deficientes no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5017717-52.2019.4.04.7201),09-03-2020
RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DO ART. 45 DA LEI N. 8.213/19991. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA LOAS. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional de 25% do art. 45 da Lei n. 8.213/1991 refere-se aos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ainda estando pendente de julgamento pelo STF a sua extensão a outras aposentadorias que não...
... ária ao benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, cujo objetivo é salvaguardar a subsistência de idosos e deficientes que não sejam segurados pelo RGPS. ... Neste sentido, julgado do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ... PREVIDENCIÁRIO ... -
Decisão da Presidência nº 845247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2016
... Direito Constitucional ... Educação de deficientes auditivos ... Professores especializados em Libras. 3 ... Inadimplemento ... 3 ... Em 30.3.2007, o Brasil assinou, na sede das Organizações das Nações Unidas, a Convenção ...
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O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
... 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil, representando quase 25% da população nacional. 1 No entanto, apesar da ... 2020 ... 2 AGÊNCIA BRASIL. Lei de Cotas para Deficientes completa hoje 28 anos. Brasília, ... 2019. Disponível em: ... -
O Capacitismo e suas formas de opressão nas ações do dia a dia
Objetivo: O acesso à informação, ao conhecimento a respeito de determinado assunto é fundamental para a eliminação de preconceitos, comportamentos discriminatórios, entre outras questões. Neste sentido, o estudo tem como proposta apresentar o capacitismo e suas formas de opressão instituídas na sociedade. Método: Teórico-reflexivo, fundamentado por uma revisão de literatura de natureza...
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A Utilização de Tecnologias Assistivas para a Inclusão de Pessoas com Deficiências no Mercado de Trabalho
... (4) ... Historicamente os deficientes sempre sofreram preconceitos e passavam por provações desde a época ... Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil— UNIBRASIL. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho ...
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Cartórios privados omitem faturamento bilionário
... deficientes ... sem transparência ... O Brasil possui 13.355 cartórios privados, mas ...
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Direito constitucional do trabalho
... (59) ... No Brasil, as nossas sete Constituições revelaram altos e baixos para a proteção ... deficientes (sobre deficientes, v., adiante, Capítulo VII, n. 8), deverá haver ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... 2018 ... Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana ... eliminação dos idosos, doentes e deficientes. Quanto aos povos celtas se via a obrigação dos filhos em dar morte boa a seus pais, assim também, na Idade Média, podem-se citar os golpes de ...
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Contratos com características específicas
... , de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderão ser ... @3.2. Contratação de Deficientes ... @@3.2.1. Pessoa Portadora de Deficiência - Conceito e ...
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Licitações
... Brasil, como as Olimpíadas e a Copa do Mundo, a Lei n. 12.462 introduziu o ... ; obriga que se cumpra permanentemente a reserva de cargos para deficientes, reabilitados da previdência e aprendizes, entre outros reservas ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pelo Secretário da Receita ... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ... Art. 49. São isentos do imposto, até 31 de dezembro de ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... RGANI ZAÇÃO N ACIONAL DE C EGOS DO B RASIL - O NCB - BRASIL Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... , têm também condições de receber no seu seio pessoas deficientes? Chamo também a atenção para um exemplo ad terrorem, que foi aqui ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. É assegurada aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante: I – educação especial e gratuita; II – assistência, reabilitação e ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... 20, de 1998); i) isonomia salarial entre avulsos e empregados; j) isonomia salarial favorecendo empregados deficientes; k) estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto; l) estabilidade do exercente de cargo de direção da ...
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Petições iniciais
... áo das Pessoas Portadoras de Deficiencia, de 2008, da qual o Brasil é signatário 99 ... Dá á causa o valor de ... áo, mas sim a Aposentadoria por Tempo de Contribuigáo aos Deficientes, conforme estabelecido pela LC n. 142/13 ... DO PRINCÍPIO DO MELHOR ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216132-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
ISENÇÃO IPVA - AUTOSTA - FRAUDE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇO - AUSENCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONDIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL - FRAUDE NO RECOLHIMENTO DE TAXA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À ISENÇÃO - DOCUMENTO DOS AUTOS QUE ATENDE A NORMA DO P. 7º DO ART. 5º DA LEI 2877/97 ( Portaria Interministerial MS/SEDH nº 2 de 21/11/2003 ) - DECLARAÇÃO DE...
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Decisão da Presidência nº 151523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... O artigo 1º deste diploma define como deficientes as pessoas com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... vive em estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil ... Foram encontradas 3.989 pessoas, e, destas, 2.839 sob medida de ...
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Título III - Da acessibilidade
... e Urbanismo, criando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos estaduais (CAUs) ... Por seu turno, o § 2º ... de computadores com sistema de som já estava garantido aos deficientes visuais, pelo Decreto 5.296/2004. O Estatuto veio reafirmar esse direito ...
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Direitos individuais e coletivos
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , dispõe especificamente ... mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes ...
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A inserção do surdo no mercado de trabalho, frente às políticas públicas de inclusão
... Brasil. Mestranda em Direito do Trabalho. E-mail: camilajorge.adv@ gmail.com ... cumprir a legislação (Lei de Cotas para contratação de Deficientes nº 8.213 de 25 de julho de 1991), sem qualquer preparo ou preocupação ...
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Acórdão Nº 1272563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : BANCO DO BRASIL SA ... : CRISTIANO KINCHESCKI ... : ASSOCIACAO FLUMINENSE DE AMPARO AOS ... DOCUMENTOS BANCÁRIOS EM BRAILE AOS CORRENTISTAS ... DEFICIENTES ... NECESSIDADE ... DE ANÁLISE ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdãos nº 2025589-33.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como ... gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... Ainda de acordo com este autor 7 , no Brasil, por exemplo, embora não estranha ao Código Civil de 1916, a ... se encontram em posições desfavoráveis (mulheres, negros, deficientes físicos etc.) têm conseguido, finalmente, ser objeto da pauta das ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de Oliveira, com base nas obras de Habermas e de Hannah Arendt ( O Brasil que queremos: reflexões sobre o Estado Democrático de Direito , p. 505) ... presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes ...
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Mulheres, Negros E Deficientes No Judiciário E A Questão Do Mérito Sem Hipocrisia
... judiciario_do_brasil.indd 396 13/07/2014 08:54:07 ... Judiciário do Brasil – propostas 397 ... trabalhar, outros ainda puderam aprender apenas o que lhes ensinaram os professores da Faculdade e assim por diante, tudo isso ...