defesa excludente ilicitude legitima

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000360-39.2011.8.11.0010 RECORRENTE: ADRIANO MACARIO DAS NEVES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E EMPREGO DE RECURSO QUE...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO(ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO INDICANDO OCORRÊNCIA DE DESCRIMINANTE PUTATIVA ASSEMELHADA À LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADAS DE PLANO. EXAME MERITÓRIO. MATÉRIA QUE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA. RECURSO MINISTERIAL.1. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. LEGÍTIMA DEFESA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ACUSADO

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.ALMEJADA IMPRONÚNCIA, RECTIUS, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVOCADA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. TESE CUJO ACOLHIMENTO RECLAMA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TODOS OS REQUISITOS DA DESCRIMINANTE. CAUSA DE ISENÇÃO DA PENA...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA.NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1. O acolhimento da tese de excludente de ilicitude da legítima defesa putativa, na sentença de pronúncia, somente é possível quando seu suporte fático-probatório é inquestionável e detectável de plano, o que não se verifica no caso dos autos.2. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – DEFORMIDADE PERMANENTE).1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM O ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DEAGRESSÃO ATUAL E IMINENTE. VÍTIMA ATINGIDA SEM QUALQUER DISCUSSÃO PRÉVIA. RÉU QUE UTILIZOU DE MEIOS IMODERADOS.

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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO. AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA IRREFUTÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDAE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECOTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO....

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA. ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EXIGE...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA QUALIFICADO PELA DEFORMIDADE PERMANENTE (ART. 129, § 2.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS DE TESTEMUNHAS E INFORMANTES E...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1021394-68.2020.8.11.0000 RECORRENTE: VICENTE PIRES DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E ASFIXIA – ABSOLVIÇÃO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEVERÁ SER ANALISADA DE FORMA ADEQUADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FALTA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA E SEGURA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE ABSOLUTÓRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA MANIFESTA ACERCA DO PERIGO ATUAL OU IMINENTE E DO EMPREGO DOS MEIOS NECESSÁRIOS E MODERADOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CPB. 1 - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 2 - CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. ( Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0307098-77.2015.8.05.

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES, PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA (CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, COMBINADO COM ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVOCADA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. TESE CUJO ACOLHIMENTO RECLAMA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TODOS OS REQUISITOS DA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO E APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS SEVERO. IMPOSIÇÃO, NA SENTENÇA, DA MODALIDADE INICIAL ABERTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1 "Carece de interesse recursal o pedido voltado à providência já realizada em Primeiro...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES, PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA (CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, COMBINADO COM ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVOCADA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. TESE CUJO ACOLHIMENTO RECLAMA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TODOS OS...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A materialidade dos delitos narrados na denúncia encontra-se devidamente comprovada através dos laudos de exame de corpo de delito acostados às fls. 49 e 68 dos autos, assim como pelos depoimentos, declarações e

PENAL E PROCESSUAL PENAL –RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –HOMICÍDIO QUALIFICADO– PRONÚNCIA – PRETENSÃO PELA ABSOLVIÇÃO, ANCORADO NA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – ALTERNATIVAMENTE A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – DESCABIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EMBASAREM A PRONÚNCIA – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI–PREVALÊNCIA

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 14, DA LEI N° 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO.TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 25 DO CPB. 2) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA EM VIA PÚBLICA. 3) REDUÇÃO DA PENA AO PISO

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. CONVENCIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pretendido recebimento da denúncia com o afastamento da legítima defesa demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos,

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, §1º, DO CP). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. TESTEMUNHAS APONTAM OS ACUSADOS

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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao Tribunal do Júri o cotejo dos termos da denúncia com o substrato fático trazido pela prova, o qual verificará a correção da narrativa ali exposta, isto é, sua identidade com a verdade dos fatos, emitindo,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEVERÁ SER ANALISADA DE FORMA ADEQUADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FALTA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA E SEGURA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA ESTATUTO DO DESARMAMENTO) DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA (ARTIGO 23, INCISO II DO...