decreto regulamentar 23 95
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Designação, BOLETIM 181/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, e te
... uso de suas atribuies, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei n 10.395/95, combinados com o artigo ... , nos termos do artigo 1, pargrafo 3 do Decreto n 42.150/03 e tendo em vista o que consta no ... ao pagamento de 1,0 (uma) diria regulamentar e 4,0 (quatro) dirias especiais no valor de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 23 que não é função do juiz reexaminar ... – 1 a T. – Ac. n. 2.297/95 – rel a Juíza Kineipp Oliveira – DJDF ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... a necessidade de padronizar e regulamentar a frequência, o conteúdo e o formato dos ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior — 87 — Complementação de ... Recolhimento — 95 ... FRAUDE À LEI ... CANCELADA ... todos os fundamentos da decisão recorrida — 23 — Comprovação de divergência jurisprudencial ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... à atividade normativa de índole regulamentar. 75 Não há partilha constitucional das ... participam da receita de outras. 95 Embora seja a partilha do poder legiferante, a ... 21, e comum, art. 23; 2) competência legislativa (exclusiva, 25, ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027848-45.2019.8.19.0210 (Criminal), 18-02-2020
Apelação nº 0027848-45.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: SAVIO DA SILVA CORTEZ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 13/17, que declarou a inconstitucionalidade...
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Relatório e Voto com número 5066048-70.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... Capitão a Major, em 17/07/2019, Segundo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás ... de nº 23.075, ano 182, circulado na Segunda-Feira, 17 de ... regulamentar" as progressões de oficiais e praças militares n\xC3" ... 95% (noventa e cinco por cento) ... do limite, são ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, ... Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI ... § 2º ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Aspectos registrais
... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95. Disponível em: http:// ... ção de seus atos pelo poder Judiciário 23 ”. Trata-se da Lei nº 8.935/94 24 , que deve ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... acesso depende de lei municipal para regulamentar a matéria ... 8.7.2 Zonas que podem receber o ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... 08-09-2015 - Diário da Justiça Eletrônico, 23-09-2015. [Catalogação de Márcio Iório Aranha ... de 2015 - Altera a Norma Regulamentar do Canal de Cidadania, aprovado pela Portaria nº ... p. 94-95 Publicação ... Regulação do Setor de ...
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Designação, BOLETIM 199/2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das suas atribuições, em
... nº 6.999/82, a Resolução TSE nº 23.523/17 e a Instrução Normativa TRE - RS nº ... 2º do Decreto nº 40.879, de 9 de julho de 2001, e tendo em ... de 1,5 (uma e meia) diária regulamentar e passagem aérea de ida e volta ... O ... 24 da Lei 10.395/95, tendo em vista o que consta no Processo nº: ...
- Legislação
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... Art. 23. Nos contratos em virtude dos quis se passem, na ... , de acôrdo com disposto no artigo 9º do Decreto-lei número 9.025, de 27 de fevereiro de 1946; ... completar o impôsto dentro do prazo regulamentar, nos atos sujeitos ao regime de cálculo por ... 94 e parágrafos; artigos 95 e 96; arts. 98 e parágrafo, e 99; arts. 100 e ...
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Direito Administrativo
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ... (A) encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais ... 23, I, da Lei 8.429/92), que se deu apenas em 2015, ... , tal como a Lei de Concessões (Lei 8.987/95); D e E: incorretas, pois tanto o princípio ...
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Recursos humanos, BOLETIM 015/2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso de suas atribuições e tendo
... uso de suas atribuies, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei n 10.395/95 e tendo em vista o que ... com o pargrafo nico do artigo 5, do Decreto n 54.480/19. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ... meia) dirias, sendo 1,0 (uma) diria regulamentar e 5,5 (cinco e meia) dirias especiais no valor de ...
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Acórdão nº 2002.34.00.025229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 2005
... 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 ... O cômputo do tempo de serviço ... -se que somente com a edição da Lei 9.032/95 o segurado deveria comprovar, além do tempo de ... (AGRESP 493458 / RS ; DJ DATA:23/06/2003 PG:00425; Relator Min. GILSON DIPP) ... édios de ruído superiores ao limite regulamentar, com enquadramento sucessivo nos itens 1.1.6 do ...
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Acórdão nº 2003.38.00.007811-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Abril de 2007
... especial aquele exercido nos períodos de 23.07.76 a 23.11.78 e 28.11.78 a 24.08.00, fator ... matéria passou a ser regulamentada pelo decreto 83.080/79, que considerou como insalubre as ... íodos anteriores à edição da Lei nº 9.032/95 (publicada em 29.04.95), não há necessidade de ... édios de ruído superiores ao limite regulamentar, com enquadramento sucessivo nos itens 1.1.6 do ...
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Acórdão nº 2003.38.00.007811-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Abril de 2007
... especial aquele exercido nos períodos de 23.07.76 a 23.11.78 e 28.11.78 a 24.08.00, fator ... matéria passou a ser regulamentada pelo decreto 83.080/79, que considerou como insalubre as ... íodos anteriores à edição da Lei nº 9.032/95 (publicada em 29.04.95), não há necessidade de ... édios de ruído superiores ao limite regulamentar, com enquadramento sucessivo nos itens 1.1.6 do ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... 94/95. Contra tal decisão, foi interposto agravo de ... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/99, sob o argumento de que o ... dos litigantes ou de disposição regulamentar do órgão arbitral que, por sinal, cede à ... – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 22-23). Seria possível, sob esta linha, cogitar de ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 232557/95-5 – rel. João Batista B. Pereira – DJ ... Como destaca Wilson de Souza Campos Batalha 23 : ... “O CPC/39, art. 810, dispunha que, ... de lei estadual, norma coletiva ou regulamentar. Dispõe a referida Orientação Jurisprudencial: ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... 9 Em 1872, foi editado o Decreto Imperial nº 5.058, que autorizou o Barão de ... 23 Foi na Constituição de 1946 que os serviços ... 95 ... Aos 15 de agosto de 1995, o Congresso ... edição de medida provisória para regulamentar" o novel art. 21, XI, da CR/88 ... 54. Os servi\xC3" ...
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Acórdão Nº 3402-008.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... 30/06/2006, 01/08/2006, 23/11/2006, ... A 19/06/2006, ... 28/11/2006, ... 13/07/2007, ... NO 20/08/2007 ... REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA ... 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº ... 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma ... legal, respondem pela ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 23 do TST - RECURSO (mantida) - Res. 121/2003, DJ ... Súmula n. 51 do TST - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... Súmula n. 95 do TST - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... humana pela vida e a luta por uma vida humana" 23 ... Thompson 24 também observava que o ... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... sempre tiveram a preocupação de regulamentar as relações trabalhistas desde os aspectos da ... os outros, com eles mesmos e com a natureza" 95 ... Em suma, os direitos humanos (fundamentais) ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... 2º da Resolução nº 345 visou regulamentar o art. 7º da mesma legislação, bem como o art ... todos destaca-se: TJSP — agravo 0010289-95.2000.8.26.0000 — anterior n º 675609-00/8 — ... O brilhante advogado Robson Zanetti (23) na obra comentários à Lei de Execuções ...