decreto regulamentar 23 95
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Acórdãos nº 1007132-43.2014.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... em estágio probatório pelo Decreto Regulamentar nº 34/95 ...
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Designação, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso
... , e tendo em vista o que consta no processo nº 23/1203-0005990-2, EXONERA E NOMEIA o Oficial ... artigo 31 da Lei nº 10.395/95, a servidora VANESSA DAL BEN DE OLIVEIRA, ... 3º do Decreto 53.481, ... de 21 de março de 2017, tendo em ... pagamento de 0,5 (meia) diária regulamentar, passagens áreas de ida e de volta e despesas ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 577 23/02/2021 14:55:15 ... 23/02/2021 14:55:15 ... dois lados = 0,030, intervalo de coniança = 95%) whencmAssist™, foi utilizado um algoritmo de ... tornando urgente a necessidade de se regulamentar o setor, pois na prática o que ... 46. Os ... Decreto no 592, de 6 de julho de 1992. Site: ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 23 Ademais, exemplificam alguns autores, com as ... ária cumpre o papel de concretizar e regulamentar os direitos fundamentais, de modo que, muitas das ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ... 95 ... O debate sobre o conteúdo essencial dos ...
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Acordao N° 1342645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Policial militar. Curso de formação. Auxílio-fardamento. Pagamento efetuado conforme a atual previsão legal. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. Em suas razões recursais, o autor aponta que se matriculou no curso de formação de oficiais - cfo - i/2019
... Pleiteia a aplicação do art. 2º do Decreto distrital 23.391/2002. Aduz a ilegalidade do ... ou de extrapolação do poder regulamentar na nova redação do ... Decreto distrital ... 55 da Lei nº 9099/95), ... esses fixados em 10% do valor da causa ... -
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e ... — CPC — Conab — estabilidade regulamentar — aviso DIREH 02/1984 — decisão rescindenda ... 894, “b” — OJ-SDI-1 n. 95 — TST — agravo de instrumento — acórdão ...
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Direito Administartivo
... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí ... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, acórdão eletrônico repercussão geral ... 95, CF); B: correta. É o que dispõe o art. 97, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 41 23/02/19 09:45 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... deste mesmo artigo 6 o , tratou de regulamentar a questão, fazendo-o junto à “Consolidação ... À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA 95 ... Em síntese, foi esse o entendimento ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ões administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto ... de 10-12-2008, 7.029, de 10-12-2009, 7.404, de 23-12-2010, 7.497, de 9-6-2011, 7.640, de 9-12-2011, ... De início, o art. 95 do decreto em tela determina que ... o processo ... O Decreto nº 6.514/08, ao regulamentar a norma, determina a destinação dos animais ...
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Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... ços da Administração”; e) poder regulamentar – “é a faculdade de que dispõem os Chefes ... 95, I, da CF); B a D: incorretas, pois essa ... 23, I, do Código Penal), portanto, não havendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037518-73.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037518-73.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DAVID MATHEUS PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 23/07/2021 11:00 ... Presentes ao julgamento os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037577-61.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal...
... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 23/07/2021 11:00 ... Presentes ao julgamento os ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 23 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... Assim, a norma regulamentar mineira estabelece vedação aos oficiais ... único ao art. 1º da Lei n. 9.096/95 dispondo que os partidos políticos não se ...
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Designação, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 56, in
... e tendo em vista o que consta no processo nº 23/0801-0001834-7, ... EXONERA, a pedido, a contar ... nº 10.395/95 e tendo em vista o que consta no processo nº ... 2º do Decreto nº 40.879, de 9 de julho de 2001, ... CONSIDERA ... regulamentar, passagens aéreas de ida e de volta, despesas ...
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Controle de constitucionalidade
... , e que têm por objetivo justamente regulamentar, dar efetividade aos preceitos disciplinados por ... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... 5. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 233 ... EBOOK CURSO DE ... efeito, como nos lembra Alexandre de Moraes, 95 graças ao princípio da independência ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de 1968 é editado o Ato Institucional nº 5 23 , conferindo poder ao Presidente da República de ... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... uma ordem especial, essa faculdade regulamentar não emana necessariamente de uma autoridade, mas ... no tipo legal as respectivas elementares 95 ; do contrário, o simples fato de a conduta do ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... At. 23. O INPS, dentro das possibilidades de seu ... SUBSEÇÃO IV ... Auxílio-funeral ... Art. 95. O auxílio-funeral será devido ao executor do ... infringirem disposição legal ou regulamentar ou norma espedida pelo Conselho-Diretor do DNPS ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014399-65.2019.8.19.0001 (Cível), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0014399-65.2019.8.19.0001 Recorrente: ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ana Lucia Santos de Oliveira Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ITERJ. NULIDADE DA...
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Direito processual penal
... 23 ... 2) Crime de falsificação de CNH (art. 297, ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... e anterior previsão legal ou regulamentar"). 83 Conforme determina o art. 49 da LEP, as ... 95 Ou ... seja: o tempo remido pelo trabalho do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enunciados 1, 9, 23, 24 e 25/TJMG ... Art. 320. A petição ... 922 do CPC/1973; Lei nº 9.099/95, art. 31 - o extinto procedimento sumário o ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... regulamentar procedimentos não especiais, de par com ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Decreto n. 8.420, de 2015, que regulamenta a Lei n ... A primeira lei a tratar e regulamentar a necessi-dade desses canais no seu Programa de ... (23) ... 3.4.1. Limites do regulamento empresarial ... Compliance Trabalhista ─ 95 ... injustificadas ao serviço, e que sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031324-57.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0031324-57.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. THIAGO DOS SANTOS MARTINS. 2. KLEITON VEIGA DE SOUZA COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037686-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037686-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. MARIO HENRIQUE DE SOUZA HORACIO FIGUEIRA. 2. YURI PABLO SILVA DOS SANTOS. 3. PABLO MATHEUS DE SOUZA DO NASCIMENTO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-97.2021.8.19.0210 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000195-97.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JORGE LUIZ MOTHE DE BARROS Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal