Definições Legais
-
Direitos autorais e o streaming
... nos ordenamentos jurídicos ou estabelecer novos paradigmas legais para abarcar esta realidade atual ... O cenário mundial demonstra que ... músicas nas plataformas de streaming pode se enquadrar nas definições legais de “comunicação ao público” e, mais especificamente, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10754-70.2015.5.03.0000)
... especial com base na Súmula 55 do TST, violou os dispositivos legais contidos no art. 17 ... da Lei 4.594/1964 e no art. 1º da Lei 492/1986, pois, a partir das definições neles ... contidas, a primeira ré deveria ter sido considerada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... ção, ao dizer que: " defende-se na presente demanda que as definições e o alcance dos denominados "atos cooperativos" e "atos não cooperativos" ... da cooperativa mostra-se idônea, pois atendeu os pré-requisitos legais, fiscais e comerciais vigentes. A cooperativa, por atuar no ramo de ... -
Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre o setor educacional no âmbito dos cursos jurídicos: impasses e ajustes no sistema avaliativo como técnica de controle
Propósito - O presente estudo visa analisar a atuação do Estado brasileiro, especialmente a partir da década de 90 do século XX, enquanto ente regulador do setor da educação jurídica, considerando as críticas ao modelo avaliativo empregado e a compreensão de autores sobre o histórico dos cursos jurídicos criados no país no século XIX e seu desenvolvimento até a contemporaneidade. A proposta do...
... Atualmente, em 2016, já se sabe que o MEC está finalizando definições para publicações de novas normatizações para os cursos jurídicos, ... , centrado apenas nos estudos dos códigos e das formalidades legais; o ensino excessivamente tecnicista, resumido no estudo das técnicas ... -
Acórdão, Processo nº 0001295-29.2019.4.03.6324, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... questo.Para resoluo de tal problema necessrio partir das definies legais e doutrinrias acerca da remunerao.A remunerao a contraprestao devida pelo ...
-
Perseguição e direito penal: breves considerações
... e do Direito Penal interno, a partir da apresentação das definições" típicas concernentes a esta figura delituosa, bem como do papel dos princ\xC3" ... haver o mesmo nome e alguns elementos comuns entre as definições legais de perseguição existentes nos dois referidos documentos legislativos, ...
-
A (Sobre)Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre Atividades-fim das Agências Reguladoras análise do julgamento das Bandeiras Tarifárias à luz do Trilema Regulatório
Propósito - O estudo pretende analisar se os comandos do TCU dirigidos diretamente às agências reguladoras no controle das suas atividades-fim representa falha regulatória (sobrerregulação), à luz do Trilema Regulatório. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sóciojurídica, baseada na teoria do direito como sistema autopoiético, procedendo-se à seleção doutrinária,...
... , da densificação da lei, que é a divisão especializada de definições estatutárias globais (Rechtstatbestande) em definições legais mais ... -
Reflexões em torno da configuração moderna da corrupção
... 2.1. AS DIFERENTES DEFINIÇÕES DE CORRUPÇÃO ... Vejamos, por isso, quais as acepções fundamentais ... ; definições que têm por base o interesse público; definições legais ou regulamentares; e definições centradas na opinião pública 15 ...
-
A inevitabilidade da negociação coletiva no setor público
... ública possuem problemas específicos que envolvem desde questões legais e econômicas, até sociais e políticas, por vezes, diversas das ... e representatividade da categoria profissional, assim como de definições legais, ou por outros meios, da representatividade da Administração ...
-
Planos de saúde e Pessoas com Deficiência: acesso, desenvolvimento sustentável e autodeterminação
... 5º, §3º, da Constituição ... Tais diplomas legais repercutem de modo relevante na saúde. Nesse horizonte, à luz da leitura ... Dessa sorte, é preciso atentar para as variações nas definições legais de “deficiência”. Em harmonia com a Constituição, defende-se ...
-
A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... de idade – a atuação do Estado-juiz era restrita às hipóteses legais, no âmbito infantojuvenil a própria legislação liberou a magistratura ... No exame dos conceitos, definições e textos legais, é preciso cuidado, portanto, na medida em que a defesa ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0002353-13.2017.5.07.0029), 2018-01-09
... 1). Entretanto, não desenvolve argumentos fático-legais que sustentem a sua impugnação, sequer especificando qual o documento e ... Emergem dessas definições legais que os critérios para caracterização da relação de emprego ...
-
Capítulo V - Agravo de Petição
... III, Do Método da Reforma, inc. III, Das Definições Legais) —, segundo o qual omnis definitio in jure civile periculosa ...
-
O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental
... e inconstitucional, como se buscou demonstrar ʹ os parâmetros legais de proteção desses espaços territoriais especialmente protegidos. Ao ... desempenhadas pelas APPs e RLs, vale conferir as respectivas definições legais, dispostas no artigo 2º da Lei 12.651/2012 (BRASIL, 2012a): ͞// ...
-
Art. 12º
... 7. De acordo com Eduardo Magrani: “o que todas as definições de IoT têm em comum é que elas se concentram em como computadores, ... legais. In: MULHOLLAND, Caitlin Sampaio (Org.). A LGPD e o novo marco normativo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000333-49.2017.5.07.0029), 2017-05-24
... Emergem dessas definições legais os critérios para caracterização da relação de emprego, cujos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001468-75.2016.5.07.0015), 2018-05-03
... mais vale aquilo que ocorre no dia a dia, do que as formalidades legais ... O art. 15 da Lei 7.102/83, dispõe que: "Vigilante, para os efeitos ... , como bem concluiu a decisão de 1º grau, "pelos termos das definições legais o vigilante, necessariamente, realiza as seguintes atividades: a) ...
-
Decisao Nº 8000191-87.2019.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... Importante ressaltar que, pela subsunção das definições legais trazidas pelos art. 2º, 3º e seu parágrafo 2º, todos do CDC, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1527-32.2014.5.02.0481)
... ( ... ) Acompanho o entendimento da origem de que, tomadas essas definições legais, em comparação com a prova oral, a tese defensiva se confirmou ...
-
Acordão nº 20160813446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Octubre de 2016
... VOTO Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1. Vínculo empregatício Insurge-se a ré contra a r ... Dessas definições legais, emergem os critérios para a caracterização da relação de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000886-96.2017.5.07.0029), 2017-05-24
... , porque jamais lhe prestou serviço com a presença dos requisitos legais exigidos para a configuração do vínculo empregatício. Prossegue ... Emergem dessas definições legais os critérios para caracterização da relação de emprego, cujos ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001091-28.2017.5.07.0029), 2017-07-02
... Emergem dessas definições legais os critérios para caracterização da relação de emprego, cujos ...
-
Sentença nº 1000906-23.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... ço dos Embargos Declaração, eis que preenchidos os pressupostos legais" de admissibilidadeL. F. O. opõe Embargos de Declaração, sob a alega\xC3" ... nos seus termos, não havendo a necessidade de o juiz repetir definições legais. Dessa forma, supro a omissão para deferir reflexos das horas ...
-
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais exigências legais ... Art. 7o Nas operações de compra, venda ou doações pelo ... § 2o As definições, os conceitos, os objetivos, os campos de aplicação, a forma de ...
-
Acórdão, Processo nº 0000700-32.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... consumados, com a reunião de todos os elementos de suas definições legais ... 5. Dosimetria. Mantida a condenação do réu: (a) como ...