decreto número 3207 2008
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Da duração do trabalho
... O número dos insatisfeitos cresceu de forma assustadora e ... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001027-89.2019.5.07.0015), 2020-10-30
... , em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Não ... À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ... anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001606-41.2014.5.06.0144), 25-08-2016
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. SÚMULA 26 DESTE REGIONAL. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta...
... no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Recurso não ... 8.212/91 e 239 do Decreto nº. 3.048/99 ... Contrarrazões ofertadas, ... os trabalhadores a que se refere a Lei 3207/57, pois o que define a figura desse tipo de ... - Grifei(RR- 791/2006-003-08-00 DJ - 21/11/2008) ... Logo, sendo opção da demandada não ... -
Sentença nº 1000070-81.2021.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado ... pura, considera-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (Súmula 340 do ... á o critério de apuração mensal (Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4° e Súmula 368, III, ...
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Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... constarão, além do nome do cliente e do número do ... a) o motivo da negativa, de forma clara, ... 20 do Decreto-Lei ... federal nº 73/66 e em outros diplomas ... Min ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20/6/2008); e para estender, em ... carácter informativo e ... firmados no julgamento da ADI 3207 (Rel. Min. ALEXANDRE DE ... MORAES, Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000309-93.2014.5.06.0145), 28-01-2016
DIRETO DO TRABALHO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRT DA 6ª REGIÃO. TESE PREVALECENTE. Com a ressalva de entendimento pessoal do Relator, "A multa moratória, que prevista no §8º do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no §6º, do citado...
... os trabalhadores a que se refere a Lei 3207/57, pois o que define a figura desse tipo de ... " - Grifei(RR- 791/2006-003-08-00 DJ - 21/11/2008) ... Logo, sendo opção da demandada não ... e de novembro de 2013 (proporcional ao número de dias trabalhados nos referidos períodos) e de ... 6º do Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991: ... "Art. 6º. Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000859-94.2014.5.06.0143), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador possa vir a ser enquadrado em
... , quais sejam: cláusulas 38ª da CCT de 2007/2008, 43ª da CCT de 2008/2009 e 44ª da CCT de ... assevera que o Autor poderia realizar um número maior de visitas a clientes durante a manhã e ... os artigos 30 da Lei 8.212/91, 276 do Decreto nº 3.048/99 e 879, §4º da CLT c/c Súmula nº ... -
Direito Individual do Trabalho
... ólia Bomfim ( Direito do Trabalho , Impetus, 2008) faz a clássica distinção entre subordinação ... LTr, 2006), posto em vigor no Brasil pelo Decreto nº. 18.871/29, possui regra disciplinando o ... assim, que a redução do número de filhos é um dos fatores que têm contribuído ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000009-35.2016.5.06.0122), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VENDEDOR EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ainda que o trabalho desenvolvido pelo empregado apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, a possibilidade de controle e fiscalização de jornada, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção
... as rotas ou para atender a determinado número de clientes, " inclusive o uso de PALM TOP o que ... , Salário conceito e proteção, LTr, 2008, p. 112 e 122) ... A modalidade de aferição ... ) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em ... -
Contribuicoes juvenis para os direitos indigenas/Youth contributions for indigenous rights.
... Para Rangel (2015) e Vale e Rangel (2008), a negacao identitaria como estrategia de ... Acesso em: 25 mai. 2014 ... BRASIL. Decreto No 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Promulga a ... @gmail.co ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3207-7400 ... (1) A partir das seguintes ... no existen cifras confiables sobre el numero de chiapanecos que viven en Estados Unidos. El ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... número de processo, o órgão prolator do acórdão e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010911-12.2013.5.06.0103), 01-07-2015
INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à teor do...
... PROC. Nº TRT - RO - 01170-2008-144-06-00-7. Julgado em 27 de maio de 2009) ... do limite autorizado, bem como aumentou o número de bonificações autorizadas para vendas ... força do que dispõem a Lei 6.321/78 e o Decreto 05/1991, o fornecimento de ... -
Sentença nº 1000986-39.2021.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... Min. Menezes Direito, DJ 12/12/2008), decidiu que a competência da Justiça do ... a 2ª parcela referente à proposta de número 200468, fechada em 03/05/2021, com a empresa ... reclamante, uma vez que não foi editado Decreto Legislativo para a regulamentação dos atos ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, há afronta ao art. 619 do CPP...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000191-33.2016.5.07.0012), 2018-03-02
... aos depósitos de FGTS não efetuados desde 2008, porque sobre estes pende a prescrição ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... no CORE, contudo não sabe informar o número do registro; que o depoente não possui contrato ...
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Há espaço para se ampliar a proteção social trabalhista eficiente do trabalhador em plataforma?
... ônicos, ao armazenamento de um grande número" de informações ... (30) MERCADER UGUINA, Jes\xC3" ... ça, que em 4 de maio de 2017 editou o Decreto n. 2017-774 relativo à responsabilidade social ... São Paulo: LTr, 2008. p. 28 e 60. (68) SIMM, Zeno. Os direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002005-70.2012.5.06.0102), 26-11-2014
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. Além da observância ao prazo legal estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, deve o pagamento das verbas rescisórias ser feito de forma integral, com a observância de todas as vantagens devidas ao empregado no curso da relação empregatícia, sob pena de pagamento de 30 dias de salário, a que alude o § 8º, do art. 477, da CLT. Recurso da reclamada a que se nega...
... Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto N º 27.048/49 : “ A remunera ç ã o dos ... Coletivos do trabalho de vig ê ncia entre 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011 restringem sua ... que a reuni ã o come ç ava mais tarde o numero de clientes era o mesmo dos demais dias; que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001181-54.2013.5.06.0142), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARTICULAR. INDEVIDO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, exige a presença, apenas, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical; e 2)...
... Além disso, poderia realizar um número maior de visitas a clientes durante a manhã e ... programa, ID 2277818, realizada desde 26/08/2008, portanto bem antes do início do contrato ... em que nem a Lei n.º 6.321/76 tampouco o Decreto n.º 5 de 1991 estipulam essa condição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000994-35.2016.5.06.0144), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, predominando a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas...
... 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o ... descrita, uma vez que foi admitido em 19/04/2008 ... Dessa forma, em homenagem à ... e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP ... Parágrafo único ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000191-33.2016.5.07.0012), 2017-08-02
... reclamante, com data de admissão em 01.06.2008, saída em 26.03.2016, tendo em vista a ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto" 99.684/1990, na parte em que ressalvam o \" privil\xC3" ... no CORE, contudo não sabe informar o número do registro; que o depoente não possui contrato ...
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Artigos 468 a 470
... dias, caberia aos congressistas editar decreto legislativo para assentar os efeitos da Medida ... remuneração do professor é fixada pelo número de horas aulas semanais, conforme os horários, ... ão Paulo e, posterior-mente, em novembro de 2008, para Rio Claro, e, por fim, em 01.02.2011, para ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... 37, III, e 169 da Constituição Federal. (2008) ... Súmula n. 9, TRT/SP - Juros de mora ... 1º, parágrafo único e 2º. Decreto Municipal n.512/97, art. 19, ambos da Estância ... fornecerão ticket--refeição, em número de 22 (vinte e duas) unidades ao mês, inclusive ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000014-31.2014.5.07.0015), 2015-10-02
... ção inicial, inclusive no que pertine ao número de dias trabalhados em sábados por mês, a ... Aduz a reclamante que em Agosto de 2008 foi promovida à função de Operadora Comercial ... artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n.° 3.048 de 1999 e no entendimento sumulado do ...
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Sentença nº 1001638-43.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... ão quanto ao tempo de intervalo; tinha um número determinado de clientes para atender; realizava e ... 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou ... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...