defesa prévia eca
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... da República, após ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, decretou o estado de defesa, a fim de reestabelecer a paz ... termos acima apresentados, somente será constitucional se houver prévia e expressa autorização de ambas as casas do Congresso Nacional ...
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Decisão monocrática Nº 39961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... , determinando-se à Defensoria Pública a apresentação de defesa prévia em três dias ... Inconformada com o prosseguimento do feito ...
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Decisão monocrática Nº 209141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... da prática delitiva, os quais foram obtidos por meio de denúncia prévia imputando-lhe especificamente a prática do delito no local, corroborado ... ” ... No presente recurso ordinário, a Defesa alega, em síntese, ofensa ao postulado constitucional da inviolabilidade ...
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Inquérito civil
... 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor); Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público); ... Mazzilli, o Inquérito Civil é uma investigação administrativa prévia a cargo do Ministério Público, que se destina basicamente a colher ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... proibição da proteção insuficiente; 3.6 Ausência de consulta prévia; 3.7 O julgamento da ADI 5.357/DF; 3.8 ADPF 751/DF – 4. Considerações ... das crianças, jovens e adolescentes com a dupla finalidade de defesa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e sua formação ...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... , o Código de Menores (Lei 6697/1979) que, em seus artigos 29 a 37 previa a chamada adoção plena (decorrente de sentença de natureza constitutiva ... do Adolescente (Lei nº 8.069/90) desempenhou relevante papel na defesa do melhor interesse da criança e do adolescente e da necessária ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ): em concreto, se tende a perder a visão deste como instrumento de defesa dos cidadãos diante da intervenção coativa do Estado. E desse modo, a ... à tutela jurídica dada aos costumes, a redação do Código Penal previa, nas disposições gerais dos crimes contra os costumes, em seu art. 224, ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... ões da ação e pressupostos processuais 7 , ao procedimento 8 , à defesa 9 , às convenções processuais 10 , às ... 1. SARLET, Ingo Wolfgang ... ências brasileiro foi desenhado originariamente de forma rígida e prévia, não deixando espaço para um controle concreto de sua adequação. A ...
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Decisão monocrática Nº 190721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no TJSP postulando, em suma, a concessão de ... ão de mérito objeto de exame definitivo pelo STJ, ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido ...
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Acórdão nº 2006/0253536-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... logo, aberta ao recorrente a oportunidade de apresentação de defesa prévia ... 4. Contudo, há que se considerar que, de acordo com o art ...
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Acórdão nº 96.01.00004-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ENVIO PARA O EXTERIOR SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. INTUITO LUCRATIVO. PROVA DAS IMPUTAÇÕES DA DENÚNCIA. 1. Constitui crime "Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com a inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro" (art. 239 - ECA), condutas que não restam comprovas
... 29 do Código Penal, embora, na Defesa Prévia, os Apelantes, sistematicamente, argüissem haver a Denúncia de ... -
Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... que só estejam empregados os membros de uma mesma família, sem prévia apresentação de um certificado médico que prove sua aptidão para dito ... para os menores de idade, o ECA criou basicamente duas frentes de defesa. Sempre visando à proteção integral da criança e adolescente, a ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369) ... Este, como ... A redação original do art. 945 previa que, a critério do órgão julgador, o julgamento dos recursos e dos ...
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Alienação parental
... PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. 1. Inocorre cerceamento de ... , etc.) d) toma decisões importantes sobre a vida dos filhos, sem prévia consulta ao outro cônjuge (por exemplo: escolha ou mudança de escola, de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Equiparação à pessoa natural. Princípio da ampla defesa. Isenção de custas e depósito. (3ª Turma. Relator o Exmo ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGOS EM COMISSÃO ...
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Simulado Delegado MG
... apresentou defesa e alegou que sua posse é justa com base no princípio constitucional da ... havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido (art. 1.597, V CC). Como Z autorizou a ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 18 ... defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço no processo do trabalho, ... inquérito judicial para apuração de falta grave, tendo havido a prévia suspensão do empregado; ... b) 2 anos para instaurar a ação ...
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Decisão monocrática Nº 1474645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.1.Materialidade do crime do artigo 241-A e art. 241-B ... NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ...
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Capital - 3ª vara privativa de tóxicos
... Notificado, o acusado JOABSON apresentou defesa-prévia, às fls. 135/136, tendo sido recebida a denúncia às fls ...
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Capital - 3ª vara privativa de tóxicos
... Notificado, o acusado JOABSON apresentou defesa-prévia, às fls. 135/136, tendo sido recebida a denúncia às fls ...
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Acórdão Nº 0001331-19.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2017
... defesa" prévia) é da 5ª Vara da Infância e Juventude, fundamentado na Resoluç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000393-87.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2017
... defesa" prévia) é da 5ª Vara da Infância e Juventude, fundamentado na Resoluç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001353-77.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2017
... defesa" prévia) é da 5ª Vara da Infância e Juventude, fundamentado na Resoluç\xC3" ...