deficientes no brasil
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Mínimo social e igualdade: deficiência, perícia e benefício assistencial na LOAS
Este artigo desenvolve a ideia de que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) institui o mínimo social e fixa a sobrevivência como padrão para a prestação de assistência social. Essas definições da LOAS são inconstitucionais, porque a Constituição Federal define que a assistência social será prestada a quem dela necessitar. Para defender essa tese, o artigo se organiza em duas partes. Na...
... à concessão do benefício de prestação assistencial aos deficientes. Na segunda parte, é discutido o papel dos peritos para a avaliação do ... Introdução ... O Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 (BRASIL, 2009a), promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ão, o monitoramento e a avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de 2013, no âmbito do Programa ... , destinadas à educação bilíngue de surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos que considerem a Língua Brasileira de Sinais - Libras como ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ão em 24 de setembro de 1990, tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil" em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo 49, incisos 2; ... Art. 1\xC2" ... do tratamento médico, psicológico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a respeito dos métodos de ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativas às especificações e garantias mínimas vigentes no Brasil e o importador esteja devidamente registrado no Ministério da ... instalações ou equipamentos com evidentes defeitos ou ainda deficientes, que possam comprometer a qualidade final do produto ou da matéria-prima; ...
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Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...
... RAZÕES DEFICIENTES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... Federal do Brasil, com fundamento no art. 132, IV (improbidade administrativa), IX ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7031 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE O COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO E A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL PARA DEFICIENTES. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRECEDENTES FAVORÁVEIS À EMBARGANTE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ENSEJA A EXCLUSÃO DA CBVD DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220600-66.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ção, sustenta que não há escassez de mão de obra de deficientes no mercado de trabalho, asseverando que não é esta a realidade ... ão traz dados do IBGE segundo os quais, o número de deficientes no Brasil é extremamente elevado e que o Censo revelou existirem 24,6 milhões de ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÃRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/1996. ALTERAÇÃO DO ÃNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÃRIA POSTULADA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA N. 284/STF.1. A multa...
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ACÓRDÃO Nº 7031 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE O COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO E A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL PARA DEFICIENTES. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRECEDENTES FAVORÁVEIS À EMBARGANTE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ENSEJA A EXCLUSÃO DA CBVD DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
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Teses e Dissertações relacionadas às pessoas com deficiência na área de Ciência da Informação no Brasil no período 2000 a 2018
Objetivo: Apresenta a evolução da produção científica relacionada às pessoas com deficiência na área Ciência da Informação no Brasil no período de 2000 a 2018. Método: Pesquisa de caráter descritivo e exploratório com abordagens quantitativa e qualitativa. Utiliza como base para recuperação da produção científica a ser examinada o Catálogo de Teses de Dissertações da Capes. O objetivo geral é...
... Pesquisadores oriundos da biblioteconomia e estudos voltados para deficientes visuais representam aproximadamente 50% das defesas respectivamente ... PALAVRAS-CHAVE: Produção científica. Pessoa com deficiência. Ciência ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita ... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ... Art. 52. São isentos do imposto, até 31 de dezembro de ...
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Caldeirão
... Eles voltaram para o Brasil com quatro medalhas de ouro, seis de prata e duas de bronze. Pedro ainda ... com a quinta colocação em 2016, no Rio, o esporte para deficientes no Brasil começa o novo clico olímpico com boas notícias. O Comitê ...
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História do direito e saúde e população negra reescrevendo a história de um direito desde aperspectiva antirracista
... da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas Pessoas Deficientes e Minorias. A estrutura do texto é dividida em 03 (três) partes, além ... Direito, sobretudo, no que se refere à História Constitucional no Brasil ... Palavras-ch ave: História do Direito. Educação Antirracista ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... da diária, o número de unidades habitacionais para pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, as formas de pagamento aceitas e a existência ... porto nacional ou ponto nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros marítimos ou fluviais, ...
- Governo amplia margem de consignado para aposentados do INSS; entidades chamam atenção para alto nível de endividamento
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ão AVANTE LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane PARTIDO TRABALHISTA ... possam realizar um atendimento digno e satisfatório a estes deficientes. Sendo assim, ante ao evidente interesse público da matéria e, ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ão AVANTE LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane PARTIDO TRABALHISTA ... possam realizar um atendimento digno e satisfatório a estes deficientes. Sendo assim, ante ao evidente interesse público da matéria e, ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ão AVANTE LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane PARTIDO TRABALHISTA ... possam realizar um atendimento digno e satisfatório a estes deficientes. Sendo assim, ante ao evidente interesse público da matéria e, ...
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... ão AVANTE LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane PARTIDO TRABALHISTA ... possam realizar um atendimento digno e satisfatório a estes deficientes. Sendo assim, ante ao evidente interesse público da matéria e, ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ão AVANTE LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane PARTIDO TRABALHISTA ... possam realizar um atendimento digno e satisfatório a estes deficientes. Sendo assim, ante ao evidente interesse público da matéria e, ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ão AVANTE LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane PARTIDO TRABALHISTA ... possam realizar um atendimento digno e satisfatório a estes deficientes. Sendo assim, ante ao evidente interesse público da matéria e, ...