Défice
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Decisão monocrática nº 1016876-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
... estabelece os requisitos necessários para a progressão funcional e prevê o pagamento do adicional correspondente, não padece de qualquer défice de constitucionalidade, porquanto, “a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de ...
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Decisão da Presidência nº 201309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2006
... incompetência absoluta de atribuições, perpetrado com insubmissão à lei, torna roto o que se perpetrou, tanto mais acentuadamente pelo défice se desprovido deforma regular, considerando-se que a validade do ato administrativo pressupõe duas condições gerais que o integram e completam: a ...
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Decisão da Presidência nº 201309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2006
... incompetência absoluta de atribuições, perpetrado com insubmissão à lei, torna roto o que se perpetrou, tanto mais acentuadamente pelo défice se desprovido deforma regular, considerando-se que a validade do ato administrativo pressupõe duas condições gerais que o integram e completam: a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058047-30.2021.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura contrária à lei ou à prova dos autos. Com efeito, em que pese os indícios de fraude perpetrada pela empresa NEXT, na tentativa de "ludibriar" a autora para que esta ingressasse em um esquema
... Next (ora 1º ré), firmando contrato de Instrumento ... Particular de Transação de Direitos Compra de Défice ... em Mútuo, Compromisso de Pagamento e outras ... Concórdias, em que recebeu quantia do 2º réu, sendo ... repassada para conta do 1º réu ... -
Acórdão nº REsp 875161 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... A falta de eficácia não é défice do negócio jurídico mesmo; é não-ser das suas conseqüências. Daí ainda ser incorreta a definição da nulidade como a inidoneidade a produzir ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0230671-82.2021.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI 7713/88 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A autora, pensionista do Município do Rio de Janeiro, demonstrou que sofreu de cardiopatia grave e, portanto, enquadrar-se em uma das hipóteses taxativas da Lei 7713/88. Sistema de freios e contrapesos que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Correta a...
... benefício da isenção visa a compensar, não o estado clínico ... agudo, mas sim o défice permanente de saúde e bem-estar ... causado pelos traumas associados à experiência da doença ... grave, tais como o risco contínuo de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0216321-26.2020.8.19.0001 (Cível), 25-09-2023
"Trata-se de ação declaratória c/c ação de repetição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCO ANTONIO BASTOS TORQUATO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alega o autor que é pensionista do Estado do Rio de Janeiro e que é portador de Hepatopatia Grave, configurada por uma Cirrose Hepática (CID
... que o benefício da isenção não visa a compensar o ... estado clínico agudo, mas o défice permanente de ... saúde e bem-estar causado pelos traumas associados ... à experiência da doença grave. Neste sentido: ... "Apelação. Direito ... -
6x Rossellini 'O medo'....
... de 1960 e 1970, a Turquia ostentava o título de um dos maiores polos produtores de cinema do mundo, apesar de sua indústria sofrer de um défice crônico: a falta de roteiristas. Para manter o fluxo de filmagens, produtores turcos copiavam roteiros e argumentos de produções internacionais ...
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Santo amaro - Vara cível
... G 30.1) e Parkinsonismo, cursando com bradicinesia, tremores e desequilibro, além de défice de memória anterógrada, desorientação temporal e espacial. Submetida a junta médica do TRT da 5ª Região, constatou que a requerida é ...
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Itamb� - Vara c�vel
... Destarte, ante esse défice intelectual duradouro, a interditanda (estado civil solteiro / não possui filhos), não possui bens. A ação foi protocolada em 24/02/2022. O ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Marcos C. F. Almeida, CRM nº 11.498. Neste sentido, nota-se que o défice físico e intelectual da Requerida é duradouro, o que a tornou completamente incapacitada para administrar seus interesses no âmbito da vida civil, ...
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Acórdão Nº 5057529-14.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. DEVER DO AGRAVADO DE PROMOVER A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TERMO INICIAL DO LAPSO DERRADEIRO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PRECEDENTE. PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Acórdão Nº 5019623-34.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
- Acórdão Nº 5056706-40.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Acórdão Nº 0300001-42.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS RELATIVOS A FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, LANÇADOS DE FORMA ERRÔNEA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. COMPROVADO O EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. II. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORRENTISTA QUE AUTORIZOU
- Acórdão Nº 0901511-53.2015.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 5023675-92.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-06-2022
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Acórdão Nº 5057517-97.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU (SINTRASEB) EM FACE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER...
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Acórdão Nº 0008371-03.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... MORAIS – RESPONSABILIDADE FUNDADA EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS ... SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – DÉFICE DE QUALIDADE APURADO PELA ... PERÍCIA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – REDUÇÃO DO ... QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO À GUISA DE DANOS ...
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Acórdão Nº 5049019-41.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 05-10-2023
... défice de R$ 3.592,47 (três mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), de modo que a renda líquida da AUTORA corresponde à R$ ...
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Decisão Monocrática Nº 5120124-43.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-07-2023
... o comando constitucional, ampliando a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas em razão do comprovado défice atuarial, e, sendo assim, não há guarida para qualquer alegação referente à inconstitucionalidade de tal alteração". Por tais razões, ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: Comunicação e informação nos contratos de adesão
... paradigma atual do direito, quando visa à proteção equitativa do mais fraco, deve ser o que valoriza: (i) a informação declarada; (ii) o défice informativo dos leigos e dos consumidores (sejam eles de qualquer nacionalidade ou território); e (iii) não somente "o outro", mas toda a ...
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O direito à saúde e os "limites" do estado social: medicamentos, políticas públicas e judicialização
O percurso para a construção do Estado Democrático de Direito inclui a redefinição e ressignificação de muitos elementos e conceitos presentes nos modelos estatais anteriores. É necessário partir de uma teoria do/para o Estado constitucional para se analisar as premissas do neoconstitucionalismo, tendo sempre presente seus limites e...
... (despesa social) e para investimentos produtivos (despesa produtiva); 3)or- çamento público equilibrado de forma a assegurar o controlo do défice das despesas públicas e a evitar que um défice elevado tenha reflexos negativos na inflação e no valor da moeda; 4)taxa de crescimento do ... -
Ibotirama - Vara c�vel
... Destarte, ante esse défice intelectual duradouro e permanente, a interditanda não possui filhos e não possui bens, sendo a necessidade de designação de curador ...