decreto número 3207 2008
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Sentença nº 1001638-43.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... ão quanto ao tempo de intervalo; tinha um número determinado de clientes para atender; realizava e ... 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou ... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Sentença nº 1000551-12.2023.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2024
... 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou ... extratos, será considerada a média do número" de vendas financiadas a partir de março/2018. \xC2" ... ção deverá ser realizada mês a mês, ( Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº ... Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001782-54.2016.5.07.0004), 2018-04-02
... ), à mingua de quaisquer provas quanto ao número de vezes ou tempo despendido no interior das ... (TRT-24 - RO: 00425-2008-006-24-00-1, Relator: ABDALLA JALLAD, Data de ... 276 do Decreto 3048/99), ficando autorizada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000627-61.2018.5.07.0031), 2020-09-25
... Decreto nº 3.048/1999 (mês a mês) e a obrigação de ... "PRÊMIO EXCELÊNCIA 2008. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS 31/12/2008 ... ério do Trabalho e Emprego mediante o número CE000227/2013, fora firmada entre SINDICATO DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010684-22.2013.5.06.0103), 22-04-2015
INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à teor do...
... PROC. Nº TRT - RO - 01170-2008-144-06-00-7. Julgado em 27 de maio de 2009) ... força do que dispõem a Lei 6.321/78 e o Decreto 05/1991, o fornecimento de ... no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." ... E ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010684-22.2013.5.06.0103), 28-10-2015
INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à teor do...
... PROC. Nº TRT - RO - 01170-2008-144-06-00-7. Julgado em 27 de maio de 2009) ... força do que dispõem a Lei 6.321/78 e o Decreto 05/1991, o fornecimento de ... no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." ... E ainda ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001921-06.2016.5.07.0004), 2018-01-22
... afirmou ter sido contratado em 01/12/2008, para exercer a função de serviços gerais, sob ... número expressivo de depósitos caracteriza a gravidade ... 276 do Decreto 3048/99), ficando autorizada a retenção da ...
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Artigos 442 a 447
... (Incluído pela Lei n. 11.644, de 2008) ... Art. 442-A. Para fins de contratação, o ... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... § 1º ... ção pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... REGULAMENTAÇÃO ... DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU ... número de representantes de órgãos e entidades ... 6.481, de 12 de junho de 2008 ... Art. 2º A duração normal do trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001682-62.2014.5.06.0145), 19-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o empregado possa vir a ser enquadrado em...
... ído nas cláusulas 38ª da CCT de 2007/2008, 43ª da CCT de 2008/2009 e 44ª da CCT de ... rota ou relação de clientes e tampouco número destes a serem visitados e muito menos trabalho ... os artigos 30 da Lei 8.212/91, 276 do Decreto nº 3.048/99 e 879, §4º da CLT c/c Súmula nº ... -
Sentença nº 1001937-36.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou ... 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade da ... Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel ... valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). Quanto aos juros e índice de correção ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001296-98.2019.5.07.0025), 2020-09-14
... até o momento, Que são os cadastros, o número de pedidos a cargo do gerente de setor , eoutros ... -00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o art. 384 da ... a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º- A concessão ...
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Sentença nº 1000707-95.2022.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... ções, dentre as quais se destacam, o número do pedido, o valor da venda, a modalidade de ... 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou ... Martins Filho, Data de Julgamento: 17/11/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT ... 214 e 276, caput e § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, súmula vinculante nº 53 do STF ...
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Sentença nº 1000658-17.2022.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... ência”, o que deveria ser baseado no número de dias em que ocorreu a referida substituição ... /2003-021-23-00 – Pleno TST - DEJT - 05/12/2008 e Súmula Vinculante 53 do STF ), bem como para ... ão está definida na Lei 8.212/91 e no Decreto 3.048/99. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001824-90.2013.5.07.0010), 2016-03-09
... S/A alegando que trabalhou de 02/04/2008 até 09/07/2013, nas funções de "coordenador de ... , § 9º da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3048/99 e da Súmula 368/TST, com a devida ... eletrônica, digitando o número ...
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Sentença nº 1001422-44.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... função, com exceção das Leis 6615/78 e 3207/57, de aplicação restrita aos radialistas e ... em que foram entregues os EPIs e nem o número do certificado de aprovação do MTE, pois não ... - 34/2003-014-02-00, Relator GMDMC, DJ 07/11/2008). Diante da habitualidade e natureza salarial da ... 276 do Decreto 3048/99, retendo as importâncias correspondentes ...
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Sentença nº 1000606-28.2023.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2024
... função, com exceção das Leis 6615/78 e 3207/57, de aplicação restrita aos radialistas e ... em que foram entregues os EPIs e nem o número do certificado de aprovação do MTE, pois não ... - 34/2003-014-02-00, Relator GMDMC, DJ 07/11/2008). Diante da habitualidade e natureza salarial da ... 276 do Decreto 3048/99, retendo as importâncias correspondentes ...
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Sentença nº 1000762-55.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-04-2023
... o valor do acréscimo da alínea c pelo número de horas extraordinárias trabalhadas no mês. A ... 1º e 9º, Decreto 27.048/49, artigos 5º e 10, revogado pelo ... na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado ...
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Sentença nº 1001002-14.2021.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2023
... Ruído Digital marca QUEST, modelo Q-300, número serial QC7120230. O Dosímetro foi configurado em ... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000012-98.2013.5.07.0014), 2015-09-09
... às parcelas trabalhistas anteriores a 07/01/2008 e, ao final, julgou parcialmente procedentes seus ... DECRETO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS ... Isso porque a quantidade de número de feirões mencionada na inicial não foi ...
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Sentença nº 1000779-39.2022.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... que o contrato de trabalho se iniciou em 2008, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e ... TST e o divisor obtido pelo número de horas efetivamente laboradas. MULTA DO ART ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição ...
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Sentença nº 1000193-53.2023.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Software
... 131 Art. 13-A da Lei 11.774/2008". As empresas dos setores de tecnologia da informa\xC3" ... 767 do Anexo do Decreto n o 9.580, de 22 de novembro de 2018 – ... devida pela Consulente calculado sobre o número ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010391-52.2013.5.06.0103), 01-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL E RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Considerando o efeito devolutivo em profundidade, tendo sido a matéria objeto de controvérsia instaurada nos autos, conheço do Recurso do obreiro para, revendo posicionamento anteriormente adotado, declarar inaplicável ao Processo do Trabalho a sanção prevista pelo...
... , isto é, os que tiveram vigência em 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2012/2013 e estão ... , em relação à parcela variável, é numero de horas efetivamente trabalhadas. Embargos ... disciplinado pela Lei nº 6.321/76 e pelo Decreto nº 5/1991 (alterado pelo Decreto nº 349/1991) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011223-85.2013.5.06.0103), 15-08-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical faz-se, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, ligados, direta e intimamente,...
... 7º da Lei n. 605/49 e art. 10 do Decreto n. 27.048/49. No caso em tela, as diferenças ... O demandante colacionou aos fólios os ACT's 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2012/2013, ... no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." ... Antes ...