Depositário particular
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º); ... II – na saída de armazém-geral ou outra depositário do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, ... 450 se encontram em residência particular, ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, profissional ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel ... Portanto, somente poderá haver prisão civil por dívida em ... ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação ...
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nº 90.03.036458-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19 de Noviembre de 1991
PROCESSUAL CIVIL: DEPOSITARIO. SUBSTITUIÇÃO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRISÃO CIVIL. INOCORRENCIA DE MOTIVO. I - O DEPOSITARIO, COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA, EXERCE FUNÇÃO PUBLICA. SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO, INDEPENDE DA VONTADE PARTICULAR, CABENDO PRIVATIVAMENTE AO JUIZ DA CAUSA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DO ENCARGO JUDICIAL. II - INEXISTINDO MOTIVO GRAVE A AUTORIZAR A PRISÃO CIVIL DO...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Impossibilidade de alienação do bem. O depositário" do bem alienado fiduciariamente não pode transferir a propriedade do bem \xC3" ...
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Execução trabalhista
... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (CF, art. 5º, LXVII), sendo certo que a respeito deste último ... 899 da CLT, pois este, no particular, apresenta nítido envelhecimento em relação ao CPC de 1973 e ao Novo ...
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Da Penhora
... penhorado fique depositado, preferencialmente, em poder do depositário judicial. Com efeito, assevera o art. 840: ... Serão preferencialmente ... ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.00.338444-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2004
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA DÍVIDA FISCAL - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DOLOSA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Pairando dúvidas acerca da responsabilidade do sócio coobrigado para responder pela dívida fiscal, não deve ser decretada sua prisão civil por depositário infiel de bem de...
... dívida fiscal, não deve ser decretada sua prisão civil por depositário infiel de bem de sua propriedade particular que, além disto, pode estar ... -
Alienação em leilão judicial
... desinteressado da adjudicação e da alienação por iniciativa particular (art. 881, caput ) ... Segundo a sistemática do NCPC, o leilão ... O bem será confiado à guarda e administração de depositário idôneo, ficando a alienação adiada por prazo fixado pelo juiz, não ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... para a criança por parte dos pais ou outros responsáveis, em particular quando essas pessoas vivam em Estado diferente daquele em que a criança ... que tiverem celebrado tais acordos transmitirão cópia ao depositário desta Convenção ... § 3º Os parágrafos 1º e 2º se aplicam ...
- Acórdão, Processo nº 5027735-68.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
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Civil e Comercial
Acórdãos em destaque ... CIVIL E COMERCIAL ... DEPOSITÁRIO JUDICIAL PODE ... EXERCER DIREITO DE RETENÇÃO ... Superior Tribunal de ... – reconhecimento do direito do depositário judicial particular à remuneração nos termos do art. 149, do CPC – impossibilidade do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... CONSTITUIÇÃO DA ... Súmula n. 305 do STJ — É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem ...
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Da Penhora
... Efetuada a penhora, será nomeado depositário, que poderá ser o próprio executado. O depositário fica responsável ... c) os demais bens — em mãos de depositário particular, na forma a seguir; ... d) quando a penhora recair em estabelecimento ...
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Da penhora
... Efetuada a penhora, será nomeado depositário, que poderá ser o próprio executado. O depositário fica responsável ... c) os demais bens — em mãos de depositário particular, na forma a seguir; ... d) quando a penhora recair em estabelecimento ...
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Da Penhora
... ou o bem poderá ser removido e entregue em mãos de terceiro depositário ou mesmo removido para o depositário público, onde houver. O bem ... móveis e os imóveis urbanos; III - em mãos de depositário particular, os demais bens. § 1° Com a expressa anuência do exequente ou nos casos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037543220214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803754-32.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINALDO LEITE GALVÃO ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA...
... AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO): Apelação interposta pelo Particular" em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito os Embargos \xC3" ... da convolação do arresto em penhora e de sua condição de depositário, quando já havia oposto Embargos à Execução Fiscal em processo ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... be refused to the extent that refusal, in the circumstances, in particular because the part in arrears is relatively trivial, would be bad faith .” ... , albergueiro, mandatário, gestor de negócios, depositário", comodatário e beneficiário da promessa de transmissão ou constitui\xC3" ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... entrar em vigor para o Estado Parte, o qual notificará o depositário desse fato ... 3. Quando deixe de ser parte de um dos ... por entidades regionais ou internacionais especializadas, em particular, o Grupo de Ação Financeira (GAFI) e, quando for cabível, a Comissão ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... , "não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública ( ... )". Embora ... 11.382/2006]; d) obriga o depositário judicial ou particular, ou eventualmente o devedor, a transferir ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114119820184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0811411-98.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVILASIO CAMARA BATISTA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806720-61.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES...
... FEDERAL CID MARCONI: Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, com o fim de reformar a decisão que excluiu a União do feito, ... pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... econômicos e sociais, o desarmamento geral e completo, e em particular o desarmamento nuclear sob um estrito e efetivo controle internacional, a ... 2. O Secretário-Geral das Nações Unidas fica designado depositário desta Convenção ... 3. Esta Convenção está sujeita a ratificação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, somente poderá haver prisão civil por ... III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; ... IV – o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049958020194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804995-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIVANETE DOS SANTOS ADVOGADO: Fabio Soares Da Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800343-31.2019.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... FEDERAL CID MARCONI: Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que excluiu a União do feito, por ilegitimidade ... pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010831220184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0801083-12.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELCIO CORDEIRO ADVOGADO: Danubia Rocha Pacheco AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812760-93.2017.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE...
... FEDERAL CID MARCONI: Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que excluiu a União do feito, por ilegitimidade ... pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para ... - Julgamento 2007.01.000706-7 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2008