deficientes no brasil
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Sexualidade e reprodução como direitos das pessoas com deficência intelctual e suas interfaces com as políticas públicas nacionais de educação e saúde: lacunas e possibilidades
O presente artigo discute as políticas públicas em curso no país, nos setores da Educação e da Saúde, destinadas às pessoas com deficiência intelectual, no marco dos direitos sexuais e reprodutivos, a partir da problemática das DST/Aids. Examina a questão da inclusão social à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ratificada no Brasil em 20
... ência da Organização das Nações Unidas, ratificada no Brasil em 2008, além de outros documentos da gestão pública ... violência; baixa escolaridade de crianças e adolescentes deficientes", por exclusão da educação formal ou dispensa das aulas de educaÃ\xC2" ... -
Cuidadoras: a Invisibilidade do Trabalho de Cuidado e o Papel do Direito em seu Econhecimento
... ão da recente expansão desse setor de prestação de serviços no Brasil e em todo o mundo, o que demanda que o Direito do Trabalho esteja ... que envolve cuidar de crianças, idosos, pessoas doentes ou deficientes físicos, ou seja, trabalho cujo foco é a população dependente ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Improcedência. Advogado. Banco do Brasil. Ausência de concurso público, indispensável (sociedade ... Rampa de acesso para deficientes será construída no Prédio-Sede do TRT-RS Especial 10 Anos da EJ: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035087020204058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0803508-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: LETICIA CASSIANO DE SANTANA ADVOGADO: Osvaldo Matos De Melo Neto ASSISTENTE: ALBERTO CASSIANO BARBOSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA. ADMINISTRATIVO. UNB/F
... A matrícula da autora em uma das vagas destinadas aos candidatos deficientes foi indeferida pela parte ré, tendo constado, da avaliação Biopsicossocial a que a demandante foi submetida, assinada por 3 "representantes da ... -
Decisão monocrática Nº 0001753-68.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-07-2022
... Avenida Brasil, 150 - RONDON/PR - CEP: 87.800-000 ... Impetrado(s): Juiz de Direito do ... , mas o reclamante poderá ... deficientes, ou insuficientes, haverá “carência de ação” ... impetrar outro ...
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Biopoder, biopolítica e bioética: reflexões sobre o aborto seletivo como movimento de eugenia pós-moderna
O presente artigo tem por escopo a análise dos dilemas do aborto seletivo e os avanços atuais da bioética, um instrumento de Eugenia na pós-modernidade, partindo do estudo das premissas teóricas da conceituação de Biopoder e Biopolítica, sob a ótica filosófica de Michel Foucault, e sua reinterpretação pelos filósofos contemporâneos António Negri, Michael Hardt e Giorgio Agamben. Como metodologia...
... risco a espécie humana, à luz da defesa dos interesses dos deficientes ... Ademais, confrontando os debates de avanços tecnológicos da ... (1995), extraindo de dois casos de excludentes de criminalidade (no Brasil) acerca do aborto, 2 existem, no Congresso Nacional, alguns Projetos de ... -
Acesso dos idosos e hipervulneráveis à Reurb nas serventias extrajudicias
Opinião: Acesso pleno à Reurb nas serventias extrajudicias
... Infelizmente, desde o período do Brasil-Colônia é um país delineado por graves desigualdades econômicas e ... ção de serviços céleres para índios, idosos, quilombolas, deficientes e crianças, além de outros vulneráveis, proporcionará o atingimento de ... -
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... serem sobre o assunto quando se trabalha as sociedades anônimas no Brasil. 4 Diante da ausência de julgado em relação às associações, ... ção para a Intervenção e Reabilitação de Populações Deficientes e Desfavorecidas — Associação Existir, arts. 16-17: ... Artigo 16º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014605020204058200), 01-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar que ré efetue o cadastramento da autora, ora recorrida, no Curso de Bacharelado em
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030978120214058400), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. POR MEIO DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 45 DA AGU, APESAR DE ESSA RELATORIA DISCORDAR DESSE ENTENDIMENTO PORQUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER BARREIRA QUE PORVENTURA VENHA INTERAGIR COM O ALUDIDO...
... 377 do STJ, ao permitir que os portadores de visão monocular possam concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a deficientes, vai de encontro com a política de ações afirmativas ... Isso porque i nexiste demonstração de que o referido impedimento físico cause ... -
Decisão da Presidência nº 34330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
... e Empregos Públicos em Concursos Públicos, in Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência, org ... artigo 37, VIII, prevê expressamente a reserva de vagas para deficientes físicos na administração pública ... Nesse caso, a permissão ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
- Acórdãos nº 0608135-73.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11611-66.2015.5.18.0011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS . OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada omissão no acórdão embargado, que ao anular o auto de infração, não se manifestou...
... ção juntada não afasta a possibilidade de que pessoas deficientes e ... habilitadas tenham se interessado e possam ter sido, ... Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa ... humana (art. 1º, III), o Texto Máximo ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... 20, de 1998); i) isonomia salarial entre avulsos e empregados; j) isonomia salarial favorecendo empregados deficientes; k) estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto; l) estabilidade do exercente de cargo de direção da ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... ões afirmativas, em diver-sos ordenamentos jurídicos, inclusive no Brasil ... 2.2 TEORIA DA IGUALDADE DE RECURSOS DE RONALD DWORKIN Na parte ... de uma concepção de bem-estar para explicar por que os deficientes devem, às vezes, ter mais recursos materiais que os saudáveis. Isto ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ência da ONU de 2005 a 2006, e do processo de ratificação no Brasil de 2007 a 2009. Advogada sócia de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e ... 648 intérpretes de LIBRAS para garantir a acessibilidade para deficientes auditivos em estabelecimentos federais de educação ... EBOOK ...
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Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
... @2. Da hipótese de LOAS aos deficientes ... O benefício assistencial, diversamente do benefício ... E um breve exame histórico do benefício assistencial no Brasil sempre indicou para esse sentido, com disposições de pequena ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... Resumo: A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas ... papel correcional, e é nela em que “indivíduos moralmente deficientes redescobrirão, pela experimentação indéxica de sofrimento, privação ... -
STF estende isenção de IPI sobre automóveis para deficientes auditivos
STF estende isenção de IPI sobre automóveis a deficientes auditivos
... os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que equivale a uma emenda constitucional, por terem sido adotados pelo Brasil (Decreto 6.949/2009), nos termos do art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal ... O ministro Marco Aurélio ficou vencido, ao divergir ... -
Da advocacia
... de um Escritório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do Trabalho, onde atenderá ... no fato de serem as pessoas lesadas idosos, pobres e deficientes, de modo que a mácula a seus direitos caracteriza ofensa a interesses ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ência e ao próprio Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes, reconhecendo-se a importância de tais instrumentos no que concerne ao ... 90 Preâmbulo, “c” (BRASIL, 2009a) ... 91 Preâmbulo, “f ” (BRASIL, 2009a) ... A ...
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RFB notifica contribuintes mesmo com funcionalidades sistêmicas deficientes
Opinião: Sobre créditos previdenciários e de terceiros
Por meio do portal eCAC, diversos contribuintes recentemente passaram a receber notificações da Receita Federal do Brasil" (RFB) objetivando a análise preliminar de direitos creditórios ... As notificações apontam a necessidade de retificação de obrigações acess\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 973559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... local exclusivo em suas praças de alimentação, para deficientes, idosos e gestantes ... Controle concentrado de constitucionalidade da ... Dias Meneses de Oliveira, Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva, 2.013, 1ª Edição) que não se confundem, entretanto, com ...
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Candidato com doença renal crônica pode concorrer em vaga para deficientes
Candidato com doença renal pode concorrer em vaga para deficientes
... dignidade humana, assim como aos valores sociais da educação, que fundamentam o Estado Democrático de Direito e a República Federativa do Brasil ... O juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba julgou procedente a ação, determinando à UTFPR que realizasse a matrícula do autor. A Universidade ...