Depositário particular
-
Acórdão Nº 0000992-68.2012.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-11-2023
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ... GARANTIA PIGNORATÍCIA E INSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO E ... OUTRAS AVENÇAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... CONFIGURAÇÃO ...
-
Da Penhora
... penhorado fique depositado, preferencialmente, em poder do depositário judicial. Com efeito, assevera o art. 840: ... Serão preferencialmente ... ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer ...
-
Do depósito dos bens penhorados e o depositário
... De outro lado, pensamos que, caso não haja nenhum depositário e o executado não aceite o encargo, deve o juiz nomear um depositário particular, às expensas do executado, ou, até mesmo em casos extremos, nomear compulsoriamente o próprio executado quando restar convencido, diante dos ...
-
Da Penhora
... ou o bem poderá ser removido e entregue em mãos de terceiro depositário ou mesmo removido para o depositário público, onde houver. O bem ... móveis e os imóveis urbanos; III — em mãos de depositário particular, os demais bens. § 1º Com a expressa anuência do exequente ou nos casos ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... entre a corrupção e outras formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo a lavagem de ... As mencionadas organizações comunicarão também ao depositário ...
-
Decisão Monocrática Nº 0304541-95.2017.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-10-2019
... Particular de Contrato de Compromisso de Cessão de Crédito, Responsável , Fiel Depositário e outras avenças, pelo qual a promitente cedente, Fábrica de Tecidos ...
-
Acórdãos nº 1100972-64.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... ao pagamento de honorários de sucumbência ao banco depositário. Inconformismo da requerente, insistindo na adoção do ... do juízo, não mantendo com a apelante contrato particular Ausência de lide Recurso parcialmente reformado na ...
-
Acordão da , 06-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO. DEPOSITÃRIO. RESSARCIMENTO. GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS. SITUAÇÃO DOS BENS. TABELA DE CUSTAS. PAGAMENTO AO FINAL. OBRIGAÇÃO PROVISÓRIA.1. Ação de execução da qual foi extraÃdo o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 14/09/2022.2. O propósito recursal consiste em definir (
-
Dos órgãos auxiliares da justiça
... 4.5 Do contabilista. 4.6 Do partidor. 4.7 Do perito. 4.8 Do depositário e do Administrador. 4.9 Do intérprete e do tradutor. 5. Dos ... Caso contrário, sendo depositário particular ou administrador particular aplica-se o disposto no art. 160: ... Art ...
-
nº 2002.04.01.000036-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO PELA FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. - A indicação de depositário pelo credor não encontra óbice na legislação. Ademais, a exegese do § 3º do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais evidencia que a Fazenda Pública poderá apontar depositário sempre que houver motivos para isso, os quais, no particular, estão presentes.
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO PELA FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. A indicação de depositário pelo ... depositário sempre que houver motivos para isso, os quais, no particular, estão presentes ... Vistos e relatados estes autos em que são partes ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ensino. Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4. Competência ... Etapa 2. Recusa da nomeação de depositário de bens penhorados. Etapa 3. Penhora na execução movida contra banco ...
-
Da penhora
... bem penhorado ?que depositado, preferencialmente, em poder do depositário judicial. Com efeito, assevera o art. 666 do CPC: ... Os bens penhorados ... móveis e os imóveis urbanos; III – em mãos de depositário particular, os demais bens. (Redação dada pela Lei n. 11.382/06 – DOU 7.12.06) ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... violento autorizado por lei, através do qual o patrimônio particular passa à categoria de bens públicos. O empregador é a empresa (art. 2 o ... depositário infiel, em sede administrativa, não possuindo a Justiça do Trabalho a ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel." ... Portanto, somente poderá haver prisão civil por dívida em ... III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; ... IV - o instrumento ...
-
Processo nº 2000.002.05676 de Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2000
Depositario infiel. Decreto de prisao. Legalidade do ato. Alegacao de que era mero empregado da executada. O fato de ser o agravante mero empregado e nao representante legal da executada nao lhe retira o encargo de depositario que nada tem a ver com a condicao de socio uma vez que o inciso III do art. 666, processual, dispoe que os bens penhorados podem ser depositados em maos de depositario...
-
Apropriação indébita (Art. 168)
... de um terço, se ocorre infi delidade do agente como depositário necessário ou judicial, tutor, curador, síndico, liquidatário, ... 312) ... Se o sujeito ativo é um particular, responde por apropriação indébita qualificada, nos termos do art. 168, ...
-
Da execução
... “a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. O ingresso do ... Impossibilidade de alienação do bem. O depositário" do bem alienado fiduciariamente não pode transferir a propriedade do bem \xC3" ...
-
DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
... os princípios reconhecidos por instrumentos internacionais, em particular a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de ... 2. Um Estado Contratante poderá declarar ante o depositário da Convenção que as Funções conferidas à Autoridade Central pelos ...
-
A tutela executiva na contemporaneidade: reflexões sobre a desjudicialização
... banco público ou estabelecimentos de crédito (supressão do depositário particular); administrador-depositário (penhora de renda, ...
-
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... escritural ocorrer por meio de escritura pblica ou instrumento particular, que permanecer custodiado em instituio financeira ... 4-A. A ...
-
Acórdãos nº 2214917-84.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alienação por inciativa particular Semoventes Alegação no sentido de que os animais estão sendo mal cuidados pelo depositário Prova Ausência de elementos Recurso improvido.” 1) ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... da instituição emissora ou, quando tenha sido depositado em depositário central, por meio de anotação específica no sistema eletrônico ... ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição financeira ... § 4º-A. A ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, somente poderá haver prisão civil por ... III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; ... IV – o ...
-
Acordão nº 20060067394 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2006
Execução de ofício contra o empregado. Diferenças de honorários de perito. Impossibilidade. Princípio da proteção. O art. 878 deve ser interpretado no contexto do princípio da proteção, que tem como destinatário, fundamentalmente, o próprio trabalhador. A princípio, a execução de ofício é dirigida à satisfação da obrigação principal constante do título executivo. Não alcança a hipótese em que o...
-
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 876 2 - 3 ; ... II - na alienação por iniciativa particular; ... III - na alienação em leilão judicial; ... IV - na apropriação ... ão deles pelo órgão executivo, e a sua entrega a um depositário" , que assumirá um encargo público, sob o comando direto do juiz da execu\xC3" ...