decreto regulamentar 23 95
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... para receber sugestões, no Diário Oficial de 23 de novembro de 1951; ... CONSIDERANDO que o ... CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a legislação vigente sôbre energia elétrica, ... 95 a 98 ... § 3º Ao novo concessionário será ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:22.968000px;}.ws42d{word-spacing:23 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... que o legislador ordinário, ao regulamentar o direito ao crédito de PIS/COFINS, o fez em ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970. p. 95. 35. Ob. cit., p. 124 ... 814 IBET - INSTITUTO ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... 5. Nas matérias de que trata o art. 23 da CF o cooperativismo é ... obrigatório, e ... 23 da Constituição, que ... deve regulamentar as normas para a cooperação entre a União ... 2004. pg. 95-96) ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 23.8.2010; RE n. 631.102, ... Relator o Ministro ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - S DO PODER ... REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Se a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 254 ... ADI 1945 / MT ... que foi decidido no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146942720194058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814694-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... 08.87 a 14.12.87; de 28.08.89 a 14.03.90; de 23.04.90 a 06.08.92; de 23.11.92 a 24.02.93; de 0.93 a 11.04.94; de 16.08.94 a 23.02.95; laborados na função de tratorista, condenando ... 8. O Decreto 611/92, ao regulamentar a Lei 8.213/91, reiterou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003788-16.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2020
Processo nº 0003788-16.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ISABELA LAUDARES MARQUES RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS. BASE DE CÁLCULO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003363-86.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2020
Processo nº 0003363-86.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: SAMY VERLINDE MUHAISEN RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS. BASE DE CÁLCULO DO...
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Direito processual civil
... 9.099/95, a composição dos juizados especiais e das ... 23 Com efeito, tanto a conexão como a continência ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... como aqueles que não se limitam a regulamentar uma lei anterior, sendo capazes de inovar na ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0023993-66.2020.8.19.0002 Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Ano XCVIII • Nº 241 Recife, 23 de dezembro de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... VII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da ... 167° 52' 50,95'' e distância de 0,82 m até o vértice 95, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028823320204058500), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... , o cômputo correto é 30 anos, 4 meses e 23 dias. Alega que a parte autora não faz jus ao ... conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 ... Com a promulgação da Emenda ... nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado pelo Decreto nº 3.048, de ... A partir da vigência da Lei 9.032/95, deixou de ser possível o enquadramento por ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e qualquer porção da ordem jurídica.” 95 Ocorre que esta linha de pensamento deu margem ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... limites, a possibilidade de regulamentar matéria tributária ... Marcante foi o ... Relator: Gilmar Mendes. Brasília, DF, 23 de outubro de 2009 ...
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Recursos humanos, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos da alínea "a", i
... e tendo em vista o que consta no processo nº 23/3100-0000428-8, EXONERA FERNANDA ... CRISTINA ... 10.395/95, combinados com o artigo 3º da Lei nº 5.786/69 ... conferida pelo inciso X do artigo 3º do Decreto nº ... 53.481, de 21 de março de 2017, nos ... ao pagamento de 0,5 (meia) diária regulamentar, passagens ... aéreas de ida e de volta e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 07/04/2021 ... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... Art. 23. As entidades de prática desportiva poderão ... , de 1998, deverão obrigatoriamente regulamentar: ... I - a instituição do Tribunal de Justiça ... DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ... Art. 95. A entidade desportiva autorizada, promotora da ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... A França, primeiro país a regulamentar o trabalho infantil de influenciadores digitais, ... findado o período do Brasil imperial, o Decreto n° 1.313 de 1891 foi um marco histórico que ... v. 124/2006, p. 95–124, out./dez. 2006. Doutrinas Essenciais de ... Acesso em: 23 mar. 2022. 8 CARNEIRO, Marília de Souza ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 23. A assistência psiquiátrica e psicológica ... e anterior previsão legal ou regulamentar ... CAPÍTULO III ... DAS FALTAS DISCIPLINARES ... Art. 95. A visita íntima tem por finalidade fortalecer ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:22.600000px;}.ls39{letter-spacing:23 ... e há mora legislativa em regulamentar o t ema. O mandado de injunção é, ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... -390E-FE34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 282 ... Voto - MIN. ROSA WEBER MI 4733 / DF ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:22.600000px;}.ls69{letter-spacing:23 ... -spacing:71.623188pt;}.ls2a{letter-spacing:95 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... regulamentar os procedimentos mediante os quais serão eles ...
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Acórdãos nº 1011474-29.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... -spacing:22.828800px;}.ls29{letter-spacing:23 ... Vedação inadmissível do Decreto nº 034/95, ante o prescrito na ... ível vedar, por decreto regulamentar, pagamento de prêmio incentivo, ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... (ABIN), com suposto lastro normativo no Decreto nº. 10.046, de 9 de outubro de 2019 (eDOC 1, p ... 23). Argui que a medida questionada carrega ... São Paulo: Editora Gen, 2019, p. 95). Na doutrina pátria, os estudos ... lei buscou, na medida do possível, regulamentar o planejamento e a execução de atividades ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação ... de acessibilidade, na forma regulamentar ... § 1º As construtoras e incorporadoras ... Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... org.br/abl/cgi/cgilua.exe/ sys/start.htm?sid=23]. Acesso em: 11 jan. 2020 ... EBOOK ... particularização da Internet foi a Norma 004/95 do Ministério da Ciência e Tecnologia por meio ... poder soberano local para regulamentar uma realidade global; (4) a capacidade de ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147241-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo nº 147241-43.2018.8.19.0001 Requerente: Marize Cordeiro Paiva Requeridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 42...
... "Os Anexos I e II do Decreto Municipal 30.404/2009 apresentam rol taxativo ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regulamentar dos órgãos e autoridades assessorados, sem ... 23. Escola Agrotécnica Federal de Alegrete ... 95 ...