dentista do bem
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Dos Direitos
... Quanto ao Cirurgião Dentista, abordaremos mais adiante, exemplificando com procedimentos odontológicos, por entendermos ser mais proveitoso ao trabalho ora apresentado ...
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Acordão nº 0100000-78.2009.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2012
VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM. RADIOLOGIA. HOSPITAL ULBRA. O desempenho das funções de técnico em radiologia insere-se no conceito de atividade-fim da primeira reclamada, Ulbra, tomadora de serviços. Assim, deve o vínculo de emprego ser reconhecido diretamente com esta. Aplicação do item I da Súmula nº 331 do TST. (Acórdão 0075600-64.2009.5.04.0005 (RO), da lavra do Juiz Convocado José...
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Documentos Forenses (Médico-legais e Odonto-legais)
... 1 Conceito ... Compreende o conjunto das declarações, orais ou escritas, firmadas por médico ou dentista", no exercício da profissão, para servir como prova, que podem ser utilizadas com finalidade jurídica ... 2 Tipos de Documentos ... 2.1 Notifica\xC3" ...
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Procedimentos odontológicos e processos judiciais: um panorama do Estado do Rio de Janeiro
O objetivo deste artigo foi realizar um levantamento das ações judiciais de responsabilidade civil que envolveram questionamentos de procedimentos odontológicos ajuizadas contra cirurgiões-dentistas no Estado do Rio de Janeiro, Brasil, entre os anos de 2015 e 2019. Foi realizada uma consulta dos nomes dos cirurgiões-dentistas inscritos no Estado do Rio de Janeiro com ...
... Logo , a partir do momento em que o cirurgião-dentista passa a fornecer um serviço, além de cumprir a conduta ética esperada, deve respeitar os preceitos legais do CDC (BRASI L, 1990). Nesse contexto, ... -
Acórdão nº0013350-07.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 04-07-2023
Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0013350-07.2022.8.17.9000* Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Agravada: R.Q.C. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA ILÍCITA. REQUISITOS DA LEI 14.454/2022. NÃO EXIGIDOS....
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Acórdão Nº 5011433-34.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENTREGUES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. ART. 1.116 DO CÓDIGO CIVIL. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA...
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Acórdão Nº 5007479-06.2020.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS, MATERIAIS, E ESTÉTICOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - RECORRENTE INFORMADO SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO, BEM COMO DE POSSÍVEIS REAÇÕES ADVERSAS - TRATAMENTO ESCOLHIDO QUE, EMBORA CONFIGURE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, SOMENTE SUBMETE O PROFISSIONAL EM CASO DE DOLO OU...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Art. 6º letra a. Substituir pelo seguinte: ... a) honorários do livre exercício da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que se lhes possam assemelhar ... Art. 6º letra g: ... Substituir pelo seguinte: ... g) ganhos da exploração ...
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Acordao Nº 161540 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAL INTEGRANTE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. CIRURGIÃO DENTISTA. LEI Nº 11.350/2006. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Os profissionais de saúde, tais como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e dentistas, que integram a equipe de saúde do
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Acordao Nº 161540 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAL INTEGRANTE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. CIRURGIÃO DENTISTA. LEI Nº 11.350/2006. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Os profissionais de saúde, tais como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e dentistas, que integram a equipe de saúde do
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Acordao Nº 161540 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAL INTEGRANTE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. CIRURGIÃO DENTISTA. LEI Nº 11.350/2006. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Os profissionais de saúde, tais como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e dentistas, que integram a equipe de saúde do
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Acordao Nº 161540 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAL INTEGRANTE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. CIRURGIÃO DENTISTA. LEI Nº 11.350/2006. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Os profissionais de saúde, tais como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e dentistas, que integram a equipe de saúde do
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Acordao Nº 161540 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAL INTEGRANTE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. CIRURGIÃO DENTISTA. LEI Nº 11.350/2006. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Os profissionais de saúde, tais como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e dentistas, que integram a equipe de saúde do
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Sentença com número 5296390-77.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 09-07-2023
?RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como" de meio ", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e...
... que a responsabilidade civil dos profissionais liberais seria regulada pela modalidade ... É nesta exceção que enquadra-se o dentista, pois, além de constituir-se em ... prestador de serviços, também é profissional liberal, de modo que o disposto no §4º do ... artigo citado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039737-33.2018.8.19.0209 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 00039737- 33.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca do Rio De Janeiro-RJ. Apelante : Heber Lopes. Apelado: Ministério Público. Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho. Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art.129 do Código Penal - Sentença condenatória - Ausência de nulidades e prescrição- Não procedência da tese defensiva de
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Acórdãos nº 0005449-05.2011.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
PLANO DE SAÚDE. negativa de cobertura. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Negativa de cobertura de cirurgia buco-maxilo-facial. Irresignação, por parte da Unimed Campinas, contra sentença que julgou procedente a ação, condenando as rés a custearem o tratamento do autor, e a apelante a indenizar o requerente pelos danos morais. Alegação de...
... Alegação de que pedido deveria ter sido formulado por médico e não por dentista. Descabimento. Possibilidade de realização do procedimento por cirurgião dentista. Legitimidade para solicitação de ... -
Acórdão Nº 0303287-05.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CLAREAMENTO DENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO POR PARTE DA CIRURGIÃ DENTISTA RECONHECIDA. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS VALORES PAGOS PARA O...
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Processo nº 0050662-72.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 050662-72.2014.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Atraso Na Entrega de Diploma de Conclusão de Curso. Documento Necessário À Nomeação e Posse Em Concurso Público. Dano Moral Não Configurado. Sentença Extra Petita. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. No Caso Dos Autos, julgou-se...
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Processo Nº 6089/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Septiembre de 1994
... Identifica$@o E Registro De Bens - Indica$@o De Recursos Para Despesas E A Formaliza$@o Para Abertura De Processos, Regulariza$@o Situa$@o Dentista E M¢dico Admitidos Verbalmente Sem Concurso ... Tc 6089/026/93 $$ Ata Da 4 Sess`o Ordinaria Da Segunda Camara, Realizada Em 01.2.94.$$ A Egr}gia ...
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Acórdãos nº 0000529-83.2014.8.26.0404 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
PENHORA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE É BEM DE FAMÍLIA E QUE NÃO LHE PERTENCE – DESCABIMENTO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA APELAÇÃO N. 0002376-43.2002.8.26.0404 – COISA JULGADA – Pretensão que não pode ser acolhida, pelo fato de inexistir averbação no registro imobiliário da sentença homologatória da partilha, além de o imóvel continuar constando na declaração de Imposto de Renda do...
... - Não demonstrado que o veículo em discussão é indispensável à atividade laboral do embargante (dentista) Inaplicabilidade do art. 649, V do CPC - Proteção legal não atinge o bem utilizado para mero conforto no ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... volta, no final de fevereiro do mesmo ano, passou novamente por lá para que a dentista ... pudesse concluir o tratamento, o que comprovaria a ausência de relacionamento ... sexual no período de sua concepção ... Nos termos do art ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 391, DJ 20.4.2005), 274 e 275 da SDI-1 sobre o RSR ... 5. Limites especiais impostos pela lei ... Médico, dentista (Lei n. 3.999/61); Cabineiro de elevador (Lei n. 3.270/57); Petroquímica (Lei n. 5.811/72); Doméstica (art. 7 o , parágrafo único, da CF/88) ...
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Decisão monocrática Nº 0001745-25.2022.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001745-25.2022.8.16.0195 Recurso: 0001745-25.2022.8.16.0195 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): EDSON LEMES GUERRA (RG: 24968952 SSP/PR e CPF/CNPJ: 560.494.129-87) Rua Professora Edmée Neal Algouver, 420 casa 37 - Alto Boqueirão -...
... desconforto no local. O autor foi até a clínica e mesmo dentro do prazo de garantia a dentista se recusou a ... atendê-lo, bem como o informou que novo procedimento geraria novos custos. Diante de tais fatos, requereu ... a restituição do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813527-15.2023.8.19.0021 (Criminal), 16-08-2023
QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0813527-15.2023.8.19.0021 ORIGEM: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS RECORRENTE: OSCAR JOSE DE AZEVEDO NETO (Autor) RECORRIDO: CLARO S.A. (Réu) VOTO DO RELATOR O autor narra em sua inicial, index 51127536, que reside Rua ¿G, Quadra ¿P¿, Lote Nº. 20 ¿ Vale do Sol ¿ Imbariê, Duque de Caxias, RJ ¿ CEP 25.270-439
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Acordao N° 1342944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, observados os pressupostos do artigo 133 da lc distrital n. º 840/2011. Agravo de instrumento do distrito federal contra a decisão de deferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte agravada. Confirmada a decisão...
... plano de contingência para o enfrentamento à COVID-19. Todavia, a parte autora ocupa o cargo de ... cirurgião dentista, o qual, em princípio, não se relaciona diretamente com as ações de prevenção e ... combate da pandemia. De mais a mais, a licença é sem ...