defesa do consumidor bh
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... ções de M&A no Brasil passaram a se sujeitar a um paradigma de defesa da concorrência pautado no controle prévio de atos de concentração ... , principalmente no contexto brasileiro, a proteção do consumidor, a redução da pobreza, a proteção da inovação e o combate à ...
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Referências bibliográficas
... ________. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de defesa do consumidor). In: Vade Mecum. Obra coletiva de autoria da Editora ...
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Direito Civil
... , pois as fundações podem se constituir ainda para fins de defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico (art. 62, ... /SP – 2018 – VUNESP) Quanto à proteção aos direitos do consumidor" em contratos bancários, assinale a alternativa correta. (A) A estipula\xC3" ...
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Crise da legalidade na seara consumerista: análise de dados estatísticos do PROCON do município de Belo Horizonte (2014 a 2016)
O presente artigo pretende evidenciar que o fenômeno da crise da legalidade alcançou a seara consumerista, tendo em vista que a legislação existente não tem sido cumprida pelos fornecedores, violando os direitos dos consumidores. Tendo sido feita a análise de dados estatísticos do PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), de Belo Horizonte, no período de 2014 a 2016, verificou-se que...
... análise de dados estatísticos do PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), de Belo Horizonte, no período de 2014 a 2016, ... -
A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... o corpo e no qual um intruso não pode penetrar”; uma zona de “defesa, de proteção”. (77) ... Mas nem sempre é fácil distinguir onde o ... A relação do operário com seu trabalho lembra a do consumidor nesses dois aspectos. Há um primeiro momento, em que a obra aparece com ...
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Acórdão, Processo nº 5001038-48.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, principalmente quando se tratar ... ípios da boa-fé e da confiança norteadores do Direito do Consumidor, a responsabilização da CAA/MG, solidariamente com a UNIMED/BH, pela ...
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Acórdão nº 2.0000.00.299419-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2000
... CIVIL - AÇÃO DE CUNHO INDENIZATÓRIO AMPARADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1207438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... érsia com base nos seguintes termos: É cediço que o Código de Defesa do Consumidor possui inteira aplicação à hipótese sub judice, haja ...
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Sobre fronteiras, cavalos e gatekeepers a evolução do debate de interoperabilidade e acesso às redes no direito cibernético
[Propósito] O artigo busca caracterizar a evolução do debate regulatório de interoperabilidade e acesso às redes na trajetória evolutiva da Internet. [Metodologia] A partir de uma pesquisa bibliográfica sobre a produção acadêmica de direito cibernético e estudos de caso nos Estados Unidos e na Europa, são identificados os objetivos e o papel desempenhado pela regulação das condições de acesso às...
... Costumeiramente, a defesa de princípios de não intervenção regulatória se faz acompanhar de uma ... telefônicos estranhos”, evocou a necessidade de tutela do consumidor contra o risco de “parafernálias inúteis” e ainda argumentou, com ... -
Proteção de dados pessoais e os prontuários médicos de crianças e adolescentes
... ógico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da ...
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Referências
... BELMONTE, Cláudio. Proteção contratual do consumidor : conservação e redução do negócio jurídico no Brasil e em Portugal, ... MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor : o novo regime das realações contratuais. 5.ed. São ...
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Juiz de BH manda bancos explicarem informações sobre prorrogação de dívidas
Bancos devem publicar informações sobre prorrogação de dívidas
... termos vagos e ambíguos que podem afetar a decisão do consumidor de adquirir ou não o produto ofertado ... ReproduçãoBancos devem dar ... A decisão acolhe pedido do Instituto de Defesa Coletiva (IDC), que ajuizou ação para pedir que a Federação ... -
Direito Penal
... uma série de medidas, como a supressão dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, o recrudescimento das penas e da execução penal e a ... , crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue os próximos itens. (1) Aquele que adquirir, transportar e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.346079-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2001
EMENTA: LOCAÇÃO - NÃO LIMITAÇÃO PELO CDC - REGÊNCIA PELA LEI DO INQUILINATO. Em sede de contrato locatício, a legislação referente à Defesa do Consumidor, não impôs qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes que, assim, encontra-se regido apenas pela Lei do Inquilinato e as partes podem convencionar a imposição da multa contratual pelo descumprimento de quaisquer...
... Em sede de contrato locatício, a legislação referente à Defesa do Consumidor, não impôs qualquer limitação ao poder de livre ... -
Acórdão nº 2.0000.00.298764-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE PESSOAL - LESÃO INCAPACITANTE - APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A tenossinovite contraída em decorrência da atividade laborativa, ensejando a inabilitação parcial permanente para o trabalho, encontra-se acobertada pelo seguro de acidentes pessoais, sendo inquestionável o direito do segurado de receber...
... ÇA PROFISSIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ POR DOENÇA ... -
Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ... NASCIMENTO, Amauri Mascaro. A defesa processual do meio ambiente do trabalho. LTR : Revista Legislação do ...
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Acórdão nº 2015/0013979-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.297777-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PROFISSIONAL - TENOSSINOVITE - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ART. 178, § 6º, II DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se aplica ao beneficiário do seguro de vida em grupo e acidentes pessoais a prescrição ânua do art. 178, § 6º, II do CC, que dispõe...
... ÇA PROFISSIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ POR DOENÇA ... -
Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... econômica com destaque para os princípios da soberania e da defesa do meio ambiente (Arts.1º, IV e 170, I e VI da CF) encontrando, no ... que, utilizados para a elaboração de produtos destinados ao consumidor em nosso sistema econômico em vigor, também deverão obedecer ao que ...