decreto regulamentar 23 95
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... DECRETO Nº 52.994, DE 10 DE JUNHO DE 2022 ... Introduz ... Art. 23-A. O recolhimento espontâneo do imposto implica ... II - decorrente de multa regulamentar aplicada por não entrega no prazo estabelecido ... pela Portaria nº 1513/95 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... tramar quanto às dificuldades de se regulamentar as relações que emergem da rede social, anuncia ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... 95 , na qual encontramos a seguinte expressão: ... tabeliza a matéria anuncia em seu artigo 23, incisos IV e V como deveres do locatário ...
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Capítulo V
... 95 96 ... O §2º parece destoar do mandamento ... relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções ... Insta acrescentar que o Decreto regulamentar dos Parques Nacionais brasileiros (nº ... Lula, foi editado o Decreto nº 7.404, de 23.12.2010, regulamentando a Lei nº 12.305/10, ...
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Peças prático-profissionais
... 59 da Lei 9.099/95 (nem rescisória cabe aqui). 9 C) contra atos ... 3.2.6. Prazo ... Art. 23 da Lei 12.016/09: o direito de requerer mandado ... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ... do Presidente da República em regulamentar a aposentadoria especial do Regime Próprio de ...
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Boletim 186-2021, BOLETIM 186/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos
... uso de suas atribuies, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei n 10.395/95 e tendo em vista o que ... , nos termos do inciso I, artigo 2 do Decreto n 40.879/01 e tendo em vista o que consta no ... ao pagamento de 1,0 (uma) diria regulamentar, 4,0 (quatro) dirias especiais no valor de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018983-62.2021.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0018983-62.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RICARDO LOPES BEZERRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014974-57.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014974-57.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VINICIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO e outro. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do...
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Parte geral
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 23 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 23 ... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ... , o atual Código Civil resolveu regulamentar o instituto das pertenças justamente para ... Capítulo 2 • Parte Geral 95 ... para fins fraudulentos ou diversos ...
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Acórdão, Processo nº 0000775-92.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... do requerimento administrativo (DER), em 23/08/2019, mediante o cmputo de atividade especial ... art. 295 do Decreto n 357/91, art. 292 do Decreto n 611/92 e art. 70, ... A Lei n 9.032/95 alterou a redao desse dispositivo legal, dele ... o autor tinha funo prevista na norma regulamentar ... Ocorre que, no presente caso, a norma ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... , § 4º, inciso IV, da Constituição Federal (23) , ... constituindo-se cláusulas pétreas que ... pessoa física em situação de inferioridade (95) ... A avaliação do candidato destina-se a ... DANO MORAL. NORMA REGULAMENTAR QUE PROÍBE O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE ...
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Legislação para consulta
... );}.fc2{color:rgb(123,121,121);}.fs5{font-size:23 ... {margin-left:-116.515280pt;}._17{margin-left:-95 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... , será ob - jeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... n. 172 — DEJT 19, 22 e 23.11.2010) ... VII — Desde que atendidos os ... foi a primeira que teve por objetivo regulamentar a forma de provar a divergência, mas seu ... n. 42 — DJ 17, 20 e 21.2.95 ... A Lei n. 8.923, de 27.7.94, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 3º Fica revogado Decreto n.º 2.998, de 23 de março de 1999 ... Brasília, 20 de novembro ... XV - Regulamentar as atividades de atiradores, colecionadores, ... Art. 95. Deferido o requerimento, pelo Comandante da RM, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Campinas: Editora da UNICAMP, 1996, p. 23 ... 20. Mário Maestri explica que o sistema ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... domínio particular e público no artigo 10 95 ; ... • 1854 – Decreto nº 1.318 – ... Era preciso regulamentar de maneira mais clara os contratos, em especial ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Campinas: Editora da UNICAMP, 1996, p. 23 ... 20. Mário Maestri explica que o sistema ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... domínio particular e público no artigo 10 95 ; ... • 1854 – Decreto nº 1.318 – ... Era preciso regulamentar de maneira mais clara os contratos, em especial ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... regulamentares, especialmente do decreto 3265/99, que alterou o Regulamento da ... Contribuição ... 1 ago/95 R$ 150,00 2,667256 R$ 400,09 2 set/95 R$ 150,00 ... $ 484,48 22 jul/00 R$ 276,97 1,669402 R$ 462,37 23 ago/00 R$ 298,11 1,632508 R$ 486,67 24 set/00 R$ ... AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES ... 1. O caráter contributivo do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003782-09.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0003782-09.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: JENNIFER ARIKA SANTOS DE JESUS V O T O Trata-se de ação proposta por JENNIFER ARIKA SANTOS DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, na qual a parte autora alega ser servidor do Município de São
... Sessão : 23/09/2020 11:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 9.032/95). Para fins de pagamento desse auxílio, o ... Juiz Conv. Luis Felipe Lopes Boson, DEJT 23.8.13 ... q) Doença ocupacional ... será assegurada a competência para regulamentar de forma específica o que houver a União ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 118 ... MS 36173 / DF ... pela aplicação ... regulamentar de natureza contábil, financeira, ... 95) ... Para elaboração desta tese de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008484-34.2021.8.19.0205 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008484-34.2021.8.19.0205 Recorrente: ROSINA HELENA DOS SANTOS Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... regulamentar a relação entre o usuário do serviço e a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203218-78.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
Recurso Inominado nº 020318-78.2022.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO VALE DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. PROVIMENTO ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... 23) Disponível em: ... ção do tratado internacional para regulamentar e complementar seus termos em território ... 3/95-131, 117-118, 1984, Imprensa Nacional, Lisboa): ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 45. (23) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Direito do ... a que se obrigou a empresa por norma regulamentar”. Todavia, o julgado representa um enorme ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 95. (82) Nesse particular, a lógica leva a ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...