970 do Mato Grosso do Sul, 15-06-2011
... PAULO ANDRE DEFANTE ... DECRETO “E” n. 16, DE 14 DE JUNHO DE 2011 ... de 25.10.2001 ... EURYDES BERETTA JUNIOR – IE ... MARÇO DE 2009, publicada no Diário Oficial da União ... AAA0855 00033721LE 7455 07/05/2010 04 218 *I ... AAE4966 00034614LE 7455 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8463 do Mato Grosso do Sul, 02-07-2013
... DECRETO ‘O’ Nº. 046/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013 ... 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de ... 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) ... 24 28.200876-4 ZENI BARBOSA DA SILVA ... 25 28.201430-6 DIRLEMA DA SILVA ANTUNES ... 26 ... do Pregão Presencial nº. 070/2011 e da Lei 10.520/2002, Decreto Estadual n.º ... ABF2644 00247460LE 7455 05/06/2013 04 218 * I ... ABS2211 MS1287420 5185 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8383 do Mato Grosso do Sul, 01-03-2013
... 8.383 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 1 DE MARÇO DE 2013 73 PÁGINAS ... DECRETO NORMATIVO ... 13.428, de 25 de maio de 2012 ... CAMPO GRANDE-MS, 28 DE ... 36/2012 ... Processo: 11/048458/2011-ALIM n. 22459-E de 09.11.2011 ... Recorrente: C & ... MS 00857473 PREF9051 HTH - 7455 ... 10/01/2011 ... 15h15min Rua Padre ... João ...