Défice
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Estado social e administração pública de garantia
As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma...
... Coimbra: Coimbra Editora, 2004 ... OTERO, Paulo. Será a imposição de limites ao défice orçamental e à dívida pública compatível com o Estado Social? Direito e Política, Loures, n. 3, p. 124-125, abr./jun. 2013 ... Rev ... -
A internalização dos direitos humanos e fundamentais à luz do conceito moderno de democracia: um diálogo entre Cuba, Portugal e Brasil / The internalization of human and fundamental rights in the light of the modern concept of democracy: a dialogue...
O presente artigo tem por objetivo o estudo da relação necessária entre os Direitos Humanos e Fundamentais e o conceito moderno de democracia. Por meio de uma leitura comparada, caracteriza-se a tutela desses importantes direitos nos sistemas jurídicos cubano, português e brasileiro. Apresenta-se o conceito de internacionalização como uma forma de dimensionar os direitos fundamentais, em face de...
... a diferença de tratamento era de tal modo acentuada e significativa que as razões de eficácia na prossecução do objetivo de redução do défice público que fundamentavam tal opção não tinham uma valia suficiente para a justificar ... Por isso entendeu que esse diferente tratamento a ... -
Hegemonia e contra-hegemonia na globalizacao do direito: a "advocacia de interesse publico" nos Estados Unidos e na America Latina/Hegemony and counter-hegemony in legal globalization: "public interest law" in the US and Latin America.
... cosmopolitismo submete os tres principios modernos da regulacao a uma hermeneutica de suspeicao; (vii) O fosso entre o excesso de sentido e o defice de desempenho e inerente a uma politica da legalidade. A legalidade cosmopolita vive perseguida por este fosso; e (viii) Nao obstante as diferencas ...
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Análise dos discursos das propostas legislativas de alteração da Política Nacional do Saneamento Básico
... Mas vamos vencer!” percebe-se, mais uma vez, que a argumentação tem por objetivo demonstrar que a causa fundamental do défice do saneamento são as Companhias Estaduais ... O uso do vocábulo “corporativismo” é empregado na mesma toada e tem por objetivo condenar as ...
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Reflexões sobre os fenômenos da judicialização e do ativismo judicial no direito previdenciário: um estudo sobre o caso que culminou no recurso extraordinário nº 631.240
... Na esteira do exposto, teríamos que o procedimentalismo geraria um défice interpretativo para fins de exame e potencial alcance decisório de direitos fundamentais em prol da cidadania. Os cidadãos que, sem um reforço ...
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Neurociências e o Direito Penal: É Possível Estabelecer uma Conexão Entre a Culpa e o Livre-Arbítrio em Relação ao Comportamento Humano?
Boa parte de nossas decisões conscientes estão previamente determinadas nas partes subcorticais do sistema neuronal, cuja atividade não está acompanhada substancialmente da consciência" "O problema que a teoria do poder de agir de outra maneira suscita é evidente: a reprovação que é feita ao sujeito que praticou o injusto se sustenta na consideração de que este sujeito dispunha de liberdade para...
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A sociedade de consumo como representação da pósmodernidade
... [ ... ] Opulência material, défice de felicidade; proliferação dos bens de consumo, espiral da pobreza: na sociedade de hiperconsumo, a insatisfação cresce mais depressa que as ...
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Quedas democráticas de governo: o impeachment no presidencialismo brasileiro comparado ao voto de desconfiança nos sistemas parlamentaristas
... Todavia, em relação à responsabilidade política denota-se um défice de análise jurídica, pairando sobre esse campo mitos, incertezas e cláusulas abertas ... Inicialmente, lança-se mão de algumas ...
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A social-democracia europeia converteu-se ao neoliberalismo
... à vista, sem surpresas: a diminuição do consumo; a quebra da produção; a falência em série de pequenas e médias empresas; o aumento do défice público e da dívida externa; o aumento do desemprego; o aumento da pobreza; a dificuldade crescente para se sair da situação de pobreza, que ...
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O desafio de moçambique por um desenvolvimento sustentável em contexto de energias renováveis
A declaração dos objetivos do milénio coloca novos e fortes desafios aos países em desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Um deles é o desenvolvimento sustentável. Os países do terceiro mundo são chamados a desenvolver suas economias de forma sustentável, isto é, desenhar e implementar políticas nacionais harmonizadas com a necessidade de preservação do meio ambiente de qualidade, tendo em
... 2, p. 241-263, mai./ago. 2022. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i22 442 ... ANASTÁSIO MIGUEL NDAPASSOA ... agrava o défice orçamental ... Com o início da exploração dos hidrocarbonetos no horizonte, espera-se que os concursos e contratos, para a sua exploração, ... -
Decrescimento econômico como alternativa ao risco ecológico global
A recente crise sanitária global causada pelo novo coronavírus (Covid-19) revela-se como uma crise ecológica. Isso se deve, em última instância, ao efeito colateral do risco ambiental global reflexivo. Busca-se, neste artigo, analisar a conexão entre os fenômenos de pandemia, do risco ecológico na modernidade e da teoria do decrescimento. Alternativamente ao desenvolvimento (in)sustentável, busca-
... São Paulo: Cortez, 2010 ... O DIA DA SOBRECARGA da Terra em 2019 assinala-se a 29 de julho, a data mais recuada desde que o défice ecológico começou no início da década de 1970. Earth Overshoot Day , jun. 2019. Disponível em: ... -
DECRETO Nº 81742, DE 31 DE MAIO DE 1978. Promulga o Tratado de Cooperação em Materia de Patentes (pct).
... 5)a) Caso um exercício orçamentário seja encerrado com défice, os Estados membros, ressalvadas as alíneas b) e c), fornecerão contribuições para cobrir esse défice ... b) A Assembléia determinará ...
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Acórdão Nº 5011879-10.2020.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... ( ... ) Rigidez: Rigidez no sector útil - Défice de flexão: perda ou redução funcional de 1% a 3% (um a três por cento), Défice de extensão, com perda ou redução funcional de 1% a 5% (um a ...
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Acórdão Nº 0020287-04.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-08-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O montante da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo magistrado segundo critérios de equidade e de razoabilidade, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.
... Fraturas graves, complicadas ou com algum tipo de infecção. Idade avançada etc ... Algumas das causas mais comuns são: ... * Défice de osteoblastos no sangue ... * Um baixo fornecimento de sangue e oxigênio para os tecidos envolvidos ... * Osteoporose ... * Doenças como ... -
Acórdão nº 70085524247 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
... Todavia, c) pode ocorrer absoluta falta de conhecimento da pessoa acerca de défice à sua esfera jurídica, e.g., pela inexistência nem sequer de uma prévia situação jurídica que, a despeito de estática, ...
- Paciente que teve pênis amputado por erro médico na França pede indenização maior: 'vale mais do que 61 mil euros'
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As Medidas de Apoio ao Emprego Adotadas em Portugal no Âmbito da Crise Económico-Social Causada pela Pandemia da COVID-19
... -se destas medidas o mesmo êxito na contenção do impacto da pandemia na atividade económica, mesmo que isso implique o agravamento do défice orçamental (86) ... Aplaude-se, pois, a “coragem” do Governo para avançar com a concessão de apoios financeiros às empresas e aos ...
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Os desafios de construção das políticas culturais na guiné-bissau: questões preliminares
... 2), o país tem “défice de “boa governação” do poder político, incapaz de modernizar a Administração Pública e de dar respostas aos principais problemas ...
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Dar mais vida às coisas para dar mais vida à vida
O artigo tem como objetivo principal analisar o imperativo indeclinável da humanidade, ou seja, os objectivos do milénio. O consumo sustentável é um imperativo indeclinável nos tempos que correm, sendo que as Directrizes das Nações Unidas em tema de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor remontam originalmente a 9 de Abril de 1985 (Resolução 39/248) e, ante as...
... 17 | n. 42 | p. 55-69 | maio/agos. 2022 DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v17i42.751 ... 2.1.1 Excesso de informação = défice de informação? ... O inquérito de há anos em torno da capacidade dos consumidores europeus, editado pela Comissão Europeia, mostra que ... -
O divórcio no direito romano: algumas referências à sua evolução histórica e ao direito português
Este texto serviu de apoio à conferência que foi proferida no dia 8 de Setembro de 2011, no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Referido evento celebrou o Convênio de Colaboração entre a Universidade de Coimbra e o Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
... Com a promoção do matrimónio, o Imperador procurou fortalecer as famílias e combater o défice demográfico que as guerras civis tinham afectado gravemente. Augusto recordava os tempos passados, as delícias e comodidades da vida familiar e a ... -
O Direito Fundamental à Proteção à Maternidade nos Âmbitos Trabalhista e Previdenciário
... Nesse particular, cabe a lembrança da existência de um princípio de “proibição de défice”, que obriga o Estado a assegurar um nível mínimo e adequado de proteção aos direitos fundamentais e a assumir a responsabilidade pelas ...
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Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017
Propósito - Este artigo tem o propósito de examinar a compatibilidade do exercício privado de funções de autoridade pública com a Constituição brasileira, bem como se o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017 é constitucional. Metodologia - Faz-se revisão bibliográfica, análise do texto constitucional e pesquisa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
... “fragmentação do poder, défice de accountability , uso do poder público para satisfazer interesses privados, arbitrariedade, comprometimento do princípio democrático” ... -
Saneamento básico e ODS 6
... do novo Marco Legal do Saneamento Básico, não é possível afirmar que apenas recursos privados sejam o apanágio para a solução do défice de serviços públicos no país, exigindo, pari passu , ações coordenadas do Poder Público voltadas ao objetivo de levar dignidade às pessoas ...
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Acórdão nº REsp 759221 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... Também aí nasce-lhe pretensão à cobrança do que tenha despendido para evitar o sinistro, diminuir o défice jurídico patrimonial ou salvar o bem, porquanto o risco do seguro abrange todos os prejuízos resultantes ou consequentes, diz o art. 779 ao ...