Definições Legais
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ou onde o contexto exigir outra interpretação, as seguintes definições se aplicarão em todo o texto desta Convenção: ... a) Por ?apreensão ... óveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos legais que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Coube à doutrina ampliar as definições" legais: empresas públicas são entidades com capital exclusivo do Poder P\xC3" ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... trata de tempo à disposição do empregador , na esteira das definições legais recentes a respeito do que se considera como tempo de trabalho ...
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Compliance e o sistema único de saúde (SUS)
... ), tendo sido seu processo de implementação alicerçado nas definições legais estabelecidas pela Constituição Federal, bem como pela Lei ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, as definições de mar territorial brasileiro, zona econômica exclusiva brasileira e ... emissão da DIP não exime o interessado do cumprimento das normas legais para que possa realizar obras e implantar e operar as instalações de ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... ência aos preceitos dêste Decreto-lei e demais disposições legais e regulamentares dará lugar à aplicação do disposto no Decreto-lei nº ... 64. Fica vedada a elaboração de quaisquer normas contendo definições ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... pequeno porte de produtos agropecuários que se enquadra nas definições dos incisos I ou II do caput do art. 3º ou do § 1º do art. 18-A da Lei ... ção será nula quando feita sem observância das prescrições legais ... § 5º A manifestação do administrado quanto ao conteúdo da ...
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Em defesa de uma criminologia da libertação animal
Ao resgatar o debate teórico sobre o criticismo, o estudo se propõe a situar a rejeição do debate criminológico com relação à questão animal, problemática situada no eixo estrutural capitalista, a despeito dos avanços científicos provenientes com a apropriação do referente material. Buscando a adequação do objeto de análise, para além da noção de crime, propõe-se a incorporação da categoria...
... , procurando identificar as forças sociais subjacentes às formas legais e mecanismos institucionais de controle social. Quanto ao objeto de ... agentes do Estado político (poder legislativo) a partir das definições legais de crime formuladas por seus agentes e, por via de consequência, ... -
Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... à União definir suas disposições em sobreposição às definições de ordem estadual e municipal ... O Código Brasileiro do Ar de 1938, ... , observando, elaborando anteprojetos de atos regulamentares e legais a partir da avaliação das atribuições das atividades sob jurisdição ...
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O fenômeno jurídico e as normas do direito como técnicas comportamentais - Os meios de produção e a produção do direito
... O sistema jurídico abriga normas e outros entes legais (qualificações, conceitos, definições e princípios) ... Paulo de ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... CAPÍTULO II ... DAS DEFINIÇÕES ... Art. 7º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I – ... uma pessoa controla outra quando a primeira está em condições legais" ou operacionais de restringir ou de influir nas decisões da segunda ... \xC2" ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... normativo unitário, mas por meio de uma série de disposições legais que evoluíram ao longo do tempo, 37 tema que será aprofundado no ... Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) criou importantes definições legais, diferenciando informações comuns das informações pessoais e ...
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Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
... da obsessão repressiva explícita nas demais definições" convencionais ... d) O conceito tratamento é substituído por interven\xC3" ... delinquente em seu aspecto antropológico, estabelece comandos legais de repressão à criminalidade e despreza, na análise empírica, o meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0001856-48.2014.4.02.5001), 08-01-2018
... princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045188- ... deficiente físico, conforme as ... definições legais” (fls. 644/662) ... O Ministério Público Federal opina pela ...
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O Direito
... Entre elas podemos citar a dificuldade de se elaborarem definições reais ou convencionais, o fato de ser a palavra Direito ambígua, além de ... Não ignorando a realidade e sabendo que as definições legais deviam fazer-se excepcionalmente e quando imprescindíveis, busquem-se no ...
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... -Lei n 753, de 11 de agosto de 1969, bem como em outros diplomas legais, regulamentos e demais normas pertinentes, e os medicamentos em geral, s ...
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Acórdãos nº 3002683-90.2013.8.26.0296 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... monetariamente desde o dispêndio e acrescida de juros de mora legais, desde o evento danoso, bem como para pagar para os autores, a título ... condenada a segurada e, ainda, sobre as definições" dos danos materiais, corporal e moral, conforme previs\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1420374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... Ademais, pelas definições legais extraídas do art. 10, §3°, da Lei n° 7.661/1998 e art. 20, II ...
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Constructivismo lógico-semântico e direito constitucional tributário: uma análise semântica, sintática e pragmática
... A Autologia e as definições próprias da Constituição 7 ... possuem um papel dirigente ... teoria, o que é algo absolutamente casual, pois as definições legais" não necessitam ser um reflexo de nenhuma das teorias estabelecidas nas ci\xC3" ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Definições ... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I – ... ção, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes ... § 1° O ato que declarar a intervenção conterá a ... aplicáveis à cobrança dos seus créditos nem altera as definições referentes a responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... nos respectivos sistemas de viao, obedecidos os demais dispositivos legais concernentes ... ARTIGO 8 ... Os recursos que tenham sido ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... competência material para analisar o preenchimento dos requisitos legais da relação dissimulada. Quanto à referência ao julgamento pelo STJ do ... primeiras leis de proteção ao trabalho não se ocupavam com definições. Eram leis pontuais e consideravam intuitivo e desnecessário dizer o que ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei F
... Localidade: Caçapava do Sul ... Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração:: item 4.0- Definições - ...
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Decisão monocrática Nº 1402839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... conhecidos e providos para julgar constitucionais os dispositivos legais da Lei Municipal n° 16.402/16, oriundos das Emendas Parlamentares n° 55, ... de parcelamento, uso e ocupação do solo em zonas sem tais definições legais. Inadmissibilidade. Matérias reversadas à lei. Normas referente ...