deficientes no brasil
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Acórdãos nº 2025589-33.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO...
... Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como ... gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre ... -
O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... assecuratórias da abertura de oportunidades para os segmentos sociais historicamente desfavorecidos, como, por exemplo, os negros, os deficientes físicos e as mulheres (para além, portanto, da mera proibição de preconceitos) ... Sobre o tema das ações afirmativas estatais, veja-se, ...
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Mulheres, Negros E Deficientes No Judiciário E A Questão Do Mérito Sem Hipocrisia
... judiciario_do_brasil.indd 396 13/07/2014 08:54:07 ... Judiciário do Brasil – propostas 397 ... trabalhar, outros ainda puderam aprender apenas o que lhes ensinaram os professores da Faculdade e assim por diante, tudo isso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000344-44.2020.8.19.9000 (Criminal), 14-08-2020
Processo nº 000344-44.2020.8.19.9000 Pacientes: MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA, apontando como autoridade coatora o Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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C159 - Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes
... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = Decreto Legislativo n. 51, de 25.8.89, do Congresso Nacional; ... b) ratificação = 18 de maio de 1990; ... c) promulgação = ...
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Acórdão nº 0127174-62.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Enero de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL PASSE LIVRE DEFICIENTE MENTAL EXISTÊNCIA DE NORMAS RESTRINGINDO O BENEFÍCIO NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA BEM COMO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TRATADOS NOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO DESPICIENDA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE CONCESSÃO...
... em Tratados e Convenções sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Argumentou que a Lei 7.201/07 não é inclusiva e limita ... Federal bem como nos Tratados e Convenções em relação aos deficientes dos quais o Brasil é signatário, devem receber interpretação extensiva ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... ário-mínimo a pessoas idosas acima de 65 anos e/ ou doentes-deficientes que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la ... Brasil, que é sua insuficiência de infraestrutura básica, como no caso dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078982020194058300), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. ENSINO SUPERIOR. SISU/2019. CANDIDATOS COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377/STJ. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa ex officio de sentença prolatada que julgou procedente Ação Civil Pública objetivando a reintegração dos candidatos às vagas reservadas para pessoas com deficiência, portadores...
... CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A CONCORRER AS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente ... -
Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... Saúde das pessoas com deficiência no ... Brasil: uma revisão integrativa na perspectiva bioética. Revista ... 217-A, ou seja, os menores de catorze anos. No caso dos deficientes, faz-se interpretação sistemática para compatibilizar os sistemas de ...
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Direito Humanos
... O Brasil é Estado Federal desde a Constituição Federal de 1891. Por fim, pode-se ... a exigência de reconhecer direitos especiais aos doentes, aos deficientes, aos doentes mentais etc.” (p. 59) ... 4. Também denominado Sistema ...
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What the eyes don't see, the heart can't feel? Investigating experiences of purchase for visually impaired in retail clothing/O que os olhos nao veem o coracao nao sente? Investigando experiencias de compra por deficientes visuais no varejo de roupas/Lo que los ojos no ven ?el corazon no lo siente? Investigando experiencias de compra de deficientes visuais en minoristas de ropas.
... Destaca-se tambem que este trabalho pode ser um primeiro passo no sentido de preencher uma lacuna na literatura no Brasil sobre as experiencias de compra de deficientes. A partir das reflexoes e provocacoes propostas por Brito, Vieira e Espartel (2011), observa-se que, ...
- OAB lança um manual sobre bancos em braile
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Acordao N° 1604763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Ação indenizatória. Influenciador digital. Redes sociais. Ofensa. Honra. Intimidade. Abuso de direito. Liberdade de expressão. Excesso. Sexualidade. Intimidade. Racismo. Injúria racial. Equiparação. Animus jocandi. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (cf, art. 1º, iii); fake news. Dano moral. Configuração. 1. A constituição federal garante a todos o direito de
... proteção constitucional. No Brasil, nunca teve. É o que se chama fake news ... 9. Imputar fato falso que ... católicos, ateus, loiras, deficientes, gordos, filhos de pais incógnitos, suas mães etc. Essas piadas ... -
A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... patrimoniais e extrapatrimoniais das pessoas com deficiência no Brasil, onde 45,6 milhões de pessoas apresentam algum tipo de deficiência. E, ... Janeiro, existe apenas uma cooperativa de táxi adaptado para deficientes. Disponível: ...
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A Proteção Assistencial aos Idosos e Deficientes na Constituição Federal de 1988: Uma Análise da Função Social do Benefício Previsto na Lei n. 8.742/1993
... No caso do Brasil, os debates atuais acerca das reformas estruturais orbitam, justamente, apenas em torno daqueles cidadãos de menor renda ... A discussão sobre a ...
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PL que desobriga empresas de contratar deficientes afronta garantias
PL que desobriga empresas de contratar deficientes desvirtua norma
... Wilmara e Renata também lembram que em 2007 o Brasil assinou em Nova York a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Nesse sentido, a Constituição, no artigo 5º, § 3º, ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... como princípios limitadores do poder punitivo estatal, 3 da qual o Brasil se compromete mundialmente a seguir. 4 A maior dificuldade talvez resida ... intelectual que las personas normales tienen sobre los deficientes mentales. Esto es, la utilización de la menor capacidad psíquica o ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
O presente estudo procedeu ao inventário das quatro ondas de tratamento jurídico das pessoas com deficiência (PCD’s) no mundo e no Brasil. Em seguida, verificou as principais inovações conceituais e terminológicas promovidas pelas atuais chaves de leitura dos direitos das pessoas com deficiência, ou seja, a Constituição da República promulgada em 1988, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com...
... Outro dado relevante do IBGE, referente a 2013, é que a maioria dessas pessoas não nasceram assim, mas se tornaram deficientes" por acidentes ao longo da vida. Nesta linha, observe-se o gráfico 7 : ... Gráfico 1 – Proporção de pessoas que nasceram com a deficiência f\xC3" ... -
Acórdão nº 0007686-77.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BURLA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS ACOLHIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Tem-se como ilegítima a inclusão dos SECRETÁRIOS DA...
... na 1º (primeira) colocação, nas vagas destinadas aos deficientes físicos para a DIREC 1ª, POLO 1/BA – Linguagens, Códigos e suas ... VIII do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Federal nº 7.853 de 24.10.1989, e no Decreto Federal nº 3.298 de ... -
Acórdão nº 2004.01.00.059657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". 1. A...
... Tanto assim que ao ser advertida que a empresa TIM DO BRASIL já disponibiliza a LPCD para a tecnologia GSM (informações dadas pela ... -
Acórdão nº 2004.01.00.059657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". 1. A...
... Tanto assim que ao ser advertida que a empresa TIM DO BRASIL já disponibiliza a LPCD para a tecnologia GSM (informações dadas pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ência e ao próprio Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes, reconhecendo-se a importância de tais instrumentos no que concerne ao ... 90 Preâmbulo, “c” (BRASIL, 2009a) ... 91 Preâmbulo, “f ” (BRASIL, 2009a) ... A ...
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Direito Tributário
... 2018.2) Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da ... deficientes podem ser beneficiados por isenção, já que se encontram em situação ...
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Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... , essa mesma sociedade pode decidir que as mulheres são deficientes intelectualmente para o exercício da cidadania plena, por serem pouco ... da vida pública, o que, aliás, aconteceu na história do Brasil até o advento da Constituição de 1988, na qual homens e mulheres foram ...