definição direito preferencia
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... TERRACAP substituirá a NOVACAP de pleno direito nas respectivas relações de emprego ... § 3º ... Governador do Distrito Federal, com a definição da estrutura, atribuições e funcionamento dos ...
-
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... ); C: correta, pois traz adequada definição da teoria da ficção jurídica; D: incorreta, ...
-
Acórdão Nº 0046242-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... definição contida na sentença que julgou a partilha nos ...
-
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia ... , que não se encaixavam nessa definição, ficaram às margens da proteção oferecida pelo ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.044928-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMINIO E PARTILHA. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E QUE DEFINE A COTA PARTE E PROPRIEDADE DOS BENS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AVALIAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. - Na ação de extinção de condomínio e alienação de bem, os juros moratórios tem aplicabilidade a partir do transito em julgado da decisão que define a
... a deciso proferida pela ilustre Juza de Direito da 30 vara cvel desta capital, Dra. Vnia ... -
DECRETO Nº 6755, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. Institui a Politica Nacional de Formação de Profissionais do Magisterio da Educação Basica, Disciplina a Atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior - Capes No Fomento a Programas de Formação Inicial e Continuada, e da Outras Providencias.
... público de Estado, buscando assegurar o direito das crianças, jovens e adultos à educação de ... II - definição de ações a serem desenvolvidas para o ...
-
Acordao N° 1372105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de fundamentação deficiente da sentença. Insubsistência. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Falecimento do titular. Cônjuge beneficiária. Idosa. Assunção da titularidade. Mensalidade integral. Incidência dos reajustes ocorridos durante período de remissão. Sentença mantida; 1. ?não existe ofensa ao artigo 93, ix, da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ... Não se exige definição" ... prévia dos índices de reajuste, mas os crit\xC3" ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): ¿Lei de Licitações e Contratos Administrativos¿.
... a de julgamento e estratégica para a definição da contratação.” ... Ouvidos, o Ministério ... medida infringe princípios e normas de direito financeiro, como o art. 56 da Lei nº 4.320, de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD ... será disciplinado pelo Incra, com definição das instâncias decisória e recursal, com ...
-
Direito Tributário
... ção Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos ...
-
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... Vejamos a definição kantiana: “a liberdade , pela qual há que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... ANALISE ECONOMICA DO DIREITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DIVERSAS CONDUTAS ... entre as empreiteiras e após a definição das preferências, as empresas preteridas ...
-
Acórdão Nº 08072623820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-09-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... da penhora como condição para a definição do direito de preferência ... 3. A ausência ...
-
Acórdão Nº 08072632320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-07-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... da penhora como condição para a definição do direito de preferência ... 3. A ausência ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0228808-09.2012.8.19.0001 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM O GENITOR. AUSÊNCIA DE OITIVA DA ADOLESCENTE CUJAS MEDIDAS SE DISCUTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso de apelação interposto pela genitora da menor Nicole em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial no sentido do estabelecimento da guarda...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA ... COMPARTILHADA. FIXAÇÃO ... pese o acerto da sentença quanto à definição da ... guarda compartilhada da adolescente pelos ... -
Acórdãos nº 0005776-02.2012.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... legal, mesmo nos casos de dissenso quanto à definição do regime (CC, art. 1.584, §2º). Litigiosidade ...
-
Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... o termo equidade seja de difícil definição, por tratar-se de um termo polissêmico e de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ...
-
Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... ; k) não evitar o concurso de preferencia em execução commercial (art. 609, § 2º, do ... estabelecimento, para fins de definição da competência para o direito falimentar, é ...
-
Acordao N° 1317880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Ação de restituição de valores. Contrato de bandeira. Fraude perpetrada por funcionários do estabelecimento comercial afiliado. Responsabilização da instituição financeira, da empresa credenciadora e da revendedora. Ausência de ato ilícito. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Inadequação. Parâmetro. Valor da causa. 1. O art. 927 do cc/02...
... 1. O art. 927 do CC/02 dispõe que o direito à reparação resulta da comprovação da ... definição" da ordem decrescente de preferência ... dos crit\xC3" ... -
Acordao N° 1396313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade não comprovada. Violação à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do cpc não configurada. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 1º da lei n° 8. 009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... penhorado se enquadra na definição" de bem de família ... Ausente prova de que o im\xC3" ... -
Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro
... Mestrando em Direito Constitucional e Especialista em Direito e ... do IRRF não está em desacordo com a definição de tributo prevista no art. 3º do Código ...
-
Acórdão nº 50015731220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PLURALIDADE DE CREDORES. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE O CARTÓRIO DEVE OFICIAR OS JUÍZOS DAS PENHORAS EXISTENTES SOBRE A MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA QUE INFORMEM O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. AINDA QUE SE POSSA ENTENDER O PODER GERAL DE CAUTELA DO...
... ões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, ... da penhora como condição para definição do direito de preferência, o qual dispensa essas ... -
Acordao N° 1600924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Atraso de voo. Assistência aos passageiros. Reacomodação em voo no dia seguinte conforme preferência dos autores. Hospedagem e alimentação fornecidos. Dano morais. Ônus da prova. Não comprovação. Inadimplência contratual. Mero dissabor. Honorários advocatícios de sucumbência. Valor da causa....
... sociedade e, por si só, não implica o direito de ... reparação por dano moral ... 5. Nos ... CPC/15, com a expressa definição pelo legislador da ordem decrescente de ... -
Acórdão nº 51540139020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... no semiaberto, o apenado não tem mais direito de remir, pelo trabalho, parte do tempo de sua ... Aqui, para a definição de quais presos devem ser beneficiados com a ...