Depositário particular
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Processo nº 0061588-81.2015.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Penhora Do Veículo que Foi Dado Em Garantia. Executado como Depositário. Pleito Busca e Apreensão Indeferido. Reforma Da Decisão Atacada. Decisão que Indeferiu O Pedido de Busca e Apreensão de Veículo Penhorado, por Entender que O Decreto-Lei 911/69 Não Previu a Convolação Da Execução Em Busca e Apreensão. Pretensão Do Agravante
...DEPOSITÁRIO. . PLEITO BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDO. REFORMA . ...III - em mãos de depositário particular, os demais bens. . . Secretaria da Vigésima Câmara ... -
Enfoques Especiais
... a existência de depósitos, seja expedido alvará ao banco depositário para cumprimento. Inexistindo depósito, proceder-se-á ao levantamento ...ário e o Poder Judiciário, acerca de uma coisa do domínio particular". 620 . @16.13. Do habeas corpus. Segundo Pedro Nunes, habeas corpus é ...
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Acórdão nº 1039445-72.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA – PRETEXTO – EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO UM CRIME DE ESTELIONATO – TERCEIRO DE BOA-FÉ – PRIVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – IMPOSSIBILIDADE – DÚVIDAS QUE EXISTEM SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 118 DO CPP – AUTORIZAÇÃO PARA RETIRAR O DOCUMENTO DO VEÍCULO...
... DO VEÍCULO ATUALIZADO – DESCABIMENTO APELANTE QUE É DEPOSITÁRIO FIEL DO VEÍCULO – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – IMPROCEDÊNCIA ...ÊNCIA – RECORRENTE QUE É REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR – RECURSO DESPROVIDO. A exclusão da Restrição Administrativa do ... -
Acórdão nº 0370034-89.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS POR GENIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO E WORLDSOM SOM E ACESSÓRIOS LTDA APENAS PARA ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO QUE, AO ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUIU DA DEMANDA A PRIMEIRA ACIONADA, SRA. ELVIRA RIVERA RODRIGUES, SEM ATENTAR PARA O...
...Frederico Fonseca Filho, se comprometeu a ficar como. depositário dos mesmos, nos termos do auto de despejo e depósito (fls. 251/252). - ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PARTICULAR NOMEADO. PELO JUÍZO. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. DO BEM. I - ... -
Acórdão nº 0370034-89.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS POR GENIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO E WORLDSOM SOM E ACESSÓRIOS LTDA APENAS PARA ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO QUE, AO ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUIU DA DEMANDA A PRIMEIRA ACIONADA, SRA. ELVIRA RIVERA RODRIGUES, SEM ATENTAR PARA O...
...Frederico Fonseca Filho, se comprometeu a ficar como. depositário dos mesmos, nos termos do auto de despejo e depósito (fls. 251/252). - ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PARTICULAR NOMEADO. PELO JUÍZO. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. DO BEM. I - ... -
Acórdão nº 0370034-89.2012.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS POR GENIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO E WORLDSOM SOM E ACESSÓRIOS LTDA APENAS PARA ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO QUE, AO ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUIU DA DEMANDA A PRIMEIRA ACIONADA, SRA. ELVIRA RIVERA RODRIGUES, SEM ATENTAR PARA O...
...Frederico Fonseca Filho, se comprometeu a ficar como. depositário dos mesmos, nos termos do auto de despejo e depósito (fls. 251/252). - ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PARTICULAR NOMEADO. PELO JUÍZO. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. DO BEM. I - ... -
Acordao N° 1334729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre lucros da sociedade empresária. Art. 1. 026 do código civil. Deferimento sob condição do insucesso da penhora de veículos. Descabimento. Bens móveis com restrições anteriores. Administrador-depositário. Remuneração. Custeio pelos executados. Princípio da causalidade. Decisão reformada. 1 - o art. 1. 02
...BENS MÓVEIS COM RESTRIÇÕES. ANTERIORES. ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. REMUNERAÇÃO. CUSTEIO PELOS. EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ...sociedade limitada (“Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do. devedor, fazer recair ... -
Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
... preparatório para as Partes países em desenvolvimento, em particular os países de menor desenvolvimento relativo e os pequenos Estados ...ção, aprovação ou adesão devem ser depositados junto ao Depositário. 2. Qualquer organização regional de integração econômica que se ...
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Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Já o inciso LXVII do referido artigo prescreve que "não...
...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. 1. A ...III - em mãos de depositário particular, os demais bens, na forma prescrita na Subseção V deste Capítulo.". ... -
Acórdão nº 2007/0192967-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O depositário atua como auxiliar do juiz, cabendo-lhe a guarda dos bens arrestados, bem como sua apresentação ao juízo, quando instado a tanto. Assim, tendo em vista que o depositário não restituiu os bens,...
...INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O depositário atua como auxiliar do juiz, cabendo-lhe a guarda dos bens arrestados, bem ...particular, que assume obrigação decorrente da celebração de contrato de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... irregular, quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando ...BANCO DEPOSITÁRIO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ...
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Decisão da Presidência nº 1073774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
...ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIBERAÇÃO. PROPRIETÁRIO. FIEL DEPOSITÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão recursal à insurgência ... louvável juízo de ponderação, onde, de um lado, nem o particular venha a perder o direito de uso e gozo do bem, como forma de garantir, ...
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Decisão Monocrática nº 0028162-07.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
...IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DE VEÍCULOS PARA DEPOSITÁRIO PARTICULAR. DESCABIMENTO. EXECUTADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM. 1. ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
...ção pelo FIP pode ocorrer de forma privada para qualquer particular ou em bolsa de valores, no âmbito de oferta pública secundária de ... a coisa, o credor pignoratício passa a ocupar a posição de depositário" do bem, com os deveres daí inerentes. 52 52. No entanto, há duas situaç\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... direito de petição do cidadão em face do Estado (no caso em particular do Estado-jurisdição, como dito aqui, direito bilateral de ação), mas ..., com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Não é correta, assim, uma penhora que não esteja devidamente ...
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Direitos individuais e coletivos
... se tratar de conteúdo veiculado em plataforma de transmissão particular, na qual o acesso é voluntário e controlado pelo próprio usuário, é ... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” . . De uma interpretação literal do dispositivo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... cometidas perante o juízo da 21.ª Vara Federal Cível e, em particular, nos autos de n.º 5011258-66.2019.4.03.6100”, “a providência ... acompanhamento do estado da coisa ou bem, diretamente ou por depositário formalmente para isso designado”. Sobreleva destacar, de saída, os ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ver, assegurar que a justiça seja feita no caso concreto ou particular, que tenha sido submetido à apreciação judicial. . Art. 9º Não ...ão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador ...
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Acordao N° 1694436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo automotor. Remoção e nomeação do exequente como depositário. Possibilidade legal. 1. Insurge-se o banco credor, ora agravante, contra a nomeação da parte devedora como depositária do veículo a ser penhorado, oportunidade em que pleiteia a remoção do veículo e nomeação de um preposto seu para o encargo de depositário (art.
...REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO. DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE LEGAL. 1. Insurge-se o banco credor, ora agravante, contra ...876, CPC) ou alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I,. CPC). 2. A respeito do tema, cumpre destacar que o ... -
Acórdão Nº 0000621-33.2015.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACOLHIMENTO. ART. 1.257, DO C.CIVIL. COMPROVADA A TRADIÇÃO DO BEM, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL....
...encontra-se na posse do depositário particular sr. Willian Ladoruski Ribeiro (genitor do corréu. Matheus). Em ... -
Decisão Nº 08103634920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-09-2021
... o arrematante e seu fiador devedores do preço; d) obriga o depositário judicial ou particular ou eventualmente o devedor a transferir ao ...
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Acórdão Nº 0307966-53.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.1. APELO DA PARTE RÉ. 1.1. TENCIONADA A REFORMA DO DECISUM NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO QUE NÃO...
... em 28 de fevereiro de 2015, sendo recolhido ao pátio de depositário particular. Sustentou que trabalha como representante comercial e adquiriu ... -
Acórdão Nº 0300233-69.2015.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EDIFICAÇÃO DE RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUITETO CONTRATADO PARA PROJETAR E EXECUTAR A OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EMPREITEIRO. REJEIÇÃO EM INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/73....
...ência desta Corte: PERÍCIA EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR - RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS ...ção para testemunhas, remuneração de perito, pagamento a depositário particular etc.) [..]. Bem por isso, Luiz Fux afirma que ´'as custas ... -
Do processo de execução
... voluntário e inescusável da obrigação alimentícia e do depositário infiel”. Em se tratando de prisão civil do depositário infiel, esta ..., que permitem a cessão do crédito por instrumento público ou particular, sem assinaturas de testemunhas, embora esta . Execução no Novo CPC - ...
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Livro II - Do processo de execução
... não se trata de questionar se as normas do processo civil, no particular, são compatíveis ou incompatíveis com o processo do trabalho; a ...á, no Brasil, prisão civil por dívidas, exceto nos casos de depositário infiel ou do responsável pelo descumprimento voluntário e inescusável ...