Decretos legislativos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...nº 48.833, de 20 de março de 2020, prorrogada pelos Decretos nº 49.959, de 16 de dezembro de 2020, 50.900, de 25 de junho de 2021. e ...Decretos Legislativos de nos. 9, de 2020, 195, 198 e 202, de 2021;. CONSIDERANDO as vedações ...
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nº 1998.01.00.057978-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO. MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. 11,98% (LEI Nº 8.880/94). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIREITO DO SERVIDOR À INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.421/96. 1. Os membros e servidores do Poder Judiciário têm direito à incorporação do resíduo de 11,98%, referentes à conversão dos valores dos seus vencimentos de cruzeiros reais para URV's,...
... padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que estipularam novas cifras ... -
Decisão monocrática Nº 5428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
...ões político-administrativas, dos quais resultaram a edição de decretos legislativos condenatórios. Relata que o interessado Antoniel ...
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Processo Nº 33723/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Marzo de 1992
... - Lei 2300/86; E Providencias, Face As Necessarias Adapta$#es Dos Decretos Legislativos Que Regulamentaram As Remunera$#es Do Prefeito E Vice - ...
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nº 1999.01.00.054698-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO. CONVERSÃO VENCIMENTOS URV. LEI Nº 8.880/94. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434/94, Nº 457/94 E Nº 482/94. REDUÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA 11,98%. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. CONTAGEM. CUSTAS. I - Matéria infraconstitucional, interpretação e alcance de leis e seus dispositivos, inclusive medidas provisórias, é da competência última
... limitar, no tempo, o pagamento da diferença até o advento dos Decretos Legislativos nºs 6/95 e 7/95, por não se tratar de fixação de novos ... -
nº 1999.01.00.048955-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. MAGISTRADOS CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Autorizada a entidade associativa, mediante assembléia geral extraordinária, à propositura da demanda em favor de seus associados, não se há identificar, conforme entendimento que se...
... padrões de vencimentos, em real; e, em fevereiro de 1995, s Decretos Legislativos 6 e 7 (D.O.U. de 23.01.95) que estipularam novas cifras para ... -
nº 1998.01.00.093614-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. 1. Firmou-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo do sentido e do alcance das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido de que a conversão...
..., e, para seus servidores, o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ... -
Conceito de direito ambiental
... na proteção dos recursos ambientais, devidamente aprovados por decretos legislativos e introduzidos no direito interno por meio de decretos ...
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Processo Nº 7144/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Febrero de 1993
... De Emiss@o Da Nota Fiscal); E Remunera$@o Dos Agentes Politicos (decretos Legislativos Elaborados No Curso Da Atual Legislatura). Destacou, Ainda, ...
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nº 2000.01.00.043899-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES - LEI 8880/94 - LEI 9.421/96 - LIMITAÇÃO TEMPORAL AFASTADA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1 - Membros e servidores do Poder Judiciário fazem jus ao índice de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida...
... decorrente da interpretação da Lei 9.421, de 24.12.96 e dos Decretos Legislativos nsº 6 e 7, que levou em conta ou tomou por base vencimentos ... -
Acórdão nº 479005 de Primeira Turma, 2 de Junio de 2006
Juízes Classistas aposentados da Justiça do Trabalho: vencimentos: diferença de 11,98% decorrente da conversão em URV: limite temporal. Firme a jurisprudência do STF no sentido de ser devida a inclusão do percentual de 11,98% nos vencimentos dos servidores em decorrência de sua conversão para URV de 1º de março de (cf. ADIn-MC 2.321, de 25.10.00, Celso e ADIn-MC 2.323, 25.10.00, Galvão). No...
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Acórdãos nº 4004318-43.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4004318-43.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL – AFASTAMENTO CAUTELAR DE PREFEITO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEDIDA EXTREMA – AMEAÇA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL – REQUISITO OBJETIVO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO: - O afastamento cautelar de prefeito de seu mandato em ação civil pública somente se justifica caso reste necessariamente demonstrada a ameaça à...
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nº 1999.01.00.107898-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 2002
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. 1. Firmou-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo do sentido e do alcance das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido de que a conversão...
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União". 8. De seu turno, a ..., e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ... -
nº 2000.01.00.017231-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. 1. Firmou-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo do sentido e do alcance das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido de que a conversão...
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União". 8. De seu turno, a ..., e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ... -
nº 1999.34.00.025974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. MAGISTRADOS CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Firmou-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo do sentido e do alcance das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido de que a conversão
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União". 8. De seu turno, a ..., e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ... -
nº 1999.01.00.007933-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. 1. Firmou-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo do sentido e do alcance das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido de que a conversão...
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União". 8. De seu turno, a ..., e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ... -
nº 2000.01.00.008545-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Marzo de 2002
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. 1. Firmou-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo do sentido e do alcance das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido de que a conversão...
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União". 8. De seu turno, a ..., e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ... -
nº 1998.39.00.005215-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2002
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. 1. Firmou-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo do sentido e do alcance das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido de que a conversão
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União". 8. De seu turno, a ..., e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ... -
Acórdão nº 1998.01.00.082469-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Enero de 2006
ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. MAGISTRADOS CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Autorizada a entidade associativa, mediante assembléia geral extraordinária, à propositura da demanda em favor de seus associados, não se há identificar, conforme entendimento que se...
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União". 8. De seu turno, a ..., e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ... -
nº 1997.39.00.008791-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. 1. Firmou-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo do sentido e do alcance das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido de que a conversão...
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União". 8. De seu turno, a ..., e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ... -
nº 1998.01.00.089925-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Abril de 2002
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. 1. Firmou-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo do sentido e do alcance das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido de que a conversão...
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União". 8. De seu turno, a ..., e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ... - Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Decreto nº 9.757 de 11/04/2019. declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.