Depositário particular
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 12. É vedado à entidade particular entregar menor sub-judice a qualquer pessoa, ou transferí-lo a outra ... § 1º O objeto ou coisa apreendido permanecerá em poder de depositário judicial ou pessoa idônea, a critério da autoridade judiciária ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035079020194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803507-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILZA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Jose Dantas Loureiro Neto AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804282-37.2019.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085471920204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0808547-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: GILBEMAR LEONCIO UCHOA ADVOGADO: Francisco Minervino Batista Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS....
... pela má administração desses montantes é apenas do Banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil S/A ... A União Federal somente teria ... Particular contra o Banco do Brasil S/A e a União Federal, em razão de suposta ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0119318-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROPOSTA POR TITULAR DE CONTA VINCULADA AO FGTS CONTRA BANCO DEPOSITÁRIO PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... Trata-se de conflito de ...
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... ção geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do ... ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. (Incluído pela Lei n. 10.444, de 7.5.2002) § 6o Obedecidas as normas ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o ... ão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... *Art. 194 - O título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em cartório, fornecendo o ... dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo ... Parágrafo único - A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004624520174058311), 22-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARTICULAR. ILEGITIMIDADE DO IBAMA. REJEIÇÃO. APREENSÃO DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. CONVÍVIO FAMILIAR POR MAIS DE DOZE ANOS. GUARDA COM O PARTICULAR. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da...
... a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias, uma vez que o particular em suas contrarrazões manifesta sua recusa acerca da realização de ... , papagaios e afins) quando o animal estiver sob a guarda do depositário por mais de 8 anos e com tratamento adequado, como na espécie ... -
Execução por quantia certa - continuação
... à administração do devedor, mercê da entrega a um depositário” (“Primeiras Linhas sobre Processo Civil”, nota 737) ... 838, IV, do CPC, e ver-se-á que o único requisito, no particular, é a nomeação (eleição, indicação) do depositário, inexistindo ...
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Acórdão Nº 0072676-27.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2022
... indeferiu o pedido de expedição de certidão, efetuado pelo depositário ... nomeado, com vistas à cobrança dos valores de armazenamento dos bens ... empresa, que foram levados para estabelecimento particular do depositário judicial (mov. 1.2, ... Da decisão que determinou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059971520174058000), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. SISTEMA DE INJEÇÃO ARLA 32. ADULTERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DEFESA PRÉVIA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança sob o fundamento de ausência de ilegalidade na apreensão dos...
... Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 13ª Vara/AL que, ... da possibilidade de liberação autuando o impetrante como depositário fiel, com base no art. 106, II, do Decreto 6.514/08, até o julgamento das ... -
Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... Assim acontece com as declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, quando se presume verdadeira em ... sob a custódia das partes ou de um terceiro, como um depositário, seja ele público, seja ele particular. Outrossim, sendo imprescindível, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066327920204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806632-79.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA DE SOUSA LIMA ADVOGADO: Carlos Adema Da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP....
... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União ... pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para ... -
Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... § 1º A escritura particular pode ser feita e assinada ou somente assinada pelos contratantes, sendo ... depositário, que poderá ser feita de forma eletrônica, conforme legislação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o depositário; ... d) juros de dívidas ou empréstimos pecuniários, sejam quais forem ... , para o exercício da atividade, a casa alugada de moradia particular, será permitido deduzir a Quinta parte do aluguel, desde que não tenha ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0067200-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... de conta vinculada ao FGTS, requer a condenação do banco depositário ... particular, parte ré no processo, ao pagamento dos valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...
... bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário ... Evidente, portanto, que a alteração legislativa introduzida ... Por conseguinte, deve ser assegurado ao particular, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020529020174058300), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0802052-90.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER SILVESTRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO...
... Trata-se de apelação interposta por particular em face sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ... ízo a quo, também não praticou a autuação, sendo mero depositário de informações recebidas da UNIÃO, para fins de cadastramento. Caso ... -
Acórdãos nº 1017056-13.2016.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... também identificada na espécie Autor que é o depositário e possuidor do bem por força de contrato de alienação ... Estado, que confiou a guarda a estabelecimento particular Procedência parcial da demanda corretamente decretada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111774820204050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811177-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO: David Dias Garcez De Castro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM...
... a penhora de fração ideal de alguns imóveis, nomeando como depositário dos bens, a pessoa indicada pelo exequente, Sr. Carlos Vinícius de ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... be refused to the extent that refusal, in the circumstances, in particular because the part in arrears is relatively trivial, would be bad faith .” ... , albergueiro, mandatário, gestor de negócios, depositário", comodatário e beneficiário da promessa de transmissão ou constitui\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput aplica-se, no ... Art. 66. O responsável por embarcação de recreio, aeronave particular ou veículo de competição que entrar no País por seus próprios meios ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... ção geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do ... judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete ... @@@@SEÇÃO I. Do serventuário e do ...
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Acórdão nº 0370034-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... guarda do depositário, conforme sentença publicada em 13 de dezembro de ... Asseveram que, ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PARTICULAR NOMEADO ... PELO JUÍZO. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO ... I - Trata-se ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... fundamental, ainda que se faça isso por instrumento formal, particular ou público, como, por exemplo, a pessoa que registra em cartório um ... Assim, em 1995 , ao discutir a prisão civil do depositário infiel (vedada pelo art. 7º, 7, da Convenção Americana sobre Direitos ...