deficientes no brasil
-
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... na Itália, segundo Alice Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista reside na insegurança ... de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), motoristas ro- ... doviários ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, da Constituição ... 47º e 55º /6 da CRP? (6) Uma escola particular de alunos deficientes, subsidiada pelo Estado, recusa-se a receber crianças deficientes não ...
-
Acórdão nº 0112630-35.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E HIPERTENSÃO ARTÉRIA SISTÊMICA. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCEITO AMPLO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 11, DO TJBA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Como se depreende da "Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de...
... assinadas pelo Brasil, é possível concluir que o portador de insuficiência renal crônica e ... Súmula é, simplesmente, reconhecer o direito subjetivo dos deficientes já ... periciados pelo órgão municipal competente, e não negar o ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita ... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ... Art. 52. São isentos do imposto, até 31 de dezembro de ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e seus esquecimentos. In: ... discutidas na subcomissão de negros, populações indígenas, deficientes e minorias 394 , que realizou audiência pública sobre o tema e fez ...
-
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... abre espaço para os indígenas, para os negros e para os deficientes físicos. Eu me reporto a tudo quanto externei naquela oportunidade, em ...
-
Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... aUnopar - João Pessoa, Curso de Direito. PB, Brasil ... bUniversidade Federal da Paraíba, Centro de Educação - Campus ... 12:22), leprosos (Marcos 1:40), paralíticos (Mateus 9:1), deficientes físicos (Marcos 3:1; Mateus 21:14) e a perspectiva de amor ao próximo ... -
Acórdão nº 0028253-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Marzo de 2018
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERESTADUAL - PACIENTE ACUSADA DE TRANSPORTAR 4,100KG (QUATRO QUILOS E CEM GRAMAS) DE COCAÍNA PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL SEMIABERTO NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS...
... gramas) de cocaína, no interior do ônibus Trans ... Brasil, que saiu da cidade de São Paulo/SP com ... destino a Salvador/BA ... 2 ... 12 (doze) anos, ou mães de filhos deficientes ... que estejam presas preventivamente têm direito ... de ir para a ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... deficientes físicos que especifica; Lei n. 10.878, de 8.6.2004, acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei n. 8.036, de 11.5.1990, que dispõe sobre o ...
-
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... 115 BORGES, João Paulo Resende. O superendividamento no Brasil : um estudo sob a ótica da análise econômica do direito. Revista da ... ditar as regras desse jogo de consumo, “esses consumidores deficientes e defeituosos são descartados por serem perigosos” 134 ... 132 ...
-
Acórdão nº 0121225-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCEITO AMPLO. DESRESPEITO A PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TJBA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 11, DO TJBA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Como se depreende da "Convenção Interamericana para a Eliminação de...
... assinadas pela República Federativa do Brasil, é possível concluir que o portador de ... dificuldades de deambulação ... deficientes já periciados pelo órgão municipal competente, e não negar o direito ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às ... assegurar o direito de igualdade de oportunidade aos deficientes. Na sequ ência, falou pela Sociedade Brasileira de Genética ...
-
Morte, incapacidade e bens digitais
... de Juliana Carpanez (2015), um dos maiores portais de Internet do Brasil anuncia que ... A cada vez mais comum exposição pública da vida ... Em resumo: será possível a coexistência de deficientes capazes e deficientes relativamente incapazes, que, aí sim, serão ...
-
Processo nº 0309051-32.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Marzo de 2017
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0309051-32.2015.8.19.0001 RECORRENTE: MAURICIO DE SOUZA GUERARDT RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DANO MORAL. Vale Social. Deficiência visual monocular. Improcedência. Inconformidade com a ausência de indenização por danos morais. VOTO PELO...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
... Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... DÉCIO ... pensionistas inválidos ou deficientes ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ... Faço saber que a ...
-
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , implementar, monitorar e avaliar as iniciativas Bolsa-Formação, Brasil Profissionalizado, Rede e-Tec Brasil e Acordo de Gratuidade com o ... II - promover a educação de deficientes visuais, mediante sua manutenção como órgão de educação ...
-
O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... Somente no século XX é que as pessoas deficientes conseguiram melhor qualidade de vida, garantindo assim o seu convívio de ... que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios; o Brasil é o primeiro país do ocidente a reconhecer essa ação como violação ...
-
Título II - Dos direitos fundamentais
... diretriz tem razão de ser na necessidade de dar a todos os deficientes, tanto os que vivem em zona urbana, quanto rural, a oportunidade de terem ... -se pela constituição de um sistema unificado e integrado no Brasil. Por conseguinte, a organização da gestão do SUS objetiva superar a ...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas ... doentes, inválidos ou de algum modo física ou mentalmente deficientes, visando sua integração ou reintegração no trabalho ... Art ...
-
Novas Questões sobre o Direito do Deficiente ao Benefício de Prestação Continuada
... importante tema da prescrição parcial do direito contra deficientes psíquicos e intelectuais a partir da sua supressão do elenco dos ... O Brasil, segundo sua Constituição, está organizado sob a forma de Estado Social ...
-
Decisões Monocráticas nº 169602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... É importante destacar que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... 15, que nenhuma pessoa, incluindo os deficientes físicos, serão submetidos a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou ...
-
Das penas
... Brasil ... Observação didática: Não pode haver emenda à Constituição ... de papel braile a entidade destinada à assistência dos deficientes visuais, pelo período de seis meses - atinge à finalidade da transação ...
- Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
-
Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... a especificidade linguística e cultural dos educandos surdos, deficientes auditivos e surdocegos que optam pelo uso da Língua Brasileira de Sinais ... V - Prova Brasil"; e ... VI - Sistema de Avaliação da Educação Básica ... \xC2" ...