defesa do consumidor bh
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Direito Processual Penal
... garantias judiciais do acusado em processo criminal, o direito à defesa técnica, inclusive por advogado oferecido pelo Estado; o direito de não ... dessa prática, a autoridade policial, titular da Delegacia do Consumidor (DECON), determinou que seus agentes comparecessem ao supermercado para ...
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Direito Processual Penal
... (E) A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla defesa, exigindo a ... dessa prática, a autoridade policial, titular da Delegacia do Consumidor (DECON), determinou que seus agentes comparecessem ao supermercado para ...
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As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
... deve ser compreendido para sua efetiva apropriação com vistas à defesa de uma teoria geral do processo fundada em uma base principiológica ... ência com o microssistema processual (civil, trabalho, penal, consumidor, dentre outros), para que o ato irregular seja reconhecido como nulo, ... -
Boa-Fé Objetiva, Abuso Processual e Responsabilidade por Dano Processual no Processo Civil e no Processo do Trabalho
... maiores para quem lesa o direito alheio do que para quem acorre em defesa do próprio ... De qualquer forma, o CPC/39 foi o primeiro diploma ... áusula geral, o que só veio a ocorrer no Código de Defesa do Consumidor de 1990 e, de forma mais acentuada, com o Código Civil de 2002, passando ...
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Direito Civil
... fins de assistência social, para a promoção de cultura, para a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, bem como para a ... (A) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de ...
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Relações de trabalho lato sensu
... , os requisitos formais do estágio (prova documental, sob ônus da defesa) — e ressalvada a possibilidade de inversão do ônus da prova referida ... Tal teoria encontra suporte no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, art. 6º, VIII), diploma normativo construído sob o ...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... ANTÔNIO WINKERT SOUZA ... Defesa de pessoas com deficiência ... Da Constituição de 1988, emerge a ... Defesa do consumidor ... O Código de Defesa do Consumidor, estatuído em 11 de setembro de ...
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Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... a segurança pública; iii. a proteção econômica do consumidor; iv. os congestionamentos; e v. a qualidade do serviço ... Por ... ção da mesa diretora nº 8.824 de 2015: Frente parlamentar em defesa" dos taxistas. Disponível em: ... Data de acesso: 12/01/2017 ... 12 A \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078724-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL.. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OFENSIVA AO CDC. APELO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, ainda que tacitamente, a possibilidade de o executado questionar a validade jurídica de decisão do Cade e suspendeu a exigibilidade do título...
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Acórdão Nº 0020401-71.2020.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... de Serviços Ltda., que o seu direito ao contraditório e à ampla defesa resta violado, pois não compôs o polo passivo da ação principal até o ... legislação civil com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor" (L. 8.078/90, art. 28). No direito do trabalho, tem sido aplicada nas hip\xC3" ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÃUSULA PENAL. INVERSÃO EM DESFAVOR DA PROMITENTE-VENDEDORA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte...
... amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor ... investidor)" (REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS ... imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a ... imediata restituição das parcelas ... -
Direito Ambiental
... sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, para quem a “defesa do meio ambiente” (CF, art. 170, VI) “traduz conceito amplo e ... de quatro animais, para o fornecimento de carnes a um mercado consumidor desejoso de novidades. Para tanto, Caio apresentou ao órgão ambiental ...