Decretos legislativos
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Introdução
... , leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções ... Os direitos e garantias fundamentais ...
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Acórdão nº 21845 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. CONTAS DE PREFEITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. CÂMARA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO. 1. Consoante o entendimento do TSE, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito é, via de regra, da câmara municipal, cabendo aos órgãos
... 3. Na espécie, para se verificar a existência de decretos legislativos editados pela Câmara Municipal de Ibema/PR rejeitando as ... -
Relatório e Voto com número 5759271-76.2022.8.09.0174 da 6ª Câmara Cível, 06-07-2023
... dentre elas a de dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... da Casa, assim como promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como ... as leis com sanção tácita ou com veto ...
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Decisão monocrática Nº 52202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... Ajuizada ação anulatória com o objetivo de invalidar os decretos legislativos. Decisão reclamada que não acolheu as asserções de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis n°s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, ...
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nº 1999.01.00.000817-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... o ilustre Juiz que, em fevereiro de 1995, foram editados os Decretos Legislativos ns. 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que "estipularam novas cifras ...
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Acórdão Nº 1387847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Demora no julgamento das contas de prefeito por câmara municipal. 3. Alegação de ocorrência de prescrição. Necessidade da análise de normas locais e do reexame de fatos e provas. Ofensa indireta à Constituição Federal. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo...
... Em que pese ... o autor ter ajuizado ações impugnando os decretos ... legislativos que rejeitaram as contas dos anos de 2005 e ... 2007, ... -
Acórdão nº0001295-25.2019.8.17.2470 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 24-10-2023
... do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil por meio dos Decretos Legislativos n. 49/1952 e n. 86/1989, respectivamente. Com vistas a trazer ...
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Processo Nº 56/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Agosto de 2001
... Registros - N@o Formaliza$@o Dos Registros De Autografos De Leis, Decretos Legislativos, Portarias E Atos De Mesa - Posic$@o De Encargos Sociais - ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... XIII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional, ...
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nº 1999.01.00.084415-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Octubre de 2000
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União" ... De seu turno, a ... , e, para seus servidores, o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12677, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos Efetivos, Cargos de DireÇÃo e FunÇÕes Gratificadas No Ambito do Ministerio da EducaÇÃo, Destinados as InstituiÇÕes Federais de Ensino; Altera as Leis 8.168, de 16 de Janeiro de 1991, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007; Revoga as Leis 5.490, de 3 de Setembro de 1968, e 5.758, de 3 de Dezembro de 1971, e os Decretos-leis Nos 245, de 28 de Fevereiro de 1967, 419, de 10 de Janeiro de 1969, e 530, de 15 de Abril de 1969; e da Outras Providencias.
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Acórdãos nº 0004852-59.2009.8.26.0323 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
... Concessão de aumentos salariais por meio de Decretos Legislativos. Recomendação expressa do Tribunal de Contas do ...
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Direito Constitucional
... (D) Os decretos legislativos, restritos ao ambiente do Congresso Nacional, segundo a ...
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Controle de constitucionalidade
... por estas, como é o caso, por exemplo, dos chamados decretos de execução, editados pelo Chefe do Poder Executivo ... EBOOK CURSO ... ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Estão sujeitas ao controle todas as leis e atos ...
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Controle de constitucionalidade
... ógicos/normativos, como atos administrativos de um modo geral (decretos, regulamentos, resoluções etc.). No Brasil, historicamente, essa tem ... Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções ... Por muito tempo o STF entendeu que não caberia ADI ...
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Decisões Monocráticas nº 1281001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... AÇÃO ORDINÁRIA LIMINAR SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE SUSTARAM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AVENÇADOS PELA ...
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Decisão da Presidência nº 1281001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... AÇÃO ORDINÁRIA LIMINAR SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE SUSTARAM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AVENÇADOS PELA ...
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Parlamentares buscam barrar atos de Bolsonaro que reduziram controle sobre armamento no país
... (PP-AL), defendeu que uma eventual derrubada dos quatro novos decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro sobre armas de fogo deve ser ... já acionaram tanto o Congresso, apresentando decretos legislativos, como o Supremo, que recebeu uma representação do PSB. O argumento é ...
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Processo Nº 33847/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 4 de Noviembre de 1991
... Alertou, Ainda, Que Os Decretos Legislativos Numeros 1 E 2 De 24/2/89, S@o Inconstitucionais, Posto Que ...
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Processo Nº 5856/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Noviembre de 1992
... E Se Utilize De Modelo Proprio De Nota De Empenho; N@o Edite Decretos Legislativos Fixando Remunera$@o Dos Agentes Politicos, Que Contrariem O ...
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nº 1999.01.00.054676-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União" ... De seu turno, a ... é o advento da Lei nº 9.421/96, quanto aos funcionários, e dos Decretos Legislativos nºs 6 e 7/95, quanto aos magistrados, limitação essa não ...
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nº 1999.34.00.004999-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União" ... De seu turno, a ... , e, para seus servidores, o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ...
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nº 2000.01.00.000265-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Marzo de 2001
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União" ... De seu turno, a ... , e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ...
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Acórdão nº 1.0024.03.110099-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2005
... Não pagamento de reajustes instituídos por decretos legislativos a servidores especificados no quadro especial de pessoal ...