definição direito preferencia
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A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... 1 Mestrando em Direito Comercial na Faculdade de Direito da USP ... a Lei nº 8.955/94, na repetição da definição legal da franquia 16 ... Não obstante, ...
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Acórdão Nº 5032553-74.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. DEFINIÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO LOCADOR E ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO ...
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Acordao N° 1683103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Pensão por morte. Militar. Filha maior. Doença incapacitante. Deferimento retroativo. Impossibilidade. Data da habilitação. Honorários advocatícios. Equidade. Não aplicação. 1. Nos termos do art. 37 da lei nº 10. 486/02, em se tratando de filho maior de 21 anos de idade, o deferimento da pensão por morte deve ser precedido de habilitação que comprove a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. FILHA ... definição pelo legislador da ordem decrescente ... de ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... RECONHECENDO o direito das Partes de legislar em matéria de ... de empréstimo, de acordo com a definição" do Artigo 3, e ... e)\to montante da indeniza\xC3" ...
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Acordao N° 1358219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação de cobrança. Litigância de má-fé. Multa. Manutenção. Honorários advocatícios. Gradação legal. Apreciação equitativa 1. A preliminar de intempestividade do pleito relativa à litigância de má-fé não merece ser acolhida, pois, além de tratar de matéria de ordem pública, a referida questão não consta do rol de assuntos possíveis de impugnação via agravo de...
... do direito de defesa e alongando o trâmite da presente ... definição" da ordem decrescente de preferência ... dos crit\xC3" ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... Brasil, trago a definição" de Aline Osório, para quem: ... “Pode-se, em s\xC3" ...
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Acordao N° 1825405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da olx. Ofensa dialeticidade recursal. Acolhida em parte. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Culpa concorrente. Verificada. Honorários. Valor da condenação. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. 1. A dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente os motivos de seu inconformismo
... , expondo as razões de fato e de direito pelas quais ... postula a reforma ou a ... definição pelo legislador da ordem decrescente ... de ... -
Acordao N° 1329571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Preliminares. Nulidade da sentença. Fundamentação deficiente e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Execução de título extrajudicial. Fomento mercantil. Nota promissória. Garantia. Não cabimento. Honorários advocatícios. Parâmetro. Proveito econômico obtido. Adequação. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e...
... ça contiver os motivos de fato e de direito ... que levaram ao convencimento do magistrado ... definição" da ordem decrescente de preferência ... dos crit\xC3" ... -
Acordao N° 1297456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Preliminares rejeitadas. Fomento mercantil. Nota promissória. Garantia. Não cabimento. Honorários advocatícios. Fixação. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (arts. 370 e 371 do cpc/15), razão pela qual não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento...
... ça contiver os motivos de fato e de direito ... que levaram ao convencimento do magistrado ... definição" da ordem decrescente de preferência ... dos crit\xC3" ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... portador como desqualificado ou menos valorizado ou, segundo a definição de Erving Goffman, é “ a situação do indivíduo que está inabilitado ...
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Acordao N° 1398091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação civel. Direito do consumidor. Ação de perdas e danos. Conserto. Veículo. Oficina credenciada. Falha na prestação dos serviços. Comprovação. Prejuízo. Depreciação do bem. Não comprovação. Improcedência do pleito autoral. Sentença reformada. 1. A lide se submete à legislação consumerista, uma vez que o autor, proprietário de veículo, é destinatário final da atividade desempenhada pelo réu,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PERDAS E DANOS ... definição" da ordem decrescente de preferência ... dos crit\xC3" ... -
Livro II - Do processo de execução
... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ...
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Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA ... COMARCA DE VITÓRIA ... “Definição dos limites da liberdade de expressão em ... -
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... em sentido estrito, 11 visto que por definição a sua tutela não é passível de fracionamento ...
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Direito Empresarial
... Essa definição refere-se à: (A) subsidiária integral. (B) sociedade em conta ...
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Acordao N° 1391654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito administrativo e direito processual civil. Competência. Expedição de requisição de pequeno valor. Crédito decorrente de conversão de licença prêmio em pecúnia. Superpreferência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Agravo de instrumento contra ato do juízo fazendário da...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... 2 – Competência. Definição da superpreferência do crédito. O presidente do ... -
Acórdão nº 50054378020178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o ... Acrescenta-se que a definição utilizando o princípio ativo do ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... , entre os cientistas, inexistindo definição legal do que seja o marco inicial da vida à luz ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... constante é que surge o desafio de definição dos direitos humanos e de suas finalidades. Os ...
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Decisão com número 5334235-64.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... 14/09/2021, Terceira Câmara de Direito Público) ... Assim sendo, infere-se que tanto o ... à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito ... passivo das obrigações ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... relação processual e também na definição do objeto (mérito) sobre o qual recairá a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... ência da Justiça do Trabalho, a definição do alcance da expressão relação de trabalho ...
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Direito Internacional
... A própria definição de jus cogens , codificada no tipificado no art. 53 da Convenção de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-018, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobr...
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... § 2º ... atualizados e complementados com a definição dos respectivos montantes de demanda, até 11 de ...