Defeitos dos atos jurídicos
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... , novas tendências surgem, ainda, para os atos e processos administrativos, então vislumbrados ... a compreensão dos inúmeros aspectos jurídicos mais concretos relativos à incorporação das ... ção da vida – e dos apregoados defeitos e imperfeições da economia de mercado. Na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023874-02.2020.8.19.0004 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023874-02.2020.8.19.0004 Recorrente: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Recorrida: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ ...
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nº 2000.01.00.131689-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Mayo de 2003
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. SFH. FINANCIAMENTO. CONSTRUÇÃO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. TRANSFERÊNCIA DO CUSTO AOS ADQUIRENTES DE UNIDADES. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O PAGAMENTO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Constando do contrato de promessa de compra
... , e visando a uma produção de efeitos jurídicos. Elemento específico é, então, a emissão de ... ) São, na verdade, de duas categorias os defeitos que podem inquinar o ato negocial. Uns atingem a ... sociais, formam um conjunto de defeitos dos atos jurídicos, que conduzem a conseqüências ... -
Acordao N° 1762853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Despesas com limpeza e reparo de imóvel objeto de contrato de locação. Pretensão de ressarcimento. Petição inicial. Causa de pedir. Descrição dos danos. Inexistência. Emenda da inicial. Insuficiente. Inépcia da exordial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cabimento. Honorários majorados na forma do art. 85, § 11, cpc. Recurso...
... petição inicial, caso ocorra eventuais defeitos ... ou irregularidades que impeçam o ... jurídicos do pedido. É dizer, os fatos devem ser narrados ... assegura às partes a ciência de todos os atos ... processuais e a possibilidade de reação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015006-05.2020.8.19.0208 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015006-05.2020.8.19.0208 Recorrente: SUBMARINO VIAGENS LTDA - ré Recorridos: FÁBIO HERNANDEZ PEREIRA e DANIELLE BAPTISTA DA SILVEIRA HERNANDEZ PEREIRA - autores Recorrida: ALITALIA SOCIETA AÉREA ITALIANA S.P.A. (ALITALIA) Origem: XIII Juizado Especial Cível -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011025-23.2019.8.19.0007 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011025-23.2019.8.19.0007 Recorrente: PEDRO LUIS SILVA DE ALMEIDA Recorridos: MARIA ALDENICE ALMEIDA LEITE Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA MANSA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ção jurídica do pedido e cópia dos atos normativos impugnados). 8 Supremo Tribunal ... funcionam como instrumentos jurídicos de atuação. Bem por isso há quem ... de sociedade aberta, que tem defeitos, mas é o menos defeituoso de tudo o que ...
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Direito das coisas
... básica acerca dos fatos e negócios jurídicos ... O Direito das Obrigações e o Direito ... atos físicos ou materiais ... 6.2.5. Aquisição ... imediatamente ao administrador os defeitos, avarias e vícios no imóvel dos quais tiver ...
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Do Direito de Ação
... da maioria absoluta dos institutos jurídicos então em voga, passaram a ser contestados e ... do CPC) e a sua integração a ela não são atos de vontade do réu, mas sujeições que lhe são ... de obter indenizações decorrentes de defeitos verificados no air bag desses veículos, que ...
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Acórdãos nº 0003256-79.2009.8.26.0019 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... : “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em ... ão trata da simulação dentro dos defeitos dos atos jurídicos, mas estatui princípios ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... defeitos e contradições nas evidências, com posterior ... o modo como determinados serviços jurídicos são fornecidos: ... Individualmente, esses ... ao recurso, fornece transparência aos atos do poder judiciário e delagra a função ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.08.469629-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2008
... 20/21 e 46-TJ) ... Em regra, os atos judiciais meramente homologatórios não são ... , podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil." ... A ... ção do acordo judicial, pelos defeitos dos atos jurídicos em geral, se faz por meio de ...
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Acórdãos nº 0155322-72.2007.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... atos judiciais, que não dependem de sentença, ... podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”. A ... ção da transação, pelos defeitos dos atos jurídicos em geral, se faz por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-176/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE NORMAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. Não há como se verificar a hipótese de cabimento do recurso de revista se, para tanto, demanda o reexame dos fatos e provas dos autos, cujo procedimento é vedado nesta fase recursal (Enunciado 126 desta Corte). Agravo de
... prova de ocorrência de qualquer dos defeitos dos atos jurídicos (erro, dolo, simulação ou ... -
Enunciados
... surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas ... do CPC/2015 não é causa de nulidade dos atos praticados no processo decidido/cumprido fora da ... 132. (art. 190) Além dos defeitos processuais, os vícios da vontade e os vícios ...
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Acórdão indexados nº RO-1675/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Marzo de 2000
... Código Civil, somente são considerados defeitos dos atos jurídicos, que os invalidam ou tornam ...
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Vícios do negócio jurídico
... ípio da conservação dos negócios jurídicos haverá de indicar que estes, ao serem ... defeitos evidentemente existam ... Tal ocorre, em ... Afirmava serem anuláveis os atos jurídicos quando as declarações de vontade ...
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Acordão nº 00544-2005-026-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Septiembre de 2008
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ADESÃO A NOVO PLANO MEDIANTE TRANSAÇÃO - VALIDADE. A súmula 288 do TST não se aplica às hipóteses em que, mediante transação, o ex-empregado livremente migra para novo plano de benefício, de adesão não obrigatória, e que passou a coexistir com o anterior.
... reclamante de ocorrência de algum dos defeitos dos atos jurídicos previstos nos arts. 86 e ... -
Acórdão indexados nº AR-21/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Marzo de 2002
... 91-92) ... Ora, dentre os defeitos dos atos jurídicos que o Código Civil elenca ...
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Acórdãos nº 0004801-27.2011.8.26.0081 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... da simulação dentro dos defeitos dos atos jurídicos, mas estatui ...
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Acordão nº 01421-2008-002-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
RECURSO ADESIVO DA CEF. Matéria prejudicial COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria insere-se nos limites da competência material estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. As verbas pleiteadas decorrem do contrato de trabalho mantido entre a empregada e a CEF, sendo esta, portanto, parte legítima para
... , no caso, a ocorrência de algum dos defeitos dos atos jurídicos de adesão ao REB ... Na ... -
Acórdão indexados nº AR-55/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Septiembre de 2001
... da legislação civil que trata dos defeitos dos atos jurídicos, a coação apenas pode ser ...
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Acórdãos nº 0006408-53.2007.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... da simulação dentro dos defeitos dos atos jurídicos, mas estatui ...
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Acórdão indexados nº AR-56/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Marzo de 2002
... da legislação civil que trata dos defeitos dos atos jurídicos, a coação apenas pode ser ...
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Declaração de vontade e boa-fé no direito civil brasileiro: perspectiva histórica
1. Introdução 2. Da fixação do Direito Romano na Civilização Ocidental 3. A declaração de vontade no Direito Romano 4. Da fixação do Direito Romano no Brasil 5. Das declarações de vontade no Direito brasileiro 6. Da interpretação das declarações de vontade 7. Conclusão
... ções são verdadeiros negócios jurídicos, que geram direitos e obrigações para ambos os ... , que ocorrem na maioria das vezes mediante atos de palavra 13 , conforme se verá no presente ... prova dos atos jurídicos, a noção dos defeitos dos atos jurídicos, a organização sistemática ...